precatorio inss
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-36300/1986-0001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2008
... ATO IMPUGNADO PRATICADO EM SEDE DE PRECATÓRIO ... É cabível a interposição de recurso ordinário a decisão ... ório para a cobrança das contribuições previdenciárias devidas ao INSS pelo executado quando tal ônus resulta de haveres trabalhistas objeto do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2008
... ATO IMPUGNADO PRATICADO EM SEDE DE PRECATÓRIO. É cabível a interposição de recurso ordinário a decisão proferida ... ório para a cobrança das contribuições previdenciárias devidas ao INSS pelo executado quando tal ônus resulta de haveres trabalhistas objeto do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2008
... DO DESPACHO PROFERIDO PELO JUÍZO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO EM PRECATÓRIO, EM RESPOSTA AO PLEITO DE IMPUGNAÇÃO E REVISÃO DO VALOR DO PRECATÓRIO ... Recurso Ordinário desprovido ... 3. DOS VALORES CORRESPONDENTES AO INSS. Não há sucumbência quanto a este aspecto, na medida em que o Regional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-800/1993-002-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2008
... DO DESPACHO PROFERIDO PELO JUÍZO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO EM PRECATÓRIO, EM RESPOSTA AO PLEITO DE IMPUGNAÇÃO E REVISÃO DO VALOR DO PRECATÓRIO ... Recurso Ordinário desprovido ... 3. DOS VALORES CORRESPONDENTES AO INSS. Não há sucumbência quanto a este aspecto, na medida em que o Regional ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2008
... DO DESPACHO PROFERIDO PELO JUÍZO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO EM PRECATÓRIO, EM RESPOSTA AO PLEITO DE IMPUGNAÇÃO E REVISÃO DO VALOR DO PRECATÓRIO ... Recurso Ordinário desprovido ... 3. DOS VALORES CORRESPONDENTES AO INSS. Não há sucumbência quanto a este aspecto, na medida em que o Regional ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2008
... DO DESPACHO PROFERIDO PELO JUÍZO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO EM PRECATÓRIO, EM RESPOSTA AO PLEITO DE IMPUGNAÇÃO E REVISÃO DO VALOR DO PRECATÓRIO ... Recurso Ordinário desprovido ... 3. DOS VALORES CORRESPONDENTES AO INSS. Não há sucumbência quanto a este aspecto, na medida em que o Regional ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104580320174058300), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0810458-03.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ROSIMARY CORDEIRO VILELA ADVOGADO: Maria Barbosa Da Silva ADVOGADO: Maria Do Socorro E Souza Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita...
... O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: Apelações interpostas pelo INSS e pelo Particular em face de sentença que extinguiu sem julgamento do ... ícios da justiça gratuita, a manutenção da expedição do precatório, pois o Recurso Especial interposto pelo INSS versa tão somente sobre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002323120224050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800232-31.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VALERIA SOFIA BREJEIRO ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva CURADOR: MARIA DAS GRACAS DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801708-95.2020.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... conferido ao particular em razão do recebimento futuro de precatório ... A alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza ... o pagamento dos valores inscritos em Precatório/RPV, é que o INSS poderá requerer a revogação da condição suspensiva e propor a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00074981520144058300), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0007498-15.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDNA MARIA SOARES ADVOGADO: Ana Helena Cavalcanti Portela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal convocado Gustavo de Paiva Gadelha - 3ª Turma EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTNEÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNICA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. IPCA-E. APLICABILIDADE COMO CORREÇÃO...
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDNA MARIA SOARES ADVOGADO: Ana Helena Cavalcanti Portela e ... correção monetária da dívida; c) que exequente receberá precatório expedido nos autos do mesmo processo no valor de R$ 79.493,06 (setenta e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-30/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 3 de Mayo de 2001
AGRAVO CONTRA DESPACHO DE JUIZ PRESIDENTE DE TRT QUE DECIDE SOBRE PRECATÓRIO - NÃO-EXERCÍCIO DA FUNÇÃO REVISIONAL. Não tendo o Regional exercido a função revisora em matéria de precatório, por confundir o agravo interposto pelo INSS, calcado no art. 174 do Regimento Interno do 11º Regional, com o agravo regimental de que trata o art. 181 do mesmo Regimento, que prevê sua tramitação em autos...
... PRECATÓRIO - NÃO-EXERCÍCIO DA FUNÇÃO REVISIONAL. Não tendo o Regional exercido a ... em matéria de precatório, por confundir o agravo interposto pelo INSS, calcado no art. 174 do Regimento Interno do ... 11º Regional, com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-2800/1998-0000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2000
AGRAVO CONTRA DESPACHO DE JUIZ PRESIDENTE DE TRT QUE DECIDE SOBRE PRECATÓRIO - NÃO EXERCÍCIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Não tendo o Regional exercido o duplo grau de jurisdição em matéria de precatório, por confundir o agravo interposto pelo INSS, calcado no art. 174 de seu Regimento Interno, com o agravo regimental de que trata o art. 181 do mesmo Regimento, merece provimento o recurso...
... CONTRA DESPACHO DE JUIZ PRESIDENTE DE TRT QUE DECIDE SOBRE PRECATÓRIO - NÃO EXERCÍCIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Não tendo o Regional ... ão em matéria de precatório, por confundir o agravo interposto pelo INSS, calcado no art. 174 de seu Regimento Interno, com o agravo regimental de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-28/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2000
AGRAVO CONTRA DESPACHO DE JUIZ PRESIDENTE DE TRT QUE DECIDE SOBRE PRECATÓRIO - NÃO EXERCÍCIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Não tendo o Regional exercido o duplo grau de jurisdição em matéria de precatório, por confundir o agravo interposto pelo INSS, calcado no art. 174 de seu Regimento Interno, com o agravo regimental de que trata o art. 181 do mesmo Regimento, merece provimento o recurso...
... CONTRA DESPACHO DE JUIZ PRESIDENTE DE TRT QUE DECIDE SOBRE PRECATÓRIO - NÃO EXERCÍCIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Não tendo o Regional ... ão em matéria de precatório, por confundir o agravo interposto pelo INSS, calcado no art. 174 de seu Regimento Interno, com o agravo regimental de ... -
Acórdão nº 2014/0282855-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ART. 526 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. MÉRITO DECIDIDO NA ORIGEM CONTRÁRIO AOS INTERESSES DO INSS. REQUISITOS DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM SUPERADOS PELA ANÁLISE DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A Corte de origem...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS" ... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NÃO ... INCIDÊNCIA DE\xC2" ... PRECATÓRIO OU RPV. ... -
Acordão do Terceira Seção, 26-09-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA FINS DO ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE N. 579.431/RS. JUROS DA MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-34/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 13 de Diciembre de 2001
PRECATÓRIO - ATOS DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL - NATUREZA JURÍDICA - EXAME DE INCIDENTES RELACIONADOS AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. A controvérsia dos autos não envolve matéria administrativa, na medida em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pretende a reforma dos cálculos do valor relativo a precatório, sob o argumento de que ocorreu "erro material" na decisão que deferiu sua formação,...
A C Ó R D Ã O ... Tribunal Pleno ... MF/AM/cg/NAM/fct ... PRECATÓRIO - ATOS DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL - NATUREZA JURÍDICA - ... EXAME DE ... Nacional do Seguro Social - INSS pretende a reforma dos cálculos do valor relativo a precatório, sob o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092042420214050000), 26-10-2021
PJE 0809204-24.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DO INSS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO/RPV A HERDEIROS HABILITADOS. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. QUESTÃO TRIBUTÁRIA ALHEIA À LIDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de...
... ária e recolhimento do IRRF quando do efetivo pagamento de precatório/RPV expedidos em favor dos herdeiros habilitados nos autos como sucessores ... recolhimento; b) tomou conhecimento que restou indeferido pedido do INSS, réu na ação, para intimação da FN para ingresso no feito; c) por ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... IV – número do precatório; ... V – tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS figure como parte, aprovadas na Lei Orçamentária de 2023 e nos créditos ...
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Acórdão nº 2007/0007484-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - BLOQUEIO DOS VALORES DEPOSITADOS - DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR ... ório expedido em 1997 em favor do impetrante, com depósito do INSS em 2003 no valor nominal de R$ 28.243,10. Cumprimento de todas as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002861120194059999), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0000286-11.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA TAVARES DA SILVA ADVOGADO: Levi Rodrigues Varela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO DE RPV PELO EXEQUENTE. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA...
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA TAVARES DA SILVA ADVOGADO: Levi Rodrigues Varela ... se submete ao procedimento relativo à expedição de precatório ou RPV, sabidamente demorados. Assim, possibilidade de expedição de RPV ... -
Acórdão nº 2011/0009028-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA E OUTRO(S) AGRAVADO : ... SERVIDOR PÚBLICO. PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO QUE ARRIMA A EXECUÇÃO ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079253720204050000), 28-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão que, no curso do cumprimento de sentença, deferiu o pedido formulado pela exequente para condenar a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSEFA JOSIMAR DANTAS DA SILVA ADVOGADO: Helder Costa Da ... sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." ... Na espécie, não obstante a ... -
Acórdão Nº 5004969-32.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-12-2020
PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO DO INSS. ALEGADO ERRO MATERIAL PELO FATO DO CÁLCULO TER UTILIZADO A RMI EQUIVOCADA E NÃO DESCONTADO OS VALORES RECEBIDOS POR OUTRO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. SITUAÇÃO NÃO DEBATIDA NO MOMENTO OPORTUNO. CLARA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO CONFIGURADA....
... BORGES FURTADO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATRIOCarlos Alberto Borges Furtado props ... -
Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA ARESPEITO DA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS APÓS ADATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA ORIGINAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA.I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutóriaque, em ação acidentária, em fase de liquidação, na
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Acórdão nº 2009/0096374-4 de T5 - QUINTA TURMA
... FRANCO FERREIRA AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :CINARA HELENA PULZ VOLKER E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO ... ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ EM RECURSO ESPECIAL ...