precatório pequeno valor
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar ... físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317, de 5 de ... Banco do Brasil, independentemente de precatório ... § 1º Para os efeitos do § 3º do art. 100 ...
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Lei nº 13.463 de 06/07/2017. Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.
... à remuneração das disponibilidades dos recursos depositados, descontada a remuneração legal devida ao beneficiário do precatório ou da RPV, constituirão receita e deverão ser recolhidos em favor do Poder Judiciário, o qual poderá destinar até 10% (dez por cento) do total ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores ... respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do ... ções das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; ... #Redação dada pela ... ão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 8º A ... judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor e ao cumprimento de sentenças judiciais de ... III - número do precatório; ... IV - tipo de causa julgada, com ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; ... II - parcelados em ... ocasião da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ... Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada ... § ... o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses ...
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Acórdão nº 2016/0112901-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO FEITO. DESCABIMENTO. PRECATÓRIO". ... JUROS MORATÓRIOS. TERMO FINAL. \xC2" LIQUIDAÇÃO DO VALOR. ... Pequeno Valor (RPV) ...
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Acórdão nº 2015/0247047-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU DA ... do Precatório/Requisição de Pequeno ... Valor (RPV) ...
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Acórdão nº 2010/0222289-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PEQUENO VALOR OU PRECATÓRIO. ...
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Acórdão nº 2016/0071803-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRECATÓRIO OU ... precatório ou da requisição de pequeno ...
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Acórdão nº 2016/0126246-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRECATÓRIO OU ... precatório ou da requisição de pequeno ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ção da Lei Orçamentária de 2011, do valor: ... I - dos restos a pagar do PAC; e ... transitados em julgado considerados de pequeno valor, incluídos os decorrentes dos Juizados ... III - número do precatório; ... IV - tipo de causa julgada; ... V ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno ... e a requisição de pequeno valor (RPV), deve prevalecer o ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV OU PRECATÓRIO ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... 4.cujo valor unitário, apurado segundo as normas do Artigo ... devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei ... respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte ...
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Acórdão nº 2015/0310107-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECATÓRIO ... da requisição de pequeno valor. Exegese do entendimento ...
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Acórdão nº 2016/0161437-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRECATÓRIO ... precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) ...
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Acórdão nº 2016/0023635-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. ... Requisição de Pequeno" Valor – RPV ... II - Embargos de \xC2" ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 113697 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18700-68.2003.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. OJ 9 DO TRIBUNAL PLENO DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo...
... EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PEQUENO" VALOR. PERÍODO COMPREENDIDO ... ENTRE\xC2" ... precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) ...
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Acórdão nº 2016/0045525-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. ... precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que, em ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECATÓRIO". ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92. \xC2" ... de capital) se referem apenas ao valor dos bens adquiridos por herança ... precatório ou da requisição de pequeno valor antes de 1º de fevereiro de ...