preclusão do direito
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... I - atuao conforme a lei e o Direito; ... II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renncia ...
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Não há preclusão do direito de produção de prova testemunhal, diz TST
Não há preclusão do direito de produção de prova testemunhal
No processo trabalhista, as testemunhas devem comparecer à audiência juntamente com as partes, independentemente de intimação. Na hipótese de não comparecerem, deverão ser intimadas, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível que se declare ... -
Acórdão nº 2014/0094931-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/73. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria...
... PRECLUSÃO". JULGADO ... DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE VIOLA\xC3" ... -se expressamente acerca da preclusão do direito da ... -
Acordão da Primeira Seção, 09-03-2022
ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR-INFRATOR. PRAZO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO APENAS ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA JUDICIAL. QUESTÃO DE DIREITO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETOMADA DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO DO ORA REQUERENTE.I - Pedido de uniformização de interpretação de lei, formulado com fundamento no...
... acrdo atacado, e, ultrapassada a impossibilidade de precluso do direito de indicao do condutor na vida judicial, examine a controvrsia como ... -
Acórdão nº 2016/0045305-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. HOMOLOGADO. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. SÚMULA 83/STJ. 1. Defendem os agravantes a existência de valor remanescente devido pelo
... preclusão do direito de questioná-lo ... Agravo regimental improvido. ... -
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... restrição quanto à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os seus bens ... CAPÍTULO V ... DO CADASTRO NACIONAL DE BENS ... fazer presente no ato do leilão ou venda judicial, sob pena de preclusão do direito de preferência ... CAPÍTULO VIII ... DO FOMENTO AOS MUSEUS E ...
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Acórdão nº 2012/0162990-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRECLUSÃO. ... sobre o tema acarretou a preclusão do direito" de alterar o ... 9. Recurso especial provido para inverter\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0057784-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ... DISPOSITIVO DO CPC. ... direito da parte ...
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Acórdão nº 2016/0069918-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPUGNAÇÃO ... HOMOLOGAÇÃO. ... PRECLUSÃO. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ... passível de preclusão do direito de questioná-lo. Ausência de ...
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Acórdão nº 2015/0278081-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. 1. Tendo o tribunal de origem entendido que ocorreu a preclusão do direito da recorrente, para alterar tal conclusão seria necessário o reexame de ...
... encontra-se atingido pela preclusão, revisar tal entendimento demanda ... - Acórdão nº 2009/0242217-6 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0073619-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0106451-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO cpc. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE DECIDIDO. MATÉRIA SUSCITADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ENTENDIMENTO. SÚMULA 83/STJ. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. FATOS E PROVAS. JUÍZO DE VALOR. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A prestação...
... SUSCITADA. ... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRECLUSÃO ... CONSUMATIVA. ... ENTENDIMENTO. ... atuar nos autos, opera-se a preclusão do direito ... de reclamar. Incidência da Súmula 83/STJ ... -
Acórdão nº 2015/0108672-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CARREIRA. ... POSTERIOR ÀS CITADAS NORMAS. PRECLUSÃO DA MATÉRIA DE ... direito controvertido somente podem ser ...
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Acórdão nº 2014/0341240-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... PRECLUSÃO. ... OCORRÊNCIA. ... EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA ... de preclusão do direito de revisão de honorários arbitrados no caso ...
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Acórdão nº 2014/0120455-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVA PERICIAL. DEPÓSITO FORA DO PRAZO. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial de não ser razoável declarar a preclusão do direito à produção
... razoável declarar a preclusão do direito à produção de prova pericial ... -
Acórdão nº 2013/0201713-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A oposição dos embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de outros recursos (art. 538 do CPC). A interrupção só não ocorre
... recursal fluiu normalmente, operando-se a preclusão do direito de recorrer e, por ... - Acórdão nº 2014/0300286-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... 3 Aos credores obrigados a declarao assegurar-se- o direito de obterem do liquidante as informaes, extratos de contas, saldos e outros ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais; ... III - para ... a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão ...
- Acórdão nº HC 119666 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1053397 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICANDO A TESE DOS (5+5). FAZENDA ALEGA: PRECLUSÃO DE SUSCITAR A MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DE AUSÊNCIA ... 1. O cerne da discussão, ou seja, de estar precluso o direito da impetrante de discutir prescrição do crédito tributário em razão ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 32209 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2004/0019305-2 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. REVELIA. DEFESA PRÉVIA. PRECLUSÃO TEMPORAL ... I - Resta devidamente justificada, in casu, a decretação ... , sendo que a não observância deste acarreta a preclusão do direito da parte de arrolar testemunhas. (Precedentes) ... Ordem denegada ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1404244 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ARESTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou
... buscou demonstrar o desacerto do decisório atacado acerca da preclusão do direito de impugnar a nomeação da perita após a elaboração do ...