preclusão documentos
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... a condio de interessado, ter vista dos autos, obter cpias de documentos neles contidos e conhecer as decises proferidas; ... III - formular ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... a) arrecadar, mediante termo, todos os livros da entidade e os documentos de interesse da administrao; ... b) levantar o balano geral e o ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; ... II - transmissão eletrônica toda forma de ... oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão ...
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Acórdão nº 2015/0102753-0 de T4 - QUARTA TURMA
... REGIMENTAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ... PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CP. ESTADO DAS PESSOAS. NOVOS DOCUMENTOS INDICADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. Agravo regimental não conhecido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não...
... NOVOS DOCUMENTOS INDICADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. ... PRECLUSÃO. PRECEDENTES ... -
Acórdão nº 2013/0297249-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa...
... DOCUMENTOS. ... IMPOSIÇÃO ... COMINATÓRIA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... preclusão ou em ofensa à coisa julgada. Precedentes ... -
Acórdão nº 2015/0215955-4 de T4 - QUARTA TURMA
... REGIMENTAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ... PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA ...
- Acórdão nº 2015/0194145-6 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0224052-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS PELO ADVOGADO ENTÃO CONSTITUÍDO PELOS ACUSADOS. APELAÇÃO COM TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA E INCLUÍDA NO REGIME DE EXCEÇÃO. CONTRATAÇÃO DE NOVO PATRONO. PLEITO DE RETIRADA DA INSURGÊNCIA DA PAUTA DE JULGAMENTO PARA EXTRA&
... APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ... PRECLUSÃO ... CONSUMATIVA. ... -
Acórdão nº 2015/0209600-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGIMENTAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ... PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA ...
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Acórdão nº 2010/0039046-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA DO ART. 461 DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. DESCABIMENTO. 1. O STJ sedimentou seu entendimento, em sede de recurso especial repetitivo, no sentido de que "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o...
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. ... DESCABIMENTO ... -
Acórdão nº 2014/0002259-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. PRECEDENTES. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 511 DO CPC. 1. A comprovação do recolhimento das custas judiciais deve ser feita no ato de interposição do ...
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Acórdão nº 2006/0148680-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL. MOMENTO OPORTUNO. CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO ...
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Acórdão nº 2014/0274707-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. NULIDADE DA PROVA. APREENSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS INDEPENDENTE DE MANDADO JUDICIAL. PRECEDENTES DO ...
... DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. NULIDADE ... DOCUMENTOS ... ADMINISTRAÇÃO ... FAZENDÁRIA. ... - Acórdão nº 2011/0080708-1 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0016596-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, é inviável o...
... DOIS RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE ... nos autos a resistência à exibição de documentos ... -
Acórdão nº 2016/0263521-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... poderão juntar documentos e requerer diligência " ... , após a preclusão da pronúncia é ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... desse modo, a preclusão consumativa ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... preclusão consumativa ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... desse modo, a preclusão consumativa ...
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Acórdão nº 2013/0253757-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECLUSÃO TEMPORAL. ANÁLISE DE DOCUMENTOS E OFÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem que extinguiu o writ, em virtude da decadência do direito à impetração, julgando prejudicados o...
... PRECLUSÃO" TEMPORAL. ANÁLISE DE DOCUMENTOS E ... OFÍCIOS. SÚMULA\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0262252-8 de T4 - QUARTA TURMA
... DOCUMENTOS". IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO ... 1. A indicação na Guia \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0106086-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PROVA DE SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE JUNTADA A DESTEMPO. DECISÃO MANTIDA. 1. Decisão da Presidência que reconheceu a intempestividade do agravo em recurso especial. 2. O documento comprobatório da suspensão de expediente forense na origem só foi...
... agravo regimental, com os documentos trazidos no novo envio ... -
Acórdão nº 2016/0026245-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO RECONHECIDA COM BASE EM FATOS E PROVAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a questão da preclusão da
... PRECLUSÃO ... documentos ... -
Acórdão nº 2008/0286181-4 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. FAX. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. ... documentos que o instruem ... 2. Alegação de preclusão" consumativa que não foi objeto de análise pelo \xC2" ...