preclusão lógica

155301 resultados para preclusão lógica

  • Acórdão nº 2005/0070270-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ACEITAÇÃO TÁCITA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. I - Na dicção do parágrafo único do artigo 503 do Código de Processo Civil, considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer. II - Configura aceitação tácita o pagamento sem ressalvas, pela vencida, dos honorários advocatícios fixados na decisão...

    ... última hipótese, em extinção do procedimento recursal (preclusão lógica do direito de recorrer). Agravo improvido. ACÓRDÃO. Vistos, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-310900-11.2007.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. APRESENTAÇÃO AO PROTOCOLO DE PEÇA RECURSAL IDÊNTICA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS. PRECLUSÃO LÓGICA. Embargos de declaração de que não se conhece, em razão do princípio da unirrecorribilidade.

    ...PRECLUSÃO LÓGICA. Embargos de declaração de que não se conhece, em razão do ...
  • Acórdão Nº 1268554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020

    DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INAPLICABILIDADE AO CASO DA TESE FIRMADA NO RE 1.068.600. DISTINÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO PREFEITO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. Inaplicável o entendimento firmado no RE 1.068.600-RG, Rel. Min. Alexandre Moraes, pela...

    ...AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO. PREFEITO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. Inaplicável o entendimento firmado no RE 1.068.600-RG,. Rel. ...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1116304 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. TEMA ABORDADO PELA CORTE DE ORIGEM NO BOJO DE REMESSA EX OFFICIO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECRETO N. 750/93. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. QUESTÃO DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNO

  • Acórdão nº REsp 1134955 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. MENSAL, APÓS A MP 1.963-17/00. SEMESTRAL, ANTES DA MP 1.963-17/00. 1. A alegação de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da ação não procede quando a impugnação respectiva se dá somente após o decurso do prazo para a

  • Acórdão nº 2008/0213129-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - EFEITO INFRINGENTE - OBSCURIDADE - ESCLARECIMENTO - JUROS DE MORA - PRECLUSÃO - FORMA DE EXECUÇÃO APLICÁVEL. 1. Os embargos de declaração não se prestam a atacar os fundamentos do julgado. Pretensão infringente afastada. 2. Cabíveis embargos de declaração quando restarem dúvidas plausíveis na execução de provimento judicial....

    ... INFRINGENTE - OBSCURIDADE - ESCLARECIMENTO - JUROS DE MORA - PRECLUSÃO - FORMA DE EXECUÇÃO APLICÁVEL. 1. Os embargos de declaração não se ... após a vigência do novo Código Civil, em respeito à preclusão lógica e à coisa julgada. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-749-12.2010.5.03.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RECURSO DE REVISTA. TEMAS NÃO REITERADOS NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO PROVIMENTO. Há preclusão das matérias, com o consequente prejuízo da análise das questões por este Tribunal, quando a parte não renova, de forma específica e fundamentada, os temas de seu recurso anterior. Na hipótese, a reclamada, nas razões de seu agravo de instrumento,...

    ...TEMAS NÃO REITERADOS NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO PROVIMENTO. Há preclusão das matérias, com o consequente ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156700-56.2009.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TEMAS NÃO REITERADOS NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO PROVIMENTO. 1. Há preclusão das matérias, com o consequente prejuízo da análise das questões por este Tribunal, quando a parte não renova, de forma específica e fundamentada, os temas de seu recurso anterior. 2. Na hipótese, a segunda reclamada, nas razões de seu agravo de...

    ...TEMAS NÃO REITERADOS NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO PROVIMENTO. 1. Há preclusão das matérias, com o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001570-89.2014.5.06.0017), 04-02-2019

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. IMPUGNAÇÃO CONTRA OS PRÓPRIOS CÁLCULOS APRESENTADOS.

    ...PRECLUSÃO LÓGICA. IMPUGNAÇÃO CONTRA OS PRÓPRIOS CÁLCULOS APRESENTADOS. A ...
  • Acórdão nº EREsp 1182495 / PR de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a ausência de recurso da Fazenda Pública contra decisão do Juízo de Primeiro grau não impede a interposição...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 17402 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL, NO RESP 1.199.715/RJ, MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE DE 12/04/2011, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSES PRECEDENTES (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE

  • Acórdão nº 2008/0205939-1 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. REAJUSTE DE 3,17%. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. LIMITAÇÃO. LEI DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DA PROVA DE INCORPORAÇÃO DO ÍNDICE. REVOLVIMENTO DO QUADRO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PERANTE A CORTE DE ORIGEM. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. O acórdão recorrido utilizou...

    ...AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PERANTE A CORTE DE ORIGEM. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. O acórdão recorrido utilizou fundamentação suficiente para ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95700-55.2006.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A parte não opôs os indispensáveis embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão no acórdão regional, inviabilizando o conhecimento do apelo, no particular. Inteligência da Súmula nº 184 desta Corte. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO...

    ...2. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. O recurso de revista não alcança conhecimento, nos termos da ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1081537 / SC de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO NÃO-INFIRMADA NO AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO LÓGICA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, consubstanciam instrumento processual apto a sanar omissão,...

  • Acórdão nº 2006/0283723-2 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. LEI 9.437/97. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. APLICAÇÃO DO RITO DA LEI 9.099/95. AUDIÊNCIA PARA A PROPOSTA DA TRANSAÇÃO. PRECLUSÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ANUÊNCIA DO RÉU AO SURSIS PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. 1. "'A transação penal de que cogita o art. 76 da Lei é hipótese de conciliação pré-processual, que fica preclusa com o oferecimento da denúncia...

    ...AUDIÊNCIA PARA A PROPOSTA DA TRANSAÇÃO. PRECLUSÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ANUÊNCIA DO RÉU AO SURSIS PROCESSUAL. ORDEM ... e o início da ação penal, operando-se, portanto, a preclusão lógica quanto à questão pré-processual concernente à transação penal. 3. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191240-33.2005.5.16.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REINTEGRAÇÃO. POSTERIOR ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA; SÚMULA 296, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da...

    ...AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA; SÚMULA 296, I, DO ...
  • Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DOEXEQUENTE DE ALTERAR OS CÁLCULOS EXEQUENDOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O recorrente apresentou os cálculos da execução com juros de 0,5%ao mês, porém, no julgamento dos embargos da Fazenda Pública,pleiteou a aplicação de uma taxa de juros maior, de 1% ao mês, até aedição da Lei n.

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 8020 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO ART. 475 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. PARTICULAR QUE NÃO APELOU DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE RESTOU SUCUMBENTE. LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO: QUESTÕES JULGADAS EM PREJUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULAS 45 E 325 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. 1. Em se tratando de sentença parcialmente desfavorável à...

    ... apelação por parte da Fazenda Pública não configura preclusão lógica para eventuais recursos subsequentes, sobretudo recurso especial. ...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1220327 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DOS DÉBITOS DISCUTIDOS JUDICIALMENTE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL, EM VIRTUDE DE NOTICIADA ANISTIA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA AO ALEGADO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. MANIFESTAÇÃO RECEBIDA COMO ACEITAÇÃO TÁCITA DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1

    ... última hipótese, em extinção do procedimento recursal (preclusão lógica do direito de recorrer)". 2. No caso concreto, tendo em vista que ...
  • Acórdão nº REsp 1213920 / MT de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ARESTO DA APELAÇÃO, CUJA INTIMAÇÃO NÃO OBSERVOU O PEDIDO EXPRESSO DE QUE AS FUTURAS INTIMAÇÕES FOSSEM FEITAS EM NOME DOS PATRONOS INDICADOS PELA PARTE. ARTS. 154, 245, 236, § 1º, e 247 DO CPC. OFENSA CARACTERIZADA. ART. 503,...

    ...OFENSA CARACTERIZADA. ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECLUSÃO LÓGICA NÃO EVIDENCIADA. RESSALVA FEITA PELO RECORRENTE AO EFETUAR O ...
  • Acórdão nº AgRg nos EAg 1193812 / MG de CE - CORTE ESPECIAL

    REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE APELO FAZENDÁRIO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. PRECLUSÃO LÓGICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 315/STJ. I - Os embargos de divergência em agravo de instrumento somente são cabíveis quando o agravo é conhecido e o recurso especial

    ...RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. PRECLUSÃO LÓGICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ...
  • Acórdão nº 2007/0209378-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535 DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. A Corte de origem não pode ser obrigada a analisar tema que não lhe foi submetido à apreciação – no caso, de que houve preclusão lógica decorrente de confissão administrativa –, circunstância a evidenciar não...

    ... não lhe foi submetido à apreciação - no caso, de que houve preclusão lógica decorrente de confissão administrativa -, circunstância a ...
  • Acordao N° 1413494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022

    Tributário. Processo civil. Gratuidade de justiça. Preparo. Pagamento. Preclusão lógica. Preliminar. Cerceamento de defesa. Especificação de provas. Preclusão consumativa. Rejeitada. Isenção. Imposto de renda. Portador. Cardiopatia grave. Não demonstrada. 1. Incorre em conduta incompatível com o requerimento de gratuidade de justiça o recorrente que recolhe o preparo recursal a despeito de...

    ...PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO. PAGAMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-484-17.2010.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS. PRECLUSÃO LÓGICA. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. Os incisos II, XXXV, XXXVI, e LV do art. 5º da Constituição Federal são impertinentes à matéria em discussão, uma vez que não cuidam especificamente do debate dos autos, relativo à possibilidade de a parte questionar os cálculos por ela própria...

    ...EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS. PRECLUSÃO LÓGICA. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. Os incisos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-52800-28.2006.5.01.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. MANIFESTAÇÃO DA PARTE EM AUDIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTS. 794 E 795 DA CLT. Após o indeferimento da produção de prova testemunhal, a reclamada manifestou seu inconformismo, atendendo aos imperativos dos arts. 794 e 795 da CLT. A compreensão do Regional, no sentido

    ...INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. MANIFESTAÇÃO DA PARTE EM AUDIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE ...

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