preclusão no processo penal

166997 resultados para preclusão no processo penal

  • Em vigor Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
    ... -se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de ... oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão ...
  • Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão ... SEÇÃO III. Da Incompetência ... ARTIGO 64 ... A ...
  • Acórdão nº 2015/0133989-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DADOS CONCRETOS. BINÔMIO NECESSIDADE X ADEQUAÇÃO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO DEMONSTRADO. COAÇÃO ILEGAL N&

    ... ART.  312  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO"  PENAL.  DADOS  ... CONCRETOS.  BINÔMIO \xC2" ... preclusão,  na  própria  ...
  • Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
  • Acórdão nº 2016/0040868-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA NULIDADE DE SEGUNDO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, PELA REITERAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS ANTERIORMENTE. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR RELATIVA À...

    ... PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  ... preclusão ...  no art. 316 do Código de ProcessoPenal ... II - Na hipótese, não há que\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0122129-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 396-A, DO CPP. RESPOSTA À ACUSAÇÃO INTEMPESTIVA. DIREITO DE ARROLAR TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AFRONTA AO ART. 229 DO CPP. PEDIDO DE ACAREAÇÃO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO DE...

    ... PENAL ... TESTEMUNHAS.  ... PRECLUSÃO  ... TEMPORAL.  ... oral,  prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser  ...
  • Acórdão nº 2014/0048892-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. DENÚNCIA. OFERECIMENTO. AUSÊNCIA DE ROL DE TESTEMUNHAS. RETORNO DOS AUTOS AO PARQUET PARA CORREÇÃO. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O processo revela-se como encadeamento de atos procedimentais teleologicamente encadeados, voltados para a obtenção do equacionamento de uma relação

    ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  ... PROCESSO"  PENAL.  RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS .\xC2" ... preclusão". Na espécie, o Ministério Público, após\xC2" ...
  • Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    ... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e o prazo para apresentação das razões ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
    ... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ... o encerramento dos lances, sob pena de preclusão ... ARTIGO 46 ... A microempresa e a ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....

    ... Processo Penal ... PRECLUSÃO ...
  • Acórdão nº 2006/0276851-5 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL-PENAL. DENÚNCIA. DELITOS DOS ARTS. 19, 20 E 21 DA LEI DE IMPRENSA. ADITAMENTO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE RACISMO. MUTATIO LIBELLI.. ABERTURA DE PRAZO PARA A DEFESA. FLUÊNCIA SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, INOCORRENTE. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO DELITO. NÃO ENQUADRAMENTO NAQUELES PREVISTOS NA LEI DE IMPRENSA. DESNECESSIDADE DE...

    ... PROCESSUAL-PENAL. DENÚNCIA. DELITOS DOS ARTS. 19, 20 E 21 DA LEI ... de defesa que ensejasse a nulidade do processo, por ofensa aos arts. 384, parágrafo único, do ... PRECLUSÃO. PRECEDENTES DESTE STJ E DO STF. CONTRARIEDADE ...
  • Acórdão nº 2016/0137403-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INEFICIÊNCIA DA DEFESA PELA FALTA DE ENTREVISTA RESERVADA DO DEFENSOR COM O ACUSADO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSÍVEL PELA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DO PACIENTE NA OITIVA DE TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INVERSÃO...

    ... PENAL ... PRECLUSÃO.  OFENSA  AO  ... Processo"  Penal  pela  Lei  11.719/2008,  não \xC2" ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do ... oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão ...
  • Acórdão nº 2011/0069661-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO ACUSADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DE QUESITO. CONTRADIÇÃO OU PERPLEXIDADE INEXISTENTES. IRREGULARIDADE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça é firme na compreensã

    ... SUSCITADA  ... OPORTUNO.  ... PRECLUSÃO". PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO ... 1.   \xC2" ... inciso VIII, do Código de ProcessoPenal ... 2.        No processo penal\xC2" ...
  • Acórdão nº 2013/0137477-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. COMPLEMENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO. IMPUTAÇÃO DE FATOS ANTERIORES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. CONEXÃO PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.

    ... ESPECIAL.  ... PROCESSUAL  PENAL.  COMPLEMENTAÇÃO  DE  RAZÕES  ... SAIS.  INVIABILIDADE.  PRECLUSÃO.  IMPUTAÇÃO  DE  ...   e  159  do  Código  de  Processo"  ... Penal,  trazidas  sob  o  argumento\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0178736-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

    ... Processo Penal ... NO  RECURSO  DE  APELAÇÃO.  PRECLUSÃO.  PRINCÍPIO  ...
  • Acórdão nº 2016/0121938-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 514 DO CPP. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 330/STJ. CONCUSSÃO. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPROVAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. DEMONSTRAÇÃO DO DOLO.

    ... ÊNCIA.  ART.  514  DO  CPP.  PRECLUSÃO.  ... CONCUSSÃO.  ... Processo ... Penal,  na  ação  penal  instruída  por  ...
  • Acórdão nº 2013/0389770-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRIBUNAL DO JÚRI. MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA NA PROVA DOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NA OUVIDA DA TESTEMUNHA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE...

    ... PROCESSO"  PENAL.  HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO \xC2" ... PRECLUSÃO ...
  • Acórdão nº 2015/0238891-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. JULGADOS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO PARADIGMA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 87 DO CPC DE 1973. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS PROCESSOS CRIMINAIS. POSSIBILIDADE. NATUREZA RELATIVA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. ACÓR

    ... RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  PENAL.  JULGADOS  ... POSSIBILIDADE.  ... RELATIVA.  ... PRECLUSÃO.  ... 87 do Código de Processo ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JURI. ACOLHIMENTO DA TESE DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. QUESITO SOBRE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. NULIDADE NA QUESITAÇÃO. FALTA DE ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. 1. Quanto à quesitação no Tribunal do Júri, é assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o...

    ... RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO  ... PRECLUSÃO".  ... 1.  Quanto  à  quesitação  no \xC2" ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA E CORRUPÇÃO ATIVA. ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CAPTAÇÃO DA CONVERSA TELEFÔNICA. DISPENSABILIDADE DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DA ILICITUDE DA PROVA. NÃO IMPUGNAÇÃO EM TEMPO HÁBIL PELA ACUSAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL E PRO JUDICATO. OCORRÊNCIA. HABEAS

    ... : WELBEM MARTINS CARVALHO  ... PROCESSO"  PENAL.  HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO \xC2" ... HÁBIL  PELA  ACUSAÇÃO.  PRECLUSÃO  TEMPORAL  E  PRO  ... JUDICATO .  ...
  • Acórdão nº 2015/0263891-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

    ... ProcessoPenal ... HOMICÍDIO  QUALIFICADO.  FALTA \xC2" ... IMPUGNAÇÃO  ... OPORTUNA.  ... PRECLUSÃO".  ... DESNECESSIDADE  DE  ELABORAÇÃO  DE\xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0329169-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. NULIDADES. DISPENSA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Pretende o recorrente a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, por ...

    ... PENAL".  PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO\xC2" ...   PELO  MINISTÉRIO  PÚBLICO.  PRECLUSÃO.  PREJUÍZO  ...  no art. 571, I, do Código de ProcessoPenal. A questão está  ... prejudicada em\xC2" ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. ENTIDADE FILANTRÓPICA MUNDIAL. SEITA BRANDANISMO. PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ESTELIONATO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ALTERAÇÃO DE REGISTRO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. 3. ALEGAÇÃO DE INÚMERAS NULIDADES. INVASÃO DE DOMICÍLIO....

    ... PENAL"  E  PROCESSO  PENAL.  HABEAS  CORPUS .\xC2" ...   DE  ALEGAÇÃO  OPORTUNA.  PRECLUSÃO.  6.  ...

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