preclusão pro iudicato

Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADITIVO CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. A prescrição é matéria de ordem pública, e por isso não se sujeita à preclusão pro iudicato nas instâncias ordinárias. Precedentes. 2. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de cláusulas contratuais e matéria...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA DE AVALIAÇÃO E PRACEAMENTO. ADJUDICAÇÃO. VALORES DOS BENS PENHORADOS. AVALIAÇÃO JUDICIAL. PERITO ENGENHEIRO. ACÓRDÃO DO TJSP QUE DIRIMIU A QUESTÃO. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. ART. 473 DO CPC/73. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SÚMULA 713 DO STF. SENTENÇA. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. I - De acordo com a Súmula 713 do Pretório Excelso: "O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição." II - Desse modo, uma vez interposto...

AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR - REITERAÇÃO DO PEDIDO CAUTELAR QUE VEICULA MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - PRECLUSÃO PRO IUDICATO - OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg na MC 15.637/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 31/08/2009)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. INEXISTÊNCIA. 1. É possível ao juiz rever, ex officio, a decisão que havia deferido o redirecionamento em executivo fiscal, se a fundamentação referir-se ao exame das condições da ação. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1040483/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ITBI. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PRETENDIDA IMUNIDADE NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 289/STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 514, II, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. REPRODUÇÃO, EM APELAÇÃO, DOS ARGUMENTOS...

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO EM QUE DECLARADA A NULIDADE DE ACÓRDÃO DO TRT. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. INCIDÊNCIA. O magistrado também está sujeito ao sistema das preclusões do nosso ordenamento jurídico processual, as quais, no caso do órgão julgador, revestem-se de...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM QUE DECLARADA A NULIDADE DE SENTENÇA DE MÉRITO PELA MESMA INST NCIA. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. INCIDÊNCIA. O magistrado também está sujeito ao sistema das preclusões do nosso ordenamento jurídico processual, as quais, no caso do órgão julgador, revestem-se de certas peculiaridades em face das vicissitudes

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. DECISÃO DO STJ. PRECLUSÃO. REEXAME PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que proveu Recurso Ordinário para anular acórdão que reconhecera a decadência do direito à impetração, logo após pronunciamento do STJ, nestes autos, declarando nã

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. Tendo este E. Tribunal já emitido pronunciamento sobre o reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes, não pode o recorrente buscar novo pronunciamento desta Corte, ainda que sob o pálio de um "juízo de retratação", em razão da preclusão pro iudicato, insculpida normativamente nos artigos 494 e 505, ambos do Novo...

AGRAVO DE PETIÇÃO. FACHESF. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REANÁLISE VEDADA. ARTS. 836 DA CLT E 507 DO NCPC. Tem-se, no caso concreto, que a FACHESF reitera argumentos, neste agravo de petição, já apreciados por esta E. Terceira Turma, ao julgar o agravo de petição anteriormente interposto, restando patente a sua intenção de rediscutir matéria sobre a qual esta Corte já se...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTA CORTE REGIONAL. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. Tratando-se de matéria superada perante este grau de jurisdição, é vedada a sua reapreciação no âmbito desta Corte Regional em virtude das disposições do art. 836, da CLT, e do art. 505, do CPC/2015. Incide, à hipótese, a preclusão pro iudicato, não se podendo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS- EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DETERMINADA PELO MAGISTRADO- PRECLUSÃO PRO IUDICATO- INEXISTÊNCIA- Em termos probatórios não há falar em preclusão pro iudicato, notadamente se a prova deferida é necessária ao deslinde do feito.____________________________________________________________

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. ARREMATAÇÃO. Divisada ofensa à existência da coisa julgada formal, como impossibilidade do rejulgamento de questão já decidida, preclusão pro iudicato, merece provimento o agravo para determinar o exame do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ARREMATAÇÃO NULIDADE VÍCIOS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. O proprietário do imóvel locado possui legitimidade ativa ad causam para o ajuizamento da ação de despejo, assumindo, por sub-rogação, a posição de locador. Conforme o artigo 505 do Novo Código de Processo Civil, nenhum Juiz decidirá, de ofício, questões já decididas relativas à...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. O proprietário do imóvel locado possui legitimidade ativa ad causam para o ajuizamento da ação de despejo, assumindo, por sub-rogação, a posição de locador. Conforme o artigo 505 do Novo Código de Processo Civil, nenhum Juiz decidirá, de ofício, questões já decididas relativas à...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. AJUDA DE CUSTO. O Juízo de Origem, ao condenar a reclamada ao pagamento da ajuda de custo, após homologar o pedido de desistência do autor, incorreu em manifesta afronta ao art. 836 da CLT. Com efeito, o juiz não pode reconsiderar a decisão anteriormente proferida, se não ocorreu interposição de recurso adequado, salvo em se...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA DE ENDEREÇOS - SISTEMA CONVENIDADO - INFOJUD - PEDIDO ANTERIORMENTE DEFERIDO - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO PRO IUDICATO. Os pronunciamentos judiciais com conteúdo decisório estão sujeitos aos efeitos da preclusão consumativa tanto quanto os atos processuais praticados pelas partes,...

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (CPC, ART. 794, INCISO I) - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO EMBARGATÓRIA - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DO EMBARGANTE - RECONHECIMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - TRANSFERÊNCIA TRIBUTÁRIA REQUERIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (CPC, ART. 794, INCISO I) - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO EMBARGATÓRIA - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DO EMBARGANTE - RECONHECIMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - TRANSFERÊNCIA TRIBUTÁRIA REQUERIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR ESTA CORTE. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Anulatória. TOI. Decisão anterior que deferia a prova pericial. Sentença proferida sem oportunizar às partes a prova antes deferida. Error in procedendo. Ocorrência de preclusão pro iudicato. Precedente do STJ. Prova que, de todo modo, era mesmo necessária. Matéria controvertida de alta indagação fática.

Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão Agravada que Suspendeu O Processo e Indeferiu a Habilitação Dos Herdeiros, Determinando O Ingresso Do Espólio. Reforma. Habilitação Dos Herdeiros que Já Foi Objeto de Decisão Anterior. Herdeiros, Ora Agravantes, que Já Compõem O Polo Ativo Da Demanda. Preclusão. Habilitação Considerada Regular, por Ocasião Do Julgamento de Recurso de

Ementa: Ementa: Agravo de Instrumento. Fase de Cumprimento de Sentença. Agravante que Ao Executar Diferenças Não Recebidas de Seu Crédito, Na Forma Do Cálculo Apresentado Na Execução, É Surpreendido por Determinação Do Juízo a Quo que Altera, Em Seu Desfavor, Os Critérios Do Cálculo Da Dívida. Devedor que Já Havia Anuído Com O Cálculo Inicialmente Apresentado Na Execução, Promovendo Inclusive O...