preclusão processual
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Preclusão processual prevalece sobre independência funcional do agente político
Preclusão processual prevalece sobre independência funcional
Situação prática: em ação penal, o membro do Ministério Público opina, nas suas alegações finais, pela absolvição, com o que concorda o magistrado, julgando improcedente a pretensão punitiva. Publicada a sentença, intima-se o Ministério Público, q... -
Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... determinaes desta Lei, cabendo-lhe promover a devida substituio processual, no prazo de trinta dias, contados da data do seu compromisso ...
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Acórdão nº 2015/0114250-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016)...
... preclusão processual. Precedentes ... -
Acórdão nº 2016/0040868-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... preclusão" pro judicato, podendo ser revista a qualquer tempo\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0385705-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... CONTRADIÇÃO ... OBSCURIDADE. ... PRECLUSÃO PROCESSUAL. ...
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Acórdão nº 2016/0139913-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ...
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Acórdão nº 2013/0380727-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFLITO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE POR FORÇA DO COMANDO CONTIDO NA SUMULA VINCULANTE 22 DO STF. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ...
... preclusão processual que contrarie o texto da Súmula ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE FUNÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO NA CONTESTAÇÃO. ATO PROCESSUAL INCOMPATÍVEL. PERDA DE FACULDADE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ...
... : RODOLFO DOMINGOS DE SOUZA - PE013208 ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ... FACULDADE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO" LÓGICA. ... POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e ... oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão ...
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Acórdão nº 2011/0123690-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCURADOR ... : LUCIANO ARTUR HUTZELMANN E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... PRECLUSÃO ... CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 2016/0022194-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ANTERIORMENTE VEDADA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. CPC, ART. 131. 1. Em questões probatórias não há preclusão para o magistrado. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo...
... AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ... REALIZAÇÃO ... ANTERIORMENTE ... PRECLUSÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0024926-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... OVAÇÃO ... DE FERIADO LOCAL. DESATENDIMENTO. PRECLUSÃO ... CONSUMATIVA ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1311658 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2011/0038659-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PROCLAMADA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE SUA INCOMPETÊNCIA EM APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA....
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO ... PRECLUSÃO PRO JUDICATO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... PRECLUSÃO. ... CONFISSÃO. ... PREQUESTIONAMENTO. ...
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Acórdão nº 2011/0220193-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MONOPÓLIO DO SERVIÇO POSTAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A tese que não foi veiculada no recurso especial, mas tão somente nas razões de agravo regimental, caracteriza inovação recursal, estando, portanto, insuscetível de an
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO. ... portanto, insuscetível de análise ante a preclusão ... consumativa ... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e estabelece o rito processual a ser observado nos processos administrativos sancionadores no âmbito do ... e indicar as demais provas que pretenda produzir, sob pena de preclusão ... § 1o A citação conterá: ... I - a identificação do acusado; ...
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Acórdão nº 2008/0175852-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO DA MESMA TURMA JULGADORA. DESCABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE. FINALIDADE DO RECURSO. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos...
... JOSE CARLOS DE SOUZA CRESPO ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA ... ORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão nº 2015/0029214-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTIPLICIDADE DE PETIÇÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA.
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTIPLICIDADE DE PETIÇÕES. ... incidência da preclusão ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 223, DO ...
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Acórdão nº 2015/0195321-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO. ... INCOMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. COMPETÊNCIA ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTERIOR. SEGUNDA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia consiste em definir a ocorrência, ou não, de preclusão consumativa no tocante ao prazo prescricional. 2. As matérias de ordem pública, tais como...
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL" CIVIL. ... AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRI\xC3" ... em definir a ocorrência, ou não, de preclusão ... consumativa no tocante ao prazo prescricional ... -
Acórdão nº 2016/0054789-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. MULTA COMINATÓRIA. PRECLUSÃO OU COISA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PACIENTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTS. 242, § 2º, INCISOS I E II, E 305, AMBOS COM AS AGRAVANTES DO ART. 70, INCISO II, ALÍNEAS E E L, E NA FORMA DO ART. 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. OITIVA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. PERGUNTAS FORMULADAS PELA DEFESA NÃO APRESENTADAS PELO...
... PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS NÃO ... CONHECIDO. ... Audiência acerca da alegada nulidade processual. E, da mesma forma, não ... -
Acórdão nº 2013/0309271-2 de T4 - QUARTA TURMA
... : MARCUS VINÍCIUS ESPÍNDOLA FERRET ... PROCESSUAL ... CONTRADIÇÃO ... OBSCURIDADE. ... INEXISTÊNCIA. ... PRECLUSÃO ...