preço cif e fob
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 79. Não integram o valor aduaneiro, segundo o método do valor de transação, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, na respectiva documentação comprobatória (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... e manterá estoques reguladores e estratégicos, visando garantir a compra do produtor, na forma da lei, assegurar o abastecimento e regular o preço do mercado interno. § 1° Os estoques reguladores devem contemplar, prioritariamente, os produtos básicos. § 2° Vetado. § 3° Os estoques ...
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Acórdão Nº 9101-005.979 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/02/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2004RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO.A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigmas) impede a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, ensejando, assim, o não conhecimento recursal.ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE...
...(IRPJ). Ano-calendário: 2004. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. FRETE, SEGURO E. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NÃO INCLUSÃO NO PREÇO. PRATICADO. A inclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação no cálculo do. preço praticado sujeito ao controle pelas regras de ... -
SECRETARIAS - SARPPORTARIA 035 2018 LPM AGRICULTURAMARÇO
...operação. . . Parágrafo único A base de cálculo prevista no caput . deste artigo não poderá ser inferior ao preço corrente da mercadoria no mercado. atacadista da praça do remetente. . . Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua. publicação, ...
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SECRETARIAS - UPTBPORTARIA 140 2018 LPM AGRICULTURASETEMBRO 2018 11 09
...operação. . . Parágrafo único A base de cálculo prevista no caput . deste artigo não poderá ser inferior ao preço corrente da mercadoria no mercado. atacadista da praça do remetente. . . Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua. publicação, ...
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SECRETARIAS - PORTARIA 096 2021LPMPRODUTOS AGRÍCOLAS
.... . Parágrafo único A base de cálculo prevista no caput . deste artigo não poderá ser inferior ao preço corrente da mercadoria no mercado. atacadista da praça do remetente. . . Art. 4 ° Esta. portaria entra em vigor na data de sua publicação, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
...preço CIF não superior ao do similar estrangeiro acrescido do impôsto de importação. § 2º A concessão será de caráter geral em relação a ...
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Decreto nº 8.996 de 02/03/2017. Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (52PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.
... ICR= { 1- Somatório de Importações CIF de peças de terceiros países } x 100> 60 %. Preço FOB de Exportação do veículo 2. Os demais produtos do Setor Automotivo exportados pela República do Chile com destino à República ...
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SECRETARIAS - SARPPORTARIA 045 2018LPM PECUÁRIA
... . . . . . . . . . . . . . GADO BOVINO PARA CRIA / RECRIA - PREÇO FOB . . . . . . . . . . . . . . Bovino, Macho, 0 a 12 meses - Preço FOB . . . cb . . ...
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... locus da autonomia universitária e da independência acadêmica, para os quais – eu ressaltaria com forte convicção – não existe preço, mas sim, valor essencial. . Seguindo a proposta de apresentação de um tema caro às linhas de pesquisa do Direito Internacional Privado e Direito ...
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Decisão monocrática Nº 1399297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
..., visto que a mesma foi quem suportou o ônus do serviço de transporte, arcando com o pagamento do ICMS sobre o frete, seja CIF (embutida no preço) ou FOB (destacada em nota e recolhida diretamente pela autora), sendo impossível proibi-la de creditar-se do valor pago, haja vista que o ICMS é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08038142820184058100), 18-08-2021
PROCESSO Nº: 0803814-28.2018.4.05.8100 - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL ARGUINTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL ARGUÍDO: CARBOMIL QUIMICA S A ADVOGADO: Heber Quinderé Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE...
... . II - no consumo, sobre a receita bruta calculada , considerado o preço corrente do bem mineral, ou de seu similar, no mercado local, regional, nacional ou internacional, conforme o caso, ou o valor de referência, ... -
SECRETARIAS - SARPPORTARIA 121 2018SUSPENDE PAUTA DA CARNE
...todos os produtos arrolados nos subgrupos adiante indicados, que integram o. Anexo Único da referida Portaria:. I - carne com osso - preço FOB;. II - carne com osso - preço CIF;. III - carne sem osso - preço FOB;. IV - carne sem osso - preço CIF;. V - charque - preço FOB;. VI - ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Art. 79. Não integram o valor aduaneiro, segundo o método do valor de transação, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, na respectiva documentação comprobatória (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, ...
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Acórdão, Processo nº 5004708-55.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... transporte, de carga, descarga e manuseio e de seguro, de modo que “corresponda ao valor do produto posto no país importador, ou seja, ao preço CIF (cost, insurance and freight) e não ao simples preço FOB (free on board)”. . Não há que se falar, portanto, na existência de vício (de ...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
...Condições normais de abastecimento: capacidade de fornecimento ao mercado das Partes em condições de qualidade, preço e com garantia de continuidade no fornecimento. Órgão Competente: órgão de governo de cada Parte responsável pela implementação, ...
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RESOLUÇÃO Nº 91, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
....058, de 2013, considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as modalidades de drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal. De acordo com o art. 107 c/c o art. 103 do Decreto no 8.058, de 2013, a determinação de que a extinção ...
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Carf diverge sobre despesas de capatazia no cálculo de PIS e Cofins Importação
Carf diverge sobre gastos de capatazia para PIS e Cofins Importação
... 8º do acordo sobre a implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, considera-se valor aduaneiro de mercadorias o preço da mercadoria até a chegada no porto (preço CIF), não abrangendo aqueles dispêndios incorridos após a chegada no porto de destino, como é o ... -
Acórdão Nº 1399297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. EXAME DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões...
...visto que a mesma foi quem suportou o ônus do serviço. de transporte, arcando com o pagamento do ICMS sobre o. frete, seja CIF (embutida no preço) ou FOB (destacada em. nota e recolhida diretamente pela autora), sendo. impossível proibi-la de creditar-se do valor pago, haja. vista que o ICMS ... -
RESOLUÇÃO Nº 50, DE 12 DE JUNHO DE 2020
....058, de 2013, considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as modalidades de drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal. De acordo com o art. 107 c/c o art. 103 do Decreto no8.058, de 2013, a determinação de que a extinção ...
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CIRCULAR Nº 56, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
....058, de 2013, considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as modalidades de drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal. De acordo com o art. 107 c/c o art. 103 do Decreto no8.058, de 2013, a determinação de que a extinção ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 252, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
..., tintas industriais, adesivos, entre outros; e Apresentam alto grau de substitutibilidade, com concorrência baseada principalmente no fator preço. Ademais, foram considerados concorrentes entre si, visto que se destinam, ambos, aos mesmos segmentos industriais e comerciais. 3.4.1 Das ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 215, DE 21 DE JUNHO DE 2021
... além de o volume de exportações para o Brasil de tubos de borracha elastomérica originárias da Malásia não ter sido insignificante, o preço CIF (US$/kg) dessas importações foi menor do que o das origens para as quais foi solicitada investigação pela indústria doméstica. Ademais, ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 160, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 (*)
... como a produção nacional, o volume de vendas e produção, o mercado brasileiro e consumo nacional aparente, o consumo cativo, a receita e o preço de venda da indústria doméstica, bem como valor, volume e preço das importações. Segundo a ABIVIDRO, a Mueller, empresa citada pela ELETROS como ...
- Resolução nº 1201-000.512 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Julio de 2018