preço cifra
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Em vigor
Código Penal Militar
... de função, ou quando lhe é exigido, objeto, plano, carta, cifra, código ou documento que lhe haja sido confiado: ... Pena- ... por sua natureza ou pela manifesta desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000006-37.2015.8.19.0079 (Criminal), 13-03-2019
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual e Reparatória por Danos Materiais e Morais. Compra e venda de imóvel em construção. Incorporação Imobiliária. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Ré. Conflito de interesses que deve ser dirimido à luz das regras de direito material e adjetivas alusivas ao regime da responsabilidade objetiva,
... indenização mensal no percentual de 0,5 (meio por cento) do preço ... atualizado do bem. Afastamento da fixação de cifra correspondente ... -
Acórdão Nº 0302304-98.2015.8.24.0010 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-05-2021
... que ali transitava.DANOS MATERIAIS.[1] CONSERTO DO AUTOMVEL EM CIFRA SUPERIOR AO PREO DO BEM. REEMBOLSO DEVIDO CONFORME COTAO DE MERCADO. [2] ...
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Acórdão Nº 0008270-89.2015.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 04-07-2022
... NA OPERAÇÃO ARITMÉTICA QUE RESULTOU EM CIFRA INCOMPATÍVEL COM ... O CRITÉRIO DE CÁLCULO APLICADO – VENDA POR ... preço vil, já que na época da apreensão era avaliado ... em R$ 150.681,11 ...
- FUND DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PE-FUNDARPE AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO SEI: Nº 0040300013.003471/2021-11 Tomada de Preço Nº 001/2022. Comissão Permanente de Licitação-CPL II. da Casa da Cultura Luiz Gonzaga - CCPE, localizado no Cais da Detenção S/N, Recife/PE. LOTE EMPRESA CNPJ VALOR ÚNICO CIFRA ENGENHARIA E SERVI- ÇOS LTDA 04.856.454/0001-10 R$ 2.520.835...
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nº 2003.01.00.000121-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Diciembre de 2004
... existentes no imóvel) ficasse de fora da composição do justo preço ... Os antigos precedentes desta Turma indicavam que a indenização das ... justo preço pela perda do imóvel (preço de mercado), ainda que em cifra menor do que o valor da oferta ... 2. Integram o preço da terra as ...
- segundocaderno@oglobo.com.br
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Acórdãos nº 3002725-49.2013.8.26.0035 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... Alegação de desperdício de dinheiro público pela alta cifra envolvida no negócio jurídico Inexistência de prova de uperestimação de preço, bem como de que o produto, com as mesmas especificações ...
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Acórdãos nº 2174387-04.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... 130.000.000,00 e que atrai poucos interessados Preço de arrematação que nunca será o da avaliação, mas em cifra inferior que não seja considerada vil Alienação judicial ...
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nº 2000.01.00.057030-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2003
... MP nº 2.183 - 56, de 24/08/01), estabelecendo que "integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... e, nem mesmo ainda, quanto à demonstração de superfaturamento de preço ou informação falsa de que a empresa de mecânica prestou mais serviços ... cifra de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), conforme ... -
Acórdão nº 1998.43.00.000002-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Noviembre de 2006
... que, no mercado imobiliário, diversos elementos compõem o preço do imóvel, não se podendo considerar apenas os elementos contidos no ... , na data da imissão (LC nº 76/1993 - art.12, § 2º), ainda que em cifra menor do que o valor da oferta ... 2. Integram o preço da terra as ...
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Acórdão nº 1998.43.00.000002-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Noviembre de 2006
... que, no mercado imobiliário, diversos elementos compõem o preço do imóvel, não se podendo considerar apenas os elementos contidos no ... , na data da imissão (LC nº 76/1993 - art.12, § 2º), ainda que em cifra menor do que o valor da oferta ... 2. Integram o preço da terra as ...
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Relatório e Voto com número 5648669-33.2021.8.09.0051 da 1ª Camara Cível, 18-10-2023
... ser indenizada materialmente/abatimento do preço – no importe de R$ 382.374,74 ... (trezentos e oitenta e dois mil ... em razão do valor de cifra milionária do contrato; que houve a tentativa de depósito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042596220174058300), 09-03-2021
PROCESSO Nº: 0804259-62.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CIFRA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva ADVOGADO: Barbara De Lima Pontual ADVOGADO: Paulo Maurício Barros De Moura Conceição APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... ÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CIFRA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva ... ão do ISS na base de cálculo, porquanto o seu valor integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a ... -
Decisão da Presidência nº 3630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2018
... preço fixado mensalmente e a quilometragem realmente efetuada. - O contrato ... de 9 meses, que multiplicado pelo preço estimado mensal, alcança a cifra de R$ 536.400,00 ... Todavia foi pago à Viação Sinopense Ltda o valor ...
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Acordão da , 06-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Ausentes quaisquer dos vÃcios ensejadores dos aclaratórios,...
... ÉLSON VILASSA DOS SANTOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF013353 ... CIFRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ... ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES ... para a empresa intermediadora, vender, receber o preço da venda da ... motocicleta, dar quitação e obrigar o consignante a ... -
Do processo judiciário do trabalho
... feito por meio de petição, onde o exequente declara ter recebido a cifra de seu débito ... E por fim, atualmente, pode ser solicitado a guia ... , ou seu fiador, não pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal de que ...
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Acórdão Nº 0309681-13.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE RESTITUIÇÃO ? SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA ? RECURSO DO AUTOR. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969 À "ACTIO" DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ?TODAVIA, VIABILIDADE DE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 2º, "CAPUT" DO MENCIONADO REGRAMENTO, O QUAL TRATA DA VENDA DO BEM ? REJEIÇÃO DA REBELDIA NO PONTO. Embora os institutos da alienação fiduciária e do...
... Dessa feita, assiste ao demandante o direito de receber a cifra que sobeje da remunerao contratual devida r. Todavia, quanto celeuma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000590520184058000), 16-09-2020
PROCESSO Nº: 0800059-05.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEBASTIAO HUGO BRANDAO LIMA ADVOGADO: Joyce Roque De Almeida Leite e outros APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA...
... da utilização de veículo próprio, calculado com base no preço das respectivas passagens de transporte público coletivo, com efeito ... Administrativo (23/10/2017), cujo montante devido alcançaria a cifra de R$ 68.682,68 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta e dois reais e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042217920214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0804221-79.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CANDIDO DA SILVEIRA QUINDERE ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MINAS DE CALCÁRIO. PENHORABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por...
... Agromineral SÍTIO FORMIGUEIRO cujo valor de avaliação atinge a cifra de R$ 101.612.854,68 (cento e um milhões, seiscentos e doze mil, ... ção se dá por meio da sub-rogação do cônjuge em parte do preço obtido com a arrematação. Aplicação do art. 655-B do Código de ... -
Acórdão nº 1.0245.09.165102-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DE VENDA DO VEÍCULO E DO DÉBITO CONTRATUAL - CRÉDITO EM FAVOR DO DEVEDOR - PROVA PERICIAL NÃO DESCONSTITUÍDA - PROCEDÊNCA - NEGATIVAÇÃO - FEIÇÃO IRREGULAR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.A teor da norma insculpida no art. 2º do Decreto Lei nº 911/69, o devedor tem direito a...
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Acórdão, Processo nº 5018833-63.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-03-2019
... superior (R$ 1.900.000,00), indicando como preo mnimo da alienao a cifra de 70%.Alega que nova avaliao se faz necessria, seja porque a diferena de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097554320174050000), 09-11-2021
PJE 0809755-43.2017.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU A TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, contra decisão proferida em 19/07/2017 em sede de execução de título extrajudicial, decorrente de acórdão do Tribunal...
... pela autora em licitação pública, por oferecer o menor preço. A situação factual mostra a presença de uma licitação, promovida ... O valor do contrato atingiu a cifra de Cr$ 1.658.498.854,00, fl. 499. A execução desse contrato ocorreu sem ... -
Acórdão nº 1.0145.15.036198-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 34, DO CDC - COMERCIALIZAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS - PREJUÍZO MATERIAL DEMONSTRADO - RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO - DANO MORAL CONFIGURADO - ARBITRAMENTO - SENTENÇA REFORMADA. - Sendo o magistrado o destinatário da prova, cabe a ele indeferir aquela que julgar desnecessárias ou...
... solidariamente: i) a procederem, no prazo de 30 dias, a restituio da cifra consignada na nota fiscal de fl. 24, em favor da autora, com incidncia de ...