preço de mercadorias no paraguai
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Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... Lei serão calculados pela aplicação da alíquota única de 42,25% (quarenta e dois inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o preço de aquisição das mercadorias importadas, à vista da fatura comercial ou documento de efeito equivalente, observados os valores de referência ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , nas quais a permanência de mercadorias ou a sua circulação e a de veículos, pessoas ... ção, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria ... mercadorias procedentes da República do Paraguai, importadas por via terrestre, quando aplicado o ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... - à importação e à exportação de mercadorias conduzidas por linhas de transmissão ou por ... mercadorias procedentes da República do Paraguai, importadas por via terrestre, quando aplicado o ... rendimento do processo de produção e no preço da mercadoria importada ou adquirida no mercado ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... b) que adquira mercadorias no exterior para revenda a encomendante ... Federativa do Brasil e a República do Paraguai, concluído em Brasília a 26 de abril de 1973, ... b) sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos referidos no caput, nas operações ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... bruta a diferença positiva entre o preço da venda e o preço da compra da moeda ... jurídica substituída, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja ... ínea "b", do Tratado entre o Brasil e o Paraguai, de 26 de abril de 1973, aprovado pelo Decreto ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... quais se autorize carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque de viajante, ... ¿Art. 703. Nas hipóteses em que o preço declarado for diferente do arbitrado na forma do ... terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado do imposto de ...
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... ários e restrições não tarifárias à circulação de mercadorias e de qualquer outra medida de efeito equivalente; ... O estabelecimento de ... : disponibilidade, especificações técnicas, prazo de entrega e preço, tendo em conta o disposto no Artigo 4 do Tratado, poderão ser utilizados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255071620194058300), 28-02-2023
PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO
... da marca EIGHT, também fabricados no Paraguai, mercadoria cuja importação é proibida pela ... salão, com o objetivo de guardar mercadorias (não especificou). E ainda comentaram sobre a ... Ver o preço lá" ... Em Juízo, foram inquiridos os ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for ... Federativa do Brasil e a República do Paraguai, concluído em Brasília a 26 de abril de 1973, ... b) sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos referidos no caput, em todas as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032535920184058502), 04-06-2020
PROCESSO Nº: 0803253-59.2018.4.05.8502 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CICERO LUIZ DA SILVA ADVOGADO: Robejane Muniz Moreira Gomes Da Silva e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael...
... ção de fabricação e venda restrita no Paraguai, tratando-se, assim, de mercadoria de ... se declarou comerciante e que as mercadorias apreendidas seriam por ele vendidas em seu ... seria exclusiva no Paraguai; c) o baixo preço de aquisição; d) o meio de transporte (ônibus ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O usuário e o consumidor devem pagar o preço certo pelo serviço ou produto que consomem, na ... ções repressivas ao contrabando de mercadorias, fraudes e atos de sonegação fiscal, através ... Integrado da Bacia do Alto Paraguai (EDIBAP) e pelo Projeto de Desenvolvimento ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... o percentual de entradas de mercadorias e serviços tributados pelo ICMS, nos ... - buinte de fato, que estará pagando um preço maior, em razão de uma tributação distorcida ... ção Pública : Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. São Paulo: Quartier Latin, 2014; ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 380, DE 28 DE JUNHO DE 2007. Institui o Regime de Tributação Unificada - Rtu Na Importação, por Via Terrestre, de Mercadorias Procedentes do Paraguai.
... 1o serão calculados pela aplicação da alíquota única de quarenta e dois inteiros e vinte e cinco centésimos por cento sobre o preço de aquisição das mercadorias importadas, à vista da fatura comercial ou documento de efeito equivalente, observados os valores de referência ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... as normas sobre abandono de mercadorias previstas na legislação vigente. Parágrafo ... sobre o valor da operação ou sobre o preço que o produto ou seu similar alcançaria em uma ... 115, IV, “c” ... 301 Por sua vez, o Paraguai prevê, em sua Constituição, a imunidade para ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Decreto nº 8.996 de 02/03/2017. Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (52PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.
... estabelece as normas de origem aplicáveis ao intercâmbio de mercadorias entre as Partes Contratantes, para os efeitos de: ... 1. Qualificação ... Preço FOB de Exportação do veículo 2. Os demais produtos do Setor ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... Artigo 10. ? O transporte de mercadorias efetuado sob o regime de trânsito aduaneiro internacional, será ... 18. Frete ou preço de transporte: a quantia a ser percebida pela ferrovia pelos serviços por ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... Circulação de Mercadorias e Serviços), que representa cerca de 45% da ... “b” do inciso II do caput, quando o preço de venda praticado pelo contribuinte-substituto ... terrestre, de mercadoria proveniente do Paraguai, realizada por ... ME optante pelo Simples ...
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DECRETO Nº 1563, DE 19 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte Multimodal de Mercadorias, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de Dezembro de 1994.
... das mercadorias se determinará com observância à quotação que tenham em uma bolsa de mercadorias, ou, em sua falta, com observância do preço que tenham no mercado ou, senão se dispuser dessa quotação nem de seu preço, segundo o valor usual de mercadorias de igual natureza e qualidade ...
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Acórdão, Processo nº 0000328-89.2016.4.03.6129, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 05-12-2022
... de equipamentos eletrônicos vindos do Paraguai, e que este lhe pagaria RS 6.000,00 (seis mil is) para efetuar o transporte das mercadorias apreendidas da cidade de Foz do Iguaçu para São ... preço das mercadorias apreendidas totaliza cerca de R$ ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... ção sobre o consumo entre estados (mercadorias) e municípios (serviços), teve que discutir a ... Acesso em: 01 out. 2020. 61 O tema de preço de transferência, abarcados nas ações 8, 9 e ... Noruega 25% ... Omã 5% ... Paraguai 10% Filipinas 10% ... Peru 18% ... Rússia ...
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Direito Tributário
... mercadorias por meio de tributos é aplicada, exclusivamente, ... O sinal e parte substancial do preço" são pagos no momento da lavratura da escritura p\xC3" ... pequeno empresário retorna de viagem ao Paraguai pretendendo abastecer sua loja do ramo de jogos ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... vendeu certo gênero, que tinha seu preço máximo tabelado pela Sunab, em Cz$ 8,00 acima do ... “A”, na fronteira do Paraguai, atira em “B”, que está no Brasil. “B” ... popular) prevê ser delito “vender mercadorias abaixo do preço de custo com o fim de impedir a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... comodidade, para imporem no mercado o preço" restritivo; pela segunda ( ring ), formam associa\xC3" ... decorrentes da exportação de mercadorias ou de serviços, inclusive se e quando realizadas ... , com vigência entre Argentina, Uruguai, Paraguai, Bolívia, Peru e Colômbia (adesão). (Revisão ...
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DECRETO Nº 1568, DE 21 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Oitavo Protocolo Adicional, Ao Acordo de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de Dezembro de 1994.
... configurando impedimento para o rápido despacho aduaneiro das mercadorias objeto de intercâmbio, eventuais equívocos de classificação do Código ... Prazo de entrega e preço, poderão ser utilizados materiais não originários dos Estados Partes ...