Preço indicativo
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... s de cada alínea, Capítulo ou subCAPÍTULO tem apenas valor indicativo, sendo a classificação determinada legalmente pelos dizeres das ... a) o preço da arrematação, no caso de produto vendido em leilão; ... b) o ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal Militar
... o indivíduo, antes do decurso de um ano, vem a praticar fato indicativo de persistência de sua periculosidade ... 4º Durante o período de ... por sua natureza ou pela manifesta desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... de planejamento, que será determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, destinado a promover, regular, fiscalizar, ... do produtor, na forma da lei, assegurar o abastecimento e regular o preço do mercado interno ... § 1° Os estoques reguladores devem ...
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Acórdão nº 2012/0175256-0 de T5 - QUINTA TURMA
... no Estado do Ceará - DNIT/CE, com indicativo ... especial da prática de delitos previstos na Lei 9.613/1998 ... como condição ou preço para a prática ou omissão de atos ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... na posse e, posteriormente, for verificada divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, ... deste artigo, serão encaminhados ao cartório o instrumento indicativo do direito real constituído, a listagem dos ocupantes que serão ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977. Dispõe sobre o imposto sobre a exportação, e dá outras providências.
... A base de cálculo do imposto é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da ... º - O preço à vista do produto, FOB ou posto na fronteira, é indicativo do preço normal ... § 2o Quando o preço do produto for de difícil ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão Nº 0313870-43.2017.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
... , COMPORTAMENTO DA R - INADIMPLEMENTO DESDE 2014 E CONTUMCIA -INDICATIVO DA FALTA DE INTERESSE EM REESTABELECER O EQUILBRIO CONTRATUAL (CRITRIO ...
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Acórdão nº 1017066-74.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – VÍCIOS EM IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA – GARANTIA CONTRATUAL DE CINCO ANOS – AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO CONTRATUAL – MÉRITO – LAUDO TÉCNICO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS E O NEXO DE CAUSALIDADE COM FALHAS NA COMPACTAÇÃO DO SOLO – AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA – PERÍCIA JUDICIAL CANCELADA POR DESINTERESSE DA RÉ – RESPONSABILIDADE...
... por recibo fornecido pelo profissional encarregado da vistoria, indicativo de preço razoável e acompanhado do laudo que evidencia a efetiva ... -
Acórdãos nº 1003369-02.2016.8.26.0009 de 1ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... outorga poderes ao alienante para alienar a quem e pelo preço que quiser. Ausência, ademais, de posse e de qualquer indicativo ...
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Acórdão nº 0000106-91.2006.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... PÚBLICO QUE OPERA EFEITOS ERGA OMNES. IMÓVEL VENDIDO A ... PREÇO IRRISÓRIO. VENDEDOR, CORRETOR E PROPRIETÁRIO DO ... BEM QUE NÃO ... diminuto, o que já é um indicativo de que a situação do imóvel não era ... regular. Cabia ao Apelante, à ...
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Medida Provisória nº 1.039 de 18/03/2021. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... XII – possua indicativo de óbito nas bases de dados do Governo federal ou tenha seu CPF ... IV – requisitos da contratação; ... V – justificativa de preço; e ... VI – adequação orçamentária ... § 2º A vigência dos ...
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Acórdãos nº 0180435-43.2012.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Septiembre de 2016
... que ensejou a alteração e a prova do pagamento do preço é mais um indicativo forte da falsidade concluída para ...
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Decisão Monocrática N° 07069195520248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Maria de Fátima Barboza contra a decisão da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras proferida no inventário sob o rito de arrolamento nº 0722355-62.2022.8.07.0020, ID nº 179814023. 2. A agravante, em suma, sustenta que sempre cumpriu as suas obrigações enquanto inventariante, mas destaca que...
... 3. Destaca que a Tabela Fipe apresenta um mero indicativo do preo mdio praticado pelo mercado de veculos automotores. Entretanto, a ... -
Relatório e Voto com número 0097058-85.2016.8.09.0011 da 6ª Câmara Cível, 27-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMPRA E VENDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER (ESCRITURAR NEGÓCIO JURÍDICO). ALEGAÇÃO INICIAL DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FAZENDA. PARTE DO PAGAMENTO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. INDÍCIO DA EXISTÊNCIA DA COMPRA E VENDA. INCUMBÊNCIA DOS RÉUS DE ESCLARECER O RECEBIMENTO DOS VALORES. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE SUPLEMENTAM ALEGAÇÃO
... do preço ajustado e do cumprimento das obrigações avençadas. II. Muito embora a ... indicativo da existência da relação jurídica alegada, portanto, cabendo aos réus ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... § 4.O identificador de Resultado Primário - RP, de caráter indicativo, tem como finalidade auxiliar a apuração do resultado primário previsto ... produtos ou serviços com similar nacional detentor de qualidade e preço equivalentes, exceto se demonstrada, manifestamente, a impossibilidade do ...
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Acórdão nº 2007/0032095-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DOS PREÇOS DOS PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. JUROS MORATÓRIOS ... e planejamento, sendo esse determinante para o setor público e indicativo para o privado" ... Pela intervenção o Estado, com o fito de assegurar ...
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Acordao N° 1366475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Consumidor. Oferta de produto. Veículo. Majoração do preço à época do faturamento. Aumento do valor da tabela. Possibilidade de cancelamento. Consequência da pandemia da covid-19. Danos morais não caracterizados. Recurso conhecido e provido. 1. Da análise do conjunto probatório, observa-se que as partes firmaram, em 12 de setembro de 2020, uma proposta de venda do veículo nivus comfortline,...
... CONSUMIDOR. OFERTA DE PRODUTO. VEÍCULO. MAJORAÇÃO DO PREÇO À ÉPOCA ... DO FATURAMENTO. AUMENTO DO VALOR DA TABELA. POSSIBILIDADE DE ... que: “O PREÇO REFERÊNCIA fixado nesta proposta é meramente indicativo. O PREÇO ... DEFINITIVO será determinado na data do faturamento conforme ... -
Decisão Monocrática N° 07204837420198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE...
... ASSINATURA DO ENGENHEIRO DA CONTRATANTE NA NOTA FISCAL. INDICATIVO DA PRESTAO DOS SERVIOS. PROVA TESTEMUNHAL. CONFIRMAO DE DBITO INADIMPLIDO ... -
Acórdão Nº 0049010-81.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 31-07-2023
... RÉU À AUTORA – PAGAMENTO DO PREÇO NÃO ... DEMONSTRADO MINIMAMENTE – CONTRATO DE ... ALIENAÇÃO NÃO ... DE QUALQUER INDICATIVO DE QUE A AUTORA PERDEU A ... POSSE DO IMÓVEL QUE SUPOSTAMENTE TERIA ...
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Acórdãos nº 0001071-06.2014.8.26.0177 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016
... não averiguou a procedência do objeto que adquiriu Preço do bem muito aquém do valor de mercado Indicativo da origem ...
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ACÓRDÃO Nº 11563/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 20-11-2018
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATOS DE REPASSE. INDICATIVO DE SUPERFATURAMENTO DE ITEM DE SERVIÇO POR PREÇO EXCESSIVO. ESCLARECIMENTO DE QUE O ITEM CONTINHA SERVIÇO ADICIONAL. CONFORMIDADE COM O PREÇO DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA OCORRÊNCIA. APONTAMENTO DE EXECUÇÃO A MENOR DE LARGURAS NA PAVIMENTAÇÃO DE RUAS. IMPLANTAÇÃO DO QUANTITATIVO TOTAL PREVISTO DE PARALELEPÍPEDOS. COMPENSAÇÃO....
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DECRETO Nº 8061, DE 29 DE JULHO DE 2013. Altera o Decreto 5.820, de 29 de Junho de 2006, o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão, Aprovado Pelo Decreto 52.795, de 31 de Outubro de 1963, e da Outras Providencias.
... ítulo oneroso, cabendo à Anatel promover a cobrança do respectivo preço público." (NR) ... Art. 3o O Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, ... "Art. 47. Toda emissora é obrigada a irradiar indicativo de chamada, o nome da entidade detentora da outorga ou o seu nome ...
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Acórdãos nº 2019663-71.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
... Ação quanti minoris em que se discute a dimensão e o preço de imóvel objeto de cessão de direitos indicativo de que o imóvel teria apenas 146,98 m², ao passo que teria ...