preço máximo ao consumidor
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido em outro ... Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ôminos vencidos será correspondente ao preço efetivo, e, no mínimo, à avaliação prevista ... O incorporador terá o prazo máximo de 45 dias, a contar do têrmo final do prazo de ... setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... VI - fixar os critérios para cálculo do preço de transporte de que trata o § 6º do art. 15 da ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e publicado pelo Instituto ... médio final do processo tarifário, máximo de 20% (vinte por cento) ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ínimo, cinco por cento sobre o aumento do preço eventualmente verificável em cada revenda de ... estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de cinco anos; ... IV - a cessão ... ou importador, sem ônus para o consumidor ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... sem a correção pela variação do preço mínimo, de que tratam os §§ 3.e 5.do art. 1º ... e aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto ... e empresas rurais, adotar-se-á um limite máximo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para cada ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... que trata o § 3o, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos ... ços nas operações de conta própria, o preço" dos serviços prestados e o resultado nas operaç\xC3" ... dispensado desta emissão para o consumidor final ... § 7º Cabe ao CGSN dispor sobre ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua ... aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade ... , evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da ... principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das ... ços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo ... 1º desta Lei, no prazo máximo de cento e oitenta dias a contar do seu registro ...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... I - o preço total a ser pago pelo imóvel; ... II - o valor ... setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de ... parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou ...
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Acórdão nº 2016/0018344-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREÇO MÁXIMO ... ao Consumidor ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ... ARTIGO 5 ... A partir de ... no caput deste artigo, ao valor máximo da taxa efetiva de juros de que trata o art. 25 ... , o fator de deflação incidirá sobre o preço de exercício na data em que o direito for ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... íodo de suprimento de 15 (quinze) anos, ao preço máximo equivalente ao preço-teto para geração ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto ...
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Acórdão nº 2011/0013920-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXIGÊNCIA DO TRIBUTO COM BASE NO PREÇO ... máximo ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... itinerário de linha, com fracionamento de preço de passagem; ... XXIV - projeto básico: ... IV - as normas de defesa do consumidor; ... V - os tratados, as convenções e os ... , distantes entre si a intervalos de, no máximo, quatro horas para os serviços com ônibus ...
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Acórdão nº 2011/0022226-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EVIDENCIADA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS POR HOSPITAIS. APLICAÇÃO DE TABELA QUE FIXA PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR (ABCFARMA). IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar...
... DE TABELA QUE FIXA PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR ... -
Acórdão nº 2014/0018232-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREÇO ...
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Em vigor
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
... comercializados diretamente ao consumidor ... 5 Nas embalagens de produtos fumgenos ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1237400 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS INCIDENTE SOBRE MEDICAMENTOS. VENDA A HOSPITAIS. BASE DE CÁLCULO. PREÇOS DIVULGADOS PELA REVISTA "ABCFARMA". PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (EDcl no AgRg no REsp 1237400/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 20/04/2012)
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... , com direito de repasse à tarifa do consumidor final ... § 6o Caberá à Aneel ... á liquidado no mercado de curto prazo ao Preço de Liquidação de Diferenças - PLD ... § ... prazo de suprimento de no mínimo um e no máximo 15 (quinze) anos; ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas industriais, quando ... é o estabelecimento que empregar, no máximo, cinco operários e, quando utilizar força ... b) sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos referidos no caput, nas operações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8004, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre Transferencia de Financiamento No Ambito do Sistema Financeiro da Habitação e da Outras Providencias.
... a) limite máximo de financiamento, desde que não haja desembolso ... b) limite máximo de preço de venda ou de avaliação do imóvel financiado; ... a variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) apurada nas respectivas datas-base ... § ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... referidos no caput não se aplica ao consumidor beneficiado pela Tarifa Social de Energia ... , será calculada pela diferença entre o preço da energia no âmbito do MAE e o valor de R$ ... , conforme Procedimentos de Rede, no prazo máximo de trinta dias após a contratação do ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... setembro de 1990 (Cdigo de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de ...