Preço mínimo garantido
-
Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... , será calculada pela diferença entre o preço da energia no âmbito do MAE e o valor de R$ ... serviços seja, na primeira etapa, de, no mínimo sessenta por cento em valor e, na segunda etapa, ... , mediante acordo com os consumidores, garantido o horário compreendido entre 21h30m (vinte e uma ...
-
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... estimado, com a indicação do prazo mínimo de trinta dias para recebimento de sugestões, ... dos investimentos para definição do preço de referência para a licitação será calculado ... público de cada parcela de débito garantido pelo FGP importará exoneração proporcional da ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... credores do alienante ficam sub-rogados no preço ou no eventual crédito imobiliário, sem ... , transferível e de livre negociação, garantido" por Carteira de Ativos submetida ao regime fiduci\xC3" ... de preços, desde que emitida com prazo mínimo de 36 (trinta e seis) meses ... § 2º É vedado ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ções de que trata este artigo, além do preço, poderá ser considerado o critério da melhor ... XII - o preço mínimo" da concessão e os critérios de reajuste e revis\xC3" ... § 2º Fica garantido o direito de continuidade das atividades ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... de preços, desde que emitida com prazo mínimo de trinta e seis meses ... Parágrafo ... § 5º Sendo o crédito imobiliário garantido por direito real, a emissão da CCI será ... § 7º O reembolso do preço de aquisição do terreno somente poderá ser ...
-
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... VIII - Prazo de duração, preço do arrendamento ou condições de partilha dos ... garantido o direito de dispor livremente dos frutos e ... será de 15% (quinze por cento) do valor mínimo por hectare estabelecido na Instrução Especial ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... sem a correção pela variação do preço mínimo, de que tratam os §§ 3.e 5.do art. 1º ... ção do principal da dívida já garantido por certificados de responsabilidade do Tesouro ...
-
Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... na rede mundial de computadores, garantido o livre acesso s informaes por quaisquer ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... complexidade, por intermédio do SUS, garantido" acesso universal e igualitário ... § 1º \xC3" ... a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos ... , características, composição e preço, bem como sobre os eventuais riscos à saúde e ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional aquêle que, comerciante ou não, vender ... por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com ... complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula ... § 2º No ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que ... do segurado não inferior ao do salário mínimo; e ... VII- caráter democrático e ... variação integral do Índice Nacional de Preço ao Consumidor- INPC, referente ao período ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo ... § 6o Aos advogados públicos ou ... a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito ... do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração ... "II - a 90% (noventa por cento) do preço de venda aos consumidores, não inferior ao ... § 9º Liquidado ou garantido, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... III - democratização, garantido em condições de acesso às atividades ... ção em contrário, vinte por cento do preço da autorização serão distribuídos, em partes ... ça Desportiva serão compostos por, no mínimo, sete membros e, no máximo, onze membros, sendo: ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... § 8º É garantido o sigilo das informações disponíveis no ... individual a ser adotado, levantando no mínimo: ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... , assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) do ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... à diferença entre o percentual mínimo de exportações estabelecido no art. 2º desta ... de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se ... , mediante acordo com os consumidores, garantido o horário compreendido entre 21h30m (vinte e uma ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... com o Fies, que especificará, no mínimo, o valor da mensalidade no momento da ... com o Fies, tomará, como base, índice de preço oficial definido pelo CG-Fies, obedecerá ao ... financiado pelo Fies, e não será garantido pela União, pelo agente financeiro ou pelo ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... , que prope fabricao local, ser garantido um prazo, limitado ao estabelecido no art. 74, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... nesta Lei, credores que representem no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor total dos ... § 5º Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos ... de ter ocorrido sua venda, o respectivo preço, em ambos os casos no valor atualizado; ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% ... imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em até sessenta ... ções e das transmissões em bloco, pelo preço do espaço comercializável comprovadamente ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher ... , o estágio de convivência será de, no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 45 (quarenta e ... Parágrafo único. O preço ...