Preço preferencial
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
...) no ano de 2028, com período de suprimento de 15 (quinze) anos, ao preço máximo equivalente ao preço-teto para geração a gás natural do ...c) criar ação preferencial" de classe especial, de propriedade exclusiva da União, nos termos do § 7\xC2"...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ão poderão adquirir o domínio útil do imóvel, em caráter preferencial, pelo preço, abstraído o valor correspondente às benfeitorias por eles ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei 14.011, de 2020. § 1º O preço mínimo para as alienações onerosas será fixado com base no valor de ...ão poderão adquirir o domínio útil do imóvel, em caráter preferencial, pelo preço, abstraído o valor correspondente às benfeitorias por eles ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...a) o preço da arrematação, no caso de produto vendido em leilão;. b) o valor que ..., ao preparo e julgamento do processo que terá andamento preferencial, e conservando-se em depósito as importâncias arrecadadas, até final ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
..., e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Objeto Social. ARTIGO 2. ...II- direito ao recebimento de dividendo, por ação preferencial, pelo menos 10% (dez por cento) maior do que o atribuído a cada ação ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;. VI ...29, incisos I e II;. IV - adoção preferencial da modalidade de licitação denominada pregão, instituída pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2013/0383722-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. PENHORA. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO FORMULADO PELA HERDEIRA. POSSIBILIDADE. FORMA PREFERENCIAL DE PAGAMENTO AO CREDOR. TERMO FINAL PARA REQUERIMENTO. EFETIVAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. 1. Nos termos do art. 647, I, do CPC de 1973, incluído pela Lei 11.382/06, a adjudicação é forma preferencial de pagamento...
...FORMULADO PELA HERDEIRA. POSSIBILIDADE. FORMA PREFERENCIAL DE . PAGAMENTO . AO . CREDOR. . TERMO . FINAL . PARA . ...preço" não inferior ao da avaliação. 2. À falta de previsão\xC2"... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...24, 25 e 26 desta Lei.” (NR). Seção III. Da Origem não Preferencial. Art. 12. A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com ...XI – a cláusula de correção por índice de preço, quando houver; e. XII – os aditamentos e as retificações, quando ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... do curso pelo estudante com o Fies, tomará, como base, índice de preço oficial definido pelo CG-Fies, obedecerá ao percentual estabelecido pela ... VI do § 1º-B deste artigo, será atribuído tratamento preferencial:. #Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022. I - aos estudantes egressos ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... prosseguimento para a data mais próxima possível, em pauta preferencial. ARTIGO 366. Encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz ... avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma. ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...I - atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino ... correta de quantidade, qualidade, características, composição e preço, bem como sobre os eventuais riscos à saúde e à segurança do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... previstos no Código de Processo Civil, conterá a oferta do preço e será instruída com os seguintes documentos:. I - texto do decreto ... social, para fins de reforma agrária, têm caráter preferencial e prejudicial em relação a outras ações referentes ao imóvel ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
..., para ser comercializada pela mesma, mediante garantia de melhor preço nas liquidações e participação dos mesmos associados nas sobras do ...e) colaboração sob a forma de adjudicação preferencial de lotes ou parcelas em seus projetos, conforme previsto no § 1º do art. ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...§ 5º De toda decisão que fixar o preço em quantia superior à oferta formulada pelo órgão expropriante, ...preferencial de acesso à terra .Vetado. ARTIGO 95. A. Fica instituído o Programa de ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... adquirir a totalidade das ações em circulação no mercado, por preço justo, ao menos igual ao valor de avaliação da companhia, apurado com ...II - direito ao recebimento de dividendo, por ação preferencial, pelo menos 10% (dez por cento) maior do que o atribuído a cada ação ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... divulgada pela Aneel, será calculada pela diferença entre o preço da energia no âmbito do MAE e o valor de R$ 0,04926/kWh. § 3º O repasse ... restrita à 1 a (primeira etapa do programa a contratação preferencial de Produtor Independente Autônomo. #Incluído pela Lei nº 11.488, de ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...égias promocionais, como exposições especiais e de descontos de preço, cupons de descontos, prêmios, brindes, vendas vinculadas a produtos não ... denominações que identifiquem o produto como apropriado ou preferencial para a alimentação de lactente menor de seis meses de idade, como ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...I - considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço da venda e o preço da compra da moeda estrangeira; e. II - a diferença ...ARTIGO 86. Será assegurada a imediata e preferencial compensação ou restituição do valor das contribuições cobradas e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... custo dos insumos importados não ultrapasse o limite percentual do preço de exportação, conforme definido em relação discriminada por tipo de ... competências, promoverão a verificação de origem não preferencial sob os aspectos da autenticidade, veracidade e observância das normas ...
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Acórdão nº 2004/0100221-2 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CONCORRÊNCIA DE PENHORAS. ARREMATAÇÃO POR UM DOS CREDORES. EXIBIÇÃO DO PREÇO. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. ARREMATANTE SUBMETIDO A REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. 1. O regime de liquidação extrajudicial da instituição financeira não lhe confere a preferência sobre todo e qualquer produto de arrematação, especialmente quando há outro credor com preferência ao...
...ARREMATAÇÃO POR UM DOS CREDORES. EXIBIÇÃO DO PREÇO. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. ARREMATANTE SUBMETIDO A REGIME DE LIQUIDAÇÃO ... em julgado, sendo incabível a tese de remeter o credor preferencial à habilitação junto à liquidação. 2. A regra do art. 690, § 2º, do ... -
Acórdão nº 1.0115.10.001944-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARREMATAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA A ANTERIOR CREDOR - PAGAMENTO COM CRÉDITO DA EXECUÇÃO - CONSIGNAÇÃO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO - DESNECESSIDADE - CRÉDITO ALIMENTAR - PREFERÊNCIA AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. À luz da jurisprudência do STJ
... vencedor; o domínio da coisa penhorada, mediante o pagamento do preço" (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: a execução/ ... de honorários advocatícios, verba de natureza alimentar, preferencial aos demais, inclusive sobre o credor hipotecário, tal como a terceira ... -
Acórdãos nº 0014527-88.2022.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 24 de Diciembre de 2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação anulatória de escritura pública de instituição, especificação, atribuição de unidades autônomas e convenção de condomínio - Apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 1ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma das Câmaras...
... construção por administração, também chamado "a preço de custo" - Competência preferencial da Primeira ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço" dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros. . § 9º As disposiç\xC3"...IV - dar tratamento preferencial, diferenciado e favorecido, na aquisição de bens e serviços pelo poder ...
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Acórdãos nº 1061228-28.2015.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
Embargos à execução – Outorga de escritura de imóvel alienado no curso de inventário judicial – Discussão relacionada à multa pelo atraso da outorga do termo de quitação do preço pelo inventariante – Competência preferencial de uma das C. 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado deste E. TJSP – Resolução n.º 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. TJSP (art. 5º, inciso I, itens I. 10 e I. 25) – Apelação
... multa pelo atraso da outorga do termo de quitação do preço pelo inventariante Competência preferencial de uma das C. ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
...VIII - Prazo de duração, preço do arrendamento ou condições de partilha dos frutos, produtos ou lucros ...preferencial...