Preço sem taxas incluídas
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... ção de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização ... Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do ... , o fator de deflação incidirá sobre o preço de exercício na data em que o direito for ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja ... e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras; ... operação ou prestação específica, incluídas soluções de consulta e decisões em processo ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... sem a correção pela variação do preço mínimo, de que tratam os §§ 3.e 5.do art. 1º ... do crédito rural ou da poupança rural com taxas de juros equalizadas pelo Tesouro Nacional, as ... ão e lastreadas em recursos do FAT, incluídas aquelas em situação de inadimplemento, deverão ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ínimo, cinco por cento sobre o aumento do preço eventualmente verificável em cada revenda de ... h) demonstração de que as taxas de administração são proporcionais aos custos ... dos direitos autorais arrecadados, incluídas as planilhas e demais registros de utilização ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , o valor da prestação total, nela incluídas as parcelas de amortização e juros, as taxas, ... § 7º O reembolso do preço de aquisição do terreno somente poderá ser ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... O produto da arrecadação das taxas de fiscalização de instalação e de ... autorizada a cobrança do respectivo preço nas condições estabelecidas nesta Lei e na ... ção, com os saldos nele existentes, incluídas as receitas que sejam produto da cobrança a que ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... c) ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser pago, seja amortizado em prestações ... IV - taxas, custas e demais despesas cobradas juntamente com ... de menos de 50 metros quadrados, não incluídas as partes comuns, se fôr o caso, e de valor ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... assinatura dos contratos ou convênios, as taxas de ocupação poderão ser revertidas para ... § 1º O preço mínimo para as alienações onerosas será ... de alienação dos ativos indicados, incluídas a realização do procedimento licitatório e a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ços nas operações de conta própria, o preço" dos serviços prestados e o resultado nas operaç\xC3"ões em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos ... , incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados ... incluídas as despesas de frete e seguro internacionais ... ízo dos controles aduaneiros e de suas taxas ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... constantes do cadastro eleitoral, incluídas as relacionadas a seu nome completo, sexo, ... á realizada sem a cobrança de quaisquer taxas, multas ou outros encargos administrativos ... serviços serão disponibilizados pelo preço oferecido pela instituição financeira a outras ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... os interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos; ... IV - ... V - o produto dos emolumentos, taxas e multas previstos na legislação específica, ... do concessionário serão incluídas no volume total da produção a ser computada ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... a comprovação documental do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens e direitos ... ção, inclusive baseadas em índices ou taxas de conhecimento público, quando houver; ... ública e com o SFH, além das pessoas incluídas no CNPI na forma do § 3., as empresas que ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - as taxas ou as custas judiciais; ... II - os selos ... sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração ... do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo ... ção, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria ... LIVRO III. Dos demais impostos, e das taxas e contribuições, devidos na importação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, ... variação integral do Índice Nacional de Preço ao Consumidor- INPC, referente ao período ... gerais, a qual não admite descontos de taxas extras, contribuições especiais, retribuição ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... ção de tributação sobre a renda, incluídas a matriz e as suas filiais; ... III – as ... I – Preço Independente Comparável - PIC, que consiste em ... da operação e que apresentem as menores taxas de retorno; e ... II – taxa de retorno ajustada ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo ... SUS já tenha sido publicada, serão incluídas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde ... de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... outras alterações contratuais, exceto taxas, hipóteses em que o imposto complementar deverá ... do IOF de que trata este artigo será o preço fixado com base no resultado do processo de ... do Brasil a administração do IOF, incluídas as atividades de arrecadação, tributação e ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações ... coletivo deverá ser constituída pelo preço público cobrado do usuário pelos serviços ... de áreas de interesse turístico, incluídas cidades litorâneas que têm sua dinâmica de ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... taxa de administração praticada a preço de mercado, vedada a cobrança de taxas de ... de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... V - inversões financeiras, incluídas as despesas referentes à constituição ou ao ... a) pagamento de taxas bancárias relativas a esses repasses; ... similar nacional detentor de qualidade e preço equivalentes, exceto se constatada a ...