preconceito sexual

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  • Acórdão nº 132 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de...

  • Acórdão nº 4277 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de...

  • Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não...

  • Tolerância

    Negocios e Cia Foi Carlos Tufvesson, estilista e coordenador de Diversidade Sexual da prefeitura, quem criou a camiseta da edição 2013 da campanha Rio Sem Preconceito.

  • Diferentes, mas iguais: o reconhecimento jurídico das relações homoafetivas no Brasil

    Apresentação do problema II. A progressiva superação do preconceito. Parte I Pré-compreensão do tema e panorama do direito comparado. III. Orientação sexual, relações homoafetivas e o papel do Direito e do Estado. IV. A união estável entre pessoas do mesmo sexo no direito comparado. Parte II A Constituição de 1988 e o reconhecimento jurídico das relações entre pessoas do mesmo sexo. V. Uniões...

  • Acórdão nº 70011390903 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 03 de Agosto de 2005

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROFESSOR CONTRATADO EMERGENCIALMENTE E QUE É SUBSTITUÍDO POR PROFESSOR NOMEADO. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA DE QUE TAL FATO SE DEU EM RAZÃO DE PRECONCEITO SEXUAL. AUTOR QUE EXERCE FUNÇÃO PÚBLICA EM CARÁTER EMERGENCIAL, PODENDO AO FINAL DE CADA ANO SER OU NÃO MANTIDO NA FUNÇÃO. A NÃO RENOVAÇÃO NÃO INDUZ, NECESSARIAMENTE, QUE ESTA SE DEU POR...

  • Decisões Monocráticas nº 216584 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Janeiro de 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização por danos morais. Servidores públicos que trabalharam no setor de laboratório e, posteriormente, foram transferidos. Afixação de memorando com proibição da entrada de funcionários na porta do laboratório. Medida que teve como justificativa a preservação do material coletado e o resguardo dos funcionários diante das condições insalubres do ambiente laboratorial. ...

  • Decisão da Presidência nº 749765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junho de 2014

    Precedentes jurisprudenciais [...]. (eDOC 2, p. 55) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 226, § 3º, do texto constitucional. Nas razões recursais, aduz-se o seguinte: Verifica-se que o decisum, ao definir como competente as Varas e Câmaras especializadas em

  • Decisões Monocráticas nº 4733 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Outubro de 2013

    Trata-se de mandado de injunção coletivo, impetrado pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros – ABGLT contra o Congresso Nacional, em que se busca obter a criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia, especialmente (mas não exclusivamente) das ofensas (individuais e coletivas), dos homicídios, das agressõ...

  • Decisão da Presidência nº 4733 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Outubro de 2013

    Trata-se de mandado de injunção coletivo, impetrado pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros – ABGLT contra o Congresso Nacional, em que se busca obter a criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia, especialmente (mas não exclusivamente) das ofensas (individuais e coletivas), dos homicídios, das agressõ...

  • Decisões Monocráticas nº 656981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Março de 2014

    Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul interpõe recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça local, que ao acolher embargos infringentes, reconheceu como união estável o relacionamento homoafetivo entre os autores da demanda, sob a seguinte ementa: AÇÃO DECLARA...

  • Acordão nº 20040534973 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 04 de Outubro de 2005

    OPÇÃO SEXUAL. DEMISSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. In casu, não restam dúvidas de que a ré lesou a honra do recorrido, pois ainda que a dispensa tenha se dado sob o manto de imotivada, em verdade, não passou de uma atitude totalmente arbitrária. O preconceito sexual de seus prepostos violou o disposto no inciso IV, do artigo 3º da Carta Magna, a merecer indenização por dano moral. Com efeito, não...

  • Decisões Monocráticas nº 659051 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Setembro de 2013

    Igualdade de condições entre beneficiários. - Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela, circunstância que não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para atender às demandas surgidas de uma

  • Decisão da Presidência nº 659051 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Setembro de 2013

    Igualdade de condições entre beneficiários. - Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela, circunstância que não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para atender às demandas surgidas de uma

  • Acórdão nº 70034811810 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, 13 de Agosto de 2010

    EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ADOÇÃO CONJUNTA POR PESSOAS DO MESMO SEXO. Sendo admitida, pela jurisprudência majoritária desta corte, a união estável entre pessoas do mesmo sexo, possível admitir-se a adoção homoparental, porquanto inexiste vedação legal para a hipótese. Existindo, nos autos, provas de que as habilitandas possuem relacionamento estável, bem como estabilidade...

  • Decisão da Presidência nº 656981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Março de 2014

    Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul interpõe recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça local, que ao acolher embargos infringentes, reconheceu como união estável o relacionamento homoafetivo entre os autores da demanda, sob a seguinte ementa: AÇÃO DECLARA...

  • Sem preconceito

    Flávia Oliveira JULIANA ALVES (atriz), Teresa Cristina (cantora) e Quitéria Chagas (musa da Vila Isabel) estão entre os bambas que gravaram o anúncio da campanha Rio Carnaval , da Coordenadoria de Diversidade Sexual da prefeitura.

  • Acordão nº 01169-2007-203-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Setembro de 2008

    Adicional de insalubridade em grau médio. Hidrocarbonetos - thinner. Eventualidade. Não há falar em insalubridade decorrente de inalação do produto químico hidrocarboneto aromático (thinner) ou exposição ocular ao agente químico, quando não realizada medição quantitativa para apurar eventual absorção pela via respiratória, conforme exigência do Anexo 11 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. A...

  • Decisões Monocráticas nº 591048 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Dezembro de 2012

    Estado de Minas Gerais interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: AÇÃO ORDINÁRIA - UNIÃO HOMOAFETIVA - ANALOGIA COM A UNIÃO ESTÁVEL PROTEGIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRINCÍPIO DA IGUALDADE (NÃO-D...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-566-10.2010.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Outubro de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Não evidenciado nenhum dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a interposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

  • Acórdão nº REsp 930460 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

    CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO POST MORTEM CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja...

  • Acórdão nº REsp 1085646 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 11 de Maio de 2011

    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo...

  • O melhor interesse da criança: a adoção homoafetiva

    O presente estudo trata da possibilidade de colocação de criança em família substituta, em especial a adoção por casais homoafetivos. Da necessidade de amparo ao melhor interesse do infante e da inclusão jurídica da relação homoafetiva como um novo conceito de família. A possibilidade da adoção para casais homoafetivos, é sem dúvida o respeito aos princípios constitucionais de igualdade, da...

  • Decisões Monocráticas nº 605191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Maio de 2012

    União interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, que manteve a sentença por seus próprios fundamentos no sentido de reconhecer a companheira de união afetiva como dependente/beneficiária p...

  • Decisão da Presidência nº 605191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Maio de 2012

    União interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, que manteve a sentença por seus próprios fundamentos no sentido de reconhecer a companheira de união afetiva como dependente/beneficiária p...