preconceito sexual
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Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual" e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência ... Art.\xC2" ... ção das ações educativas destinadas à superação do preconceito, e de capacitação dos servidores públicos para melhoria da qualidade e ...
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Tolerância
... Foi Carlos Tufvesson, estilista e coordenador de Diversidade Sexual da prefeitura, quem criou a camiseta da edição 2013 da campanha Rio Sem Preconceito. O lançamento é hoje ... A Matrix, da L'Oréal, lança o Biolage ...
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Homossexualidade e negativa de direitos: análises a partir de alguns discursos
... A discriminação por orientação sexual é uma realidade que desafia o mandamento constitucional da igualdade e, ... , por si só, uma forma de homofobia, já que ela se baseia no preconceito que pressupõe a existência de uma sexualidade normal, acabada e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-281540-92.2005.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS HIV. PRESUNÇÃO DE DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO. 1. O ordenamento jurídico nacional e internacional (CF, art. 1º, III e IV, e Lei nº 9.029/95; Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho) contempla regras que vedam práticas discriminatórias para efeitos admissionais e de manutenção da relação jurídica de trabalho. 2. Em...
... tempo em que se desestimula a despedida motivada apenas pelo preconceito, e não por motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro ... de trabalho, fazem "brincadeiras de mau gosto" sobre a opção sexual de outro empregado, revela-se ofensiva à dignidade pessoal da vítima, ... -
Decisão monocrática Nº 58545 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2023
... ão corporal tentada, injuria real e injúria qualificada pelo preconceito (injúria homofóbica) capitulados, respectivamente nos artigos 129, c/c ... Reclamante, utilizou-se de elementos referentes à sua orientação sexual, qual seja, a de homossexual. Portanto, o fato praticado por Luciano ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... sexual; pela conquista do poder ( empowerment ) pela mulher, assumindo papel ... A PROIBIÇÃO DO PRECONCEITO COMO CAPÍTULO DO CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL. HOMENAGEM AO ...
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Acordão nº 20040534973 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Octubre de 2005
OPÇÃO SEXUAL. DEMISSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. In casu, não restam dúvidas de que a ré lesou a honra do recorrido, pois ainda que a dispensa tenha se dado sob o manto de imotivada, em verdade, não passou de uma atitude totalmente arbitrária. O preconceito sexual de seus prepostos violou o disposto no inciso IV, do artigo 3º da Carta Magna, a merecer indenização por dano moral. Com efeito, não se
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Diferentes, mas iguais: o reconhecimento jurídico das relações homoafetivas no Brasil
I. Apresentação do problema II. A progressiva superação do preconceito. Parte I Pré-compreensão do tema e panorama do direito comparado. III. Orientação sexual, relações homoafetivas e o papel do Direito e do Estado. IV. A união estável entre pessoas do mesmo sexo no direito comparado. Parte II A Constituição de 1988 e o reconhecimento jurídico das relações entre pessoas do mesmo sexo. V. Uniões...
... últimas décadas, culminando um processo de superação do preconceito e da discriminação, inúmeras pessoas passaram a viver a plenitude de a orientação sexual e, como desdobramento, assumiram publicamente suas relações ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... à sua esfera íntima, como religião, vida conjugal, opção sexual etc. 9 O adjetivo “sensíveis” advém da proteção especial que ... ão, da datificação, da estigmatização e da propagação do preconceito ... Assim, este capítulo tem como objetivo discutir os impactos da ...
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Acordao N° 1346138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional e administrativo. Pretensão de alteração de combinação de letras em placa de veículo (gay). Alegação de violação de direito da personalidade. Impossibilidade. Vinculação da administração pública à legalidade estrita. Ausência de norma. Afrontra às normas constitucionais e tratados internacionais de combate à discriminação. Ado 26, stf....
... se é escondendo, mascarando a grafia associada a uma orientação sexual que se extirpa o ... preconceito, mas através de políticas de educação ... -
A Possibilidade de Indenização por Abandono Afetivo em Decorrência da Orientação Sexual
O presente trabalho busca analisar a possibilidade de indenização por abandono afetivo nos casos em que os pais, ou responsáveis legais, deixam de dar a assistência necessária, seja ela afetiva ou patrimonial, ao filho, em decorrência da sua orientação sexual, utilizando-se do direito comparado aos casos genéricos já julgados. Surgindo o instituto da responsabilidade civil, tendo em vista que o...
... do Direito Civil a respeito do abandono afetivo, sua aplicação e suas consequências, inclusive, demonstrando sua correlação com o preconceito à orientação sexual como homossexual, objeto deste estudo, e dados estatísticos de violações de direitos. Abordará ainda a o instituto da ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000469-23.2015.5.07.0027), 2017-03-14
... em que teria o recorrido sido vítima, tendo em vista a sua opção sexual. Requer a reforma da sentença para excluir da condenação a ... ógrada e reprochável forma de discriminação, qual seja, o preconceito quanto à orientação sexual do ser humano, atingindo, indubitavelmente, ...
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O hate speech e os limites da liberdade de expressão nos meios digitais
Esta pesquisa busca delimitar os alcances do discurso de ódio (hate speech), praticado especialmente nos meios digitais, em contraposição à liberdade de expressão. Objetivase, pois, discutir os limites do discurso de ódio à luz da liberdade de expressão. O tema se revela interessante na medida em que ainda é incipiente na sociedade brasileira, assim como nos tribunais pátrios. É nesse sentido a...
... da Pessoa Humana, a honra, a intimidade, a intolerância e o preconceito, em detrimento da liberdade de expressão cunhada pelo discurso de ódio, ... , religião, gênero, deficiência física ou mental e orientação sexual, dentre outros fatores” ... Nessa linha de definição, a Corte ... -
O Direito e a família
... DA DICOTOMIA HOMEM/MULHER (GÊNERO), SEJA NO PLANO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DE CADA QUAL DELES. A PROIBIÇÃO DO PRECONCEITO COMO CAPÍTULO DO ...
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Leis que proíbem discriminação traduzem o avanço civilizatório da sociedade
Leis contra discriminação traduzem avanço civilizatório da sociedade
... da aplicabilidade da Lei nº 7.716/89 (crimes resultantes de preconceito de raça ou cor) às condutas homofóbicas e transfóbicas. Estudamos o ... criminalizar a discriminação e o preconceito por orientação sexual e identidade de gênero. Na ADO 26/DF, garantiu eficácia geral e efeito ... -
Amor a toda prova: a análise da atração sexual genética (genetic sexual attraction - GSA) no direito de família brasileiro
O presente estudo tem a finalidade de analisar o fenômeno da Atração Sexual Genética e seus efeitos em bases bioéticas e jurídicas, verificando a lógica da proibição das relações incestuosas dentro de uma ótica baseada no Direito de Família Brasileiro, passando por uma plataforma científica que busca o objetivismo e prefere se sustentar na realidade social como parâmetro de análise científica,...
... que grande parte da sociedade bem como do meio jurídico não possui conhecimento científico algum acerca do tema, mantendo-se apenas um preconceito automático arraigado aos costumes sociais à ideia de relações incestuosas voluntárias entre adultos capazes. Por isso justifica-se, assim, um ... -
Evolução histórica da família
... Nesta época, vigorava nas tribos, uma espécie de promiscui-dade sexual ilimitada, em que todos os homens pertenciam a todas as mulheres, sem ... Durante muito tempo, a união estável foi vista com um certo preconceito por parte da sociedade, pois a cultura de que a família só se originava ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... atributo da coerência, o que passa pela eliminação de preconceito quanto à orientação sexual das pessoas. ( ... )” (STF, ADI 4277, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000469-23.2015.5.07.0027), 2016-08-24
... em que teria o recorrido sido vítima, tendo em vista a sua opção sexual. Requer a reforma da sentença para excluir da condenação a ... ógrada e reprochável forma de discriminação, qual seja, o preconceito quanto à orientação sexual do ser humano, atingindo, indubitavelmente, ...
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STF julga se há omissão inconstitucional na criminalização da homofobia
STF julga se Congresso é omisso com criminalização da homofobia
... sexual e/ou identidade de gênero, real ou suposta, da vítima" ... Sustenta-se ... prevê, no artigo 487, o racismo e os crimes resultantes de preconceito e discriminação, ‘quando praticado por motivo de discriminação ou ... -
A Subjetividade do Assédio Sexual nas Relações de Trabalho
O presente artigo aborda os fundamentos filosóficos e descritivos da liberdade sexual e argumenta a subjetividade do assédio sexual no ambiente de trabalho quando a prática advém do subordinado, questionando os motivos do pressuposto da hierarquia continuar sendo necessário para a sua caracterização, causando extrema estranheza por parte da sociedade quando este não está presente no caso concreto.
... analisa como os superiores que sofrem assédio sexual no meio ambiente de trabalho não possuem proteção jurídica e como ainda há preconceito quando pessoas que trabalham no mesmo local sentem desejos sexuais, recíprocos e consentidos, ao assumirem um relacionamento ... Por fim, o ... -
Da alteração do prenome e do designativo de sexo da pessoa transexual como meios de efetivação do seu direito fundamental à saúde
... áter hormonal ? e, até, a se submeter a cirurgia de redesignação sexual ? denominada transgenitalização ... Nesse contexto, tem-se por ... , de conlitos, de angústias, de constrangimentos, de preconceito, responsáveis por incutir no transexual abalos e embaraços múltiplos, ...
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A criminalização da discriminação no ambiente de trabalho: a inclusão universal para efetivação do direito ao trabalho
O combate à discriminação representa um dos marcos constitucionais democráticos no Brasil, ascendendo a uma sociedade suscetível a processos de inclusão social, superando-se a exclusão social e individual. A vedação às condutas e práticas discriminatórias permeia o meio ambiente laboral, que só alcança o equilíbrio e as condições que propiciam um trabalho edificante e digno quando a igualdade de...
... ão da pessoa com deficiência e dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, respectivamente, para se aplicar a qualquer tipo de ... civil, ou por ser portador de alguma doença ou até por opção sexual. Há, assim, um preconceito, diante de uma ideia ou um conceito sem ... -
ESTIGMA E PRECONCEITO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
O presente estudo teve como objetivo identificar as principaispercepções de professoras de uma escola pública sobre as manifestações dasexualidade da criança no ambiente escolar. A partir da coleta de dados realizadapor grupo focal, emergiram estigma e preconceito acerca da orientaçãosexual. O estudo aponta para questões importantes a serem incluídasna formação inicial e continuada de professores.
... A partir da coleta de dados realizada por grupo focal, emergiram estigma e preconceito acerca da orientação sexual. O estudo aponta para questões importantes a serem incluídas na formação inicial e continuada de professores ... Palavras-chave: sexualidade; ... -
Institucional: O ativismo judicial do STF e a homofobia
Discute-se aqui a legitimidade do stf para editar norma in abstrato sem que seus membros tenham sido eleitos para isso.
... à elaboração de lei que criminalize condutas homofóbicas (preconceito ou discriminação contra homossexuais) ou transfóbicas (preconceito ou ... dos atos discriminatórios praticados em razão da orientação sexual ou identidade de gênero ... Ainda segundo os autores, a homofobia e a ...