preenchida promissoria
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Acórdão nº 2015/0205017-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA CAMBIÁRlA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NOTA PROMISSÓRIA ENTREGUE EM BRANCO E INDEVIDAMENTE PREENCHIDA COM VALORES JÁ PAGOS. PROTESTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE...
... INDENIZAÇÃO ... CORRETAGEM. NOTA PROMISSÓRIA ENTREGUE EM BRANCO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.163016-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - EXIBIÇÃO DE CHEQUES PARA PREENCHIMENTO DE NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.- Inexistente qualquer comprovação da vinculação dos cheques à nota promissória preenchida, impossível perquirir acerca de sua legalidade.
... Compulsado os autos, verifica-se que a nota promissria restou preenchida, bem como os cheques exibidos. Ocorre que inexiste qualquer comprovao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.085302-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - ALEGAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DOCUMENTOS UNILATERAIS - NOTA PROMISSÓRIA PREENCHIDA COM MÁ-FÉ - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - SÚMULA 362-STJ
... possvel concluir que a nota foi entregue requerida em 2013 e preenchida posteriormente pela credora com fins de efetuar a cobrana. mister ... -
Acórdão nº 1.0019.13.000277-7/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - NOTA PROMISSÓRIA REGULARMENTE PREENCHIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ADULTERAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - DESACOLHIMENTO MANTIDO.- Se o conteúdo da nota promissória revela a obrigação de pagamento de quantia certa, não deixando margem de dúvida acerca do valor da dívida, forma de...
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Acórdão nº 1.0657.17.000121-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - DISCUSSÃO CAUSA DEBENDI - RATEIO DOS GASTOS COM ESTUDOS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM. A nota promissória, preenchida posteriormente, mas assinada, ainda que antes do preenchimento, goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, que somente poderá ser desconstituída pelo devedor mediante...
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Acórdão nº 1.0120.15.000798-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - APRESENTAÇÃO DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - NOTA PROMISSÓRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA PARTE RÉ - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Tendo o autor apresentado prova escrita sem eficácia de título executivo (nota promissória sem estar devidamente preenchida), caberia ao réu a prova...
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Acórdão Nº 0303188-72.2017.8.24.0135 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. APRESENTAÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA PELA EMPRESA RECORRIDA. NÃO IMPUGNAÇÃO DO DOCUMENTO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃ
... APRESENTAÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA PELA EMPRESA ... RECORRIDA. NÃO IMPUGNAÇÃO DO DOCUMENTO NO ... PRIMEIRO ... ALEGAÇÃO DE QUE A ... NOTA PROMISSÓRIA FOI PREENCHIDA A ... POSTERIORI. INOVAÇÃO ... RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.032494-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA LASTREADA EM CONTRATO DE MÚTUO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS - NÃO VERIFICADO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - DEMONSTRADA E NÃO INFIRMADA POR CÁLCULOS DO EMBARGANTE. A literalidade torna concreto o direito incorporado textualmente à nota promissória, independentemente do negócio jurídico que tenha motivado a sua emissão. Assim, uma vez...
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Acórdão Nº 0301073-79.2017.8.24.0070 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-03-2024
... a apelante, em síntese: que a ação fundamenta-se em nota promissória com origem documentada com a inicial e realizada perícia contábil em que ... , como antes referido, a promissória emitida em branco pode ser preenchida pelo credor. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ...
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Acórdãos nº 1008681-71.2016.8.26.0004 de 37ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... EMBARGOS À EXECUÇÃO NOTA PROMISSÓRIA GARANTIA DE CONTRATOS DE MUTUOS Defende a apelante que a nota promissória foi preenchida de forma legal, em razão da existência de vários ...
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Acórdão Nº 0014867-79.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-03-2023
... VALIDADE ... DA NOTA PROMISSÓRIA PREENCHIDA POSTERIORMENTE. ART ... 871, DO CPC. SÚMULA 387 DO STF ...
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Decisão Monocrática Nº 0391139-18.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-12-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DE PROVA DA EMBARGANTE. ART. 373, II, DO CPC-15. NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO PREENCHIDA POSTERIORMENTE PELO CREDOR ANTES DA COBRANÇA OU PROTESTO. POSSIBILIDADE. SUMULA 387 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS EXTORSIVOS. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO NÃO COMPROVA O ALEGADO. RECURSO CONHECIDO
... PROMISSÓRIA EM BRANCO PREENCHIDA POSTERIORMENTE PELO CREDOR ... ANTES DA COBRANÇA OU ... -
Acórdãos nº 1005984-36.2018.8.26.0189 de 18ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2019
... : FERNANDÓPOLIS RECURSOS Apelações Nota Promissória “Ação monitória” Insurgência contra a r ... Data de vencimento da nota promissória regularmente preenchida Aplicação do prazo prescricional previsto na súmula 504 do ...
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Acórdão Nº 5000228-23.2019.8.24.0019 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO FOI DEVIDAMENTE ASSINADO PELOS SÓCIOS DA EMPRESA RÉ E AVALIZADO PELO RÉU, ALÉM DE QUE, SUPOSTAMENTE, DIZ RESPEITO À OBRIGAÇÃO HÍGIDA E EXIGÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. NOTA PROMISSÓRIA PREENCHIDA SEM DATA DE EMISSÃO, NÃO SENDO REGIDA PELOS PRINCÍPIOS DA...
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR ... NÃO ACOLHIMENTO. NOTA PROMISSÓRIA PREENCHIDA SEM DATA DE EMISSÃO, NÃO SENDO REGIDA PELOS PRINCÍPIOS DA ... -
Acórdãos nº 0010347-30.2011.8.26.0286 de 15ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
... ão e contradição - Embargos à execução - Nota promissória preenchida em branco - Alegação de que não houve ...
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Acórdão Nº 0074064-28.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 13-06-2022
... E ABUSIVIDADE DE JUROS. NOTA PROMISSÓRIA ... SUPOSTAMENTE PREENCHIDA EM BRANCO E ... POSTERIORMENTE COMPLETADA PELO ...
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Acordao N° 1402699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Direito civil e processual civil. Gratuidade de justiça. Impugnação inconsistente. Benefício mantido. Embargos à execução. Nota promissória emitida e preenchida em conformidade com o contrato celebrado entre as partes. Nulidade inexistente. Rejeição mantida. I. Não procede impugnação à gratuidade de justiça que não infirma a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte...
... BENEFÍCIO MANTIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA ... EMITIDA E PREENCHIDA EM CONFORMIDADE COM O CONTRATO CELEBRADO ENTRE ... -
Acórdão nº 52200113920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Nota promissória ... RELATOR: Desembargador MARCO ... A nota promissória pode ser preenchida posteriormente à emissão, ressalvado ao emitente a demonstração de ...
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Acórdão Nº 0301422-16.2018.8.24.0016 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... 04-06-2019.10. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. PREENCHIMENTO ABUSIVO DO TÍTULO. EMISSÃO EM BRANCO ... ÉM OS REQUISITOS ESSENCIAIS DE VALIDADE, BEM COMO DE QUE FOI PREENCHIDA EM MOMENTOS DIVERSOS. REJEIÇÃO. EMISSÃO DA NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO, ...
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Acórdão nº 1.0525.14.015396-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO À AUTORA E DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DEFERIDO AO RÉU. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS ENTRE AS PARTES. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. COMPROVANTES DE DEPÓSITOS E DE PAGAMENTOS DE CONTRATOS. INSUFICIÊNCIA. INDÍCIO DE OBTENÇÃO IRREGULAR DOS DOCUMENTOS. NOTA PROMISSÓRIA.
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Acordao N° 1791550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Recurso inominado. Título de crédito. Execução de nota promissória. Data de emissão preenchida antes da cobrança. Súmula 387 do stf. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução de título extrajudicial sob o fundamento de que a nota promissória apresentada foi adulterada para a inclusão da data...
... EXECUÇÃO DENOTAPROMISSÓRIA ... DATADEEMISSÃO PREENCHIDA ANTES DA COBRANÇA. SÚMULA 387 DO STF ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... ção de título extrajudicial sob o fundamento de que a nota promissória apresentada ... foi adulterada para a inclusão da data de emissão ... -
Acórdão Nº 2014.200186-3 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 28-06-2016
RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPRAS DIVERSAS DE MATERIAIS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO, POR EMPREITADA, DA CASA DO EXECUTADO - NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO, PREENCHIDA POSTERIORMENTE PELA EXEQUENTE - EMBARGOS DO EXECUTADO - IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAMBIAL, SOB A ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA, CONFORME RECIBOS APRESENTADOS - CABÍVEL A DISCUSSÃO DO QUANTUM...
... À CONSTRUÇÃO, POR EMPREITADA, DA CASA DO EXECUTADO - NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO, PREENCHIDA POSTERIORMENTE PELA EXEQUENTE - EMBARGOS DO ... -
Acórdãos nº 1012927-45.2018.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 13 de Febrero de 2019
... Frederico Kümpel EMBARGOS À EXECUÇÃO NOTA PROMISSÓRIA PREENCHIDA EM BRANCO E VINCULADA A CONTRATOS DE MÚTUO NÃO ...
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Acórdão Nº 0003200-41.2023.8.16.01460001011-27.2022.8.16.0146Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-07-2023
... MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE ... COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... RECURSO DA PARTE RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE ... PROMISSÓRIA DEVIDAMENTE PREENCHIDA - REQUISITOS DO ... ARTIGO 75, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, DEVIDAMENTE ...
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Acórdãos nº 1014984-36.2018.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2019
... Inconformismo. Nota promissória preenchida em branco. Possibilidade. Súmula nº 387 do ...