preferência de passagem
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ARTIGO 13 ... Na concessão do aforamento, será dada preferência a quem, comprovadamente, em 10 de junho de 2014, já ocupava o imóvel há ... , a destinação dar-se-á por meio de autorização de passagem, nos termos de ato da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade exclusiva, qualquer ... em que este seja pessoa distinta da pessoa do incorporador, a preferência para aquisição das acessões vinculadas à fração objeto da venda, a ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ão quanto ao pedido formulado com fundamento no direito de preferência previsto neste artigo constitui ato vinculado e somente poderá ser ... subaquático da plataforma continental ou do mar territorial para passagem de dutos de petróleo e gás natural ou cabos, bem como o uso das áreas ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ão seja ridículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se ... § 1º Verificada a ocorrência de ... , fotos, jingles, clipes com música ou vinhetas, inclusive de passagem, com indicação do número do candidato ou do partido, bem como seus ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Acórdão nº 2015/0011643-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPRUDÊNCIA COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, a despeito de reconhecer a preferência do direito de passagem da ambulância, ressaltou que tal direito não é absoluto, na medida em que não exime o motorista de agir com prudência...
... de origem, a despeito de reconhecer a preferência" do ... direito de passagem da ambulância, ressaltou \xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - ser efetuadas operações de carga, descarga, armazenagem ou passagem de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas; e ... III ... ção do Governo, o exame da similaridade deverá ser feito de preferência durante a negociação dos contratos ... § 4º A Secretaria de ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... o Certificado Internacional de Circulação e a caderneta de Passagem nas Alfândegas de que trata o art. 25 ... Art. 12. Sempre que ... vias tiverem sentido único de trânsito, respeitada sempre a preferência de passagem do veículo que venha em sentido contrário ... IV - Quando ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... a fiscalização de passageiro, tripulante e estafe de navio em passagem inocente, exceto quando houver necessidade de descida de pessoa a terra ... a extradição da mesma pessoa, pelo mesmo fato, terá preferência o pedido daquele em cujo território a infração foi cometida ... § 1o ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... por projeto de assentamento, observada a seguinte ordem de preferência na distribuição de lotes: ... I - ao desapropriado, ficando-lhe ... , as partes de utilização exclusiva e as áreas que constituem passagem para as vias públicas ou para as unidades entre si ... Parágrafo ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... , Certificado Internacional para Automóvel e Caderneta de Passagem nas Alfândegas; ... XXIV - Deliberar sôbre a complementação ou a ... I - Um oficial do Exército, de preferência" com curso do Estado-Maior; ... II - Um representante do Departamento de Tr\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0515.10.004600-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - IDENTIFICAÇÃO DO CAUSADOR DO EVENTO DANOSO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INEQUÍVOCOS EM CONTRÁRIO - RESPONSABILIDADE DA PARTE REQUERENTE - PRETENSÕES IMPROCEDENTES. - Em cruzamento não sinalizado de vias urbanas, a legislação de trânsito confere preferência de passagem ao veículo que vem pela direita do condutor (CTB -...
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Acórdão nº 1.0000.21.099452-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO - PREFERÊNCIA -COLISÃO - CULPA - DANOS MATERIAIS - PROVA.Age com culpa o condutor que transitando por fluxos que se cruzam, se aproxima de local não sinalizado, não observa a preferência de passagem do condutor que vem pela direita, causa da colisão e do dever de indenizar os danos materiais provados.
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Acórdão nº 1.0529.17.000714-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PREFERÊNCIA DE PASSAGEM - VEÍCULO À DIREITA DO CONDUTOR - TEORIA DO EIXO MÉDIO - INAPLICABILIDADE.- O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferê
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Acórdão Nº 0047499-53.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 04-07-2022
... ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO ... EM ROTATÓRIA. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DO CONDUTOR ... QUE SE ENCONTRA CIRCULANDO NELA. DESRESPEITO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.219010-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA PELO ACIDENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- O reconhecimento da obrigação de indenizar depende de comprovação da presença, no caso concreto, dos três pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, conduta, dano e nexo causal.- Uma vez que o contexto probatório aponta que
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Relatório e Voto com número 5467202-25.2022.8.09.0007 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-06-2023
... requerido certificar-se que não havia nenhum veículo, com preferência de passagem, em ... aproximação, o que não fez (ou se o fez calculou ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... íficos, inclusive os de cunho econômico e jurídico, dando preferência às instituições de ensino superior e de pesquisa mantidas pelo poder ... e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estação e passagem de fronteiras ... Autorização de funcionamento de empresas que ...
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Acórdão nº 1.0702.15.059060-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECURSO ADESIVO - PERTINÊNCIA TEMÁTICA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - SEMÁFORO COM LUZ AMARELA INTERMITENTE - DANO MATERIAL - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA- CORREÇÃO. 1. O art. 977, do Código de Processo Civil de 2015, não exige a pertinência temática entre a matéria discutida no recurso principal e no adesivo. 2. A sinalização...
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Acórdão nº 1.0342.13.001436-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CONVERSÃO À ESQUERDA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - CTB - INOBSERVÂNCIA - FALTA DE HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR - IRRELEVÂNCIA - FIXAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA - REDUÇÃO DA LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CONFIGURADOS.O boletim de ocorrê
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Acórdão Nº 0038824-35.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... em vigor prevê que em cruzamentos não sinalizados, terá preferência o veículo que vier pela direita do condutor ... 2. No caso em ... ça não eram favoráveis, desrespeitando a preferência de passagem do veículo VW/Novo Gol TL MBV (Viatura), que trafegava à sua direitaa, o ...
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Acórdão nº 1.0433.13.030967-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA APELANTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO, NÃO FLUÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E JUSTIÇA GRATUITA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO - PREFERÊNCIA DE PASSAGEM NÃO CONCEDIDA - CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE - LESÕES CONSTATADAS - DANOS MORAIS...
- Acórdão Nº 0308167-40.2018.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022