preferências do crédito tributário

FALIMENTAR. CONTINUAÇÃO PROVISÓRIA DA EMPRESA FALIDA. ORDEM JUDICIAL PARA RESTABELECIMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL FISCAL. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o juízo da falência da empresa Petroforte estendeu os efeitos da quebra à empresa Maxi Chama Azul e determinou o restabelecimento da inscrição estadual desta última no Fisco Paulista. 2. A Fazenda lista diversos ilícitos cometidos por Maxi...

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FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS RETIDOS NA FONTE. HABILITAÇÃO DO ENCARGO LEGAL (DECRETO-LEI Nº 1.025/69). 1. Pedido de restituição de impostos retidos na fonte e não repassados. Hipótese abarcada pelo art. 76 do DL nº 7.661/45, vigente na época da decretação da quebra da falida, bem como pelo art. 85 da Lei de 11.101/2005. Valores em dinheiro. Arrecadação irrelevante. Numerário da União que não

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Falência – Crédito da União Federal – Decisão que determina a habilitação do crédito relativo ao encargo legal como crédito quirografário – Inconformismo da União, alegando tratar-se de crédito de natureza tributária – Natureza jurídica do encargo legal que sujeitou-se à afetação – Decisão proferida no REsp n. 1521999 (Tema Repetitivo 969), a qual se sujeita o Relator (CPC,

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E HABILITAÇÃO – Falência – Crédito da União Federal – Sentença que determina a habilitação do crédito relativo ao encargo legal como crédito quirografário – Inconformismo da União, alegando tratar-se de crédito de natureza tributária – Natureza jurídica do encargo legal que sujeitou-se à afetação – Decisão proferida no REsp n. 1521999 (Tema Repetitivo

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E HABILITAÇÃO – Falência – Crédito da União Federal – Sentença que determina a habilitação do crédito relativo ao encargo legal como crédito quirografário – Inconformismo da União, alegando tratar-se de crédito de natureza tributária – Natureza jurídica do encargo legal que sujeitou-se à afetação – Decisão proferida no REsp n. 1521999 (Tema Repetitivo

FALÊNCIA. Restituição. Imposto de renda retido na fonte (IRRF) não repassado pela depositária falida. Restituição de dinheiro em tese devida (art. 85 da Lei 11.101/05 e Súmula 417 do STF), independentemente de arrecadação. Impossível, contudo, restituição de valores posteriores à quebra, na forma da lei. "O encargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por...

Recurso Especial em Agravo. Nos termos do art. 1040, II, do C.P.C (art. 543-C, § 7º, inciso II do CPC/73), após reexaminar a questão, esta Câmara entende a necessidade de reformar a decisão, para deliberar que o Crédito da União Federal (Encargo do DL n. 1.025/1969) tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83

Recurso Especial em Agravo. Nos termos do art. 1040, II, do C.P.C (art. 543-C, § 7º, inciso II do CPC/73), após reexaminar a questão, esta Câmara entende a necessidade de reformar a decisão, para deliberar que o Crédito da União Federal (Encargo do DL n. 1.025/1969) tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83

Recurso Especial em Agravo. Nos termos do art. 1040, II, do C.P.C (art. 543-C, § 7º, inciso II do CPC/73), após reexaminar a questão, esta Câmara entende a necessidade de reformar a decisão, para deliberar que o Crédito da União Federal (Encargo do DL n. 1.025/1969) tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83

Pedido de restituição e habilitação de crédito - Sentença que rejeitou o pedido de restituição - Inconformismo - Pretérito julgamento de parte do recurso de apelação, nos termos do art. 356, II, do CPC - Desfecho da parte pendente do recurso de apelação, ante o julgamento do recurso repetitivo (REsp 1.521.999-SP, tema 969, em 28.11.2018) que havia determinado a suspensão - A tese firmada (O...

RECURSO REPETITIVO. Art. 1.040, II, do CPC. Acórdão divergente da orientação do STJ no REsp n. 1.521.999-SP. "O encargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005". Agravo provido. Juízo de retratação positivo.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2254417-60.2015.8.2

RECURSO REPETITIVO. Art. 1.040, II, do CPC. Acórdão divergente da orientação do STJ no REsp n. 1.521.999-SP. "O encargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005". Agravo provido. Juízo de retratação positivo.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2190923-27.2015.8.2

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. Retorno dos autos a esta Turma Julgadora para exame de possível divergência com tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 1.030, II, do CPC/2015. FALÊNCIA. Habilitação de crédito tributário. Discussão sobre a natureza jurídica (tributária ou quirografária) do encargo legal previsto no art. 1º, do DL 1.025/69, a interferir na classificação do...

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. Retorno dos autos a esta Turma Julgadora para exame de possível divergência com tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 1.030, II, do CPC/2015. FALÊNCIA. Habilitação de crédito tributário. Discussão sobre a natureza jurídica (tributária ou quirografária) do encargo legal previsto no art. 1º, do DL 1.025/69, a interferir na classificação do...

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. Retorno dos autos a esta Turma Julgadora para exame de possível divergência com tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 1.030, II, do CPC/2015. FALÊNCIA. Habilitação de crédito tributário. Discussão sobre a natureza jurídica (tributária ou quirografária) do encargo legal previsto no art. 1º, do DL 1.025/69, a interferir na classificação do...

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. Retorno dos autos a esta Turma Julgadora para exame de possível divergência com tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 1.030, II, do CPC/2015. FALÊNCIA. Habilitação de crédito tributário. Discussão sobre a natureza jurídica (tributária ou quirografária) do encargo legal previsto no art. 1º, do DL 1.025/69, a interferir na classificação do...

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. Retorno dos autos a esta Turma Julgadora para exame de possível divergência com tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 1.030, II, do CPC/2015. FALÊNCIA. Habilitação de crédito tributário. Discussão sobre a natureza jurídica (tributária ou quirografária) do encargo legal previsto no art. 1º, do DL 1.025/69, a interferir na classificação do...

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. Retorno dos autos a esta Turma Julgadora para exame de possível divergência com tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 1.030, II, do CPC/2015. FALÊNCIA. Habilitação de crédito tributário. Discussão sobre a natureza jurídica (tributária ou quirografária) do encargo legal previsto no art. 1º, do DL 1.025/69, a interferir na classificação do...

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. Retorno dos autos a esta Turma Julgadora para exame de possível divergência com tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 1.030, II, do CPC/2015. FALÊNCIA. Habilitação de crédito tributário. Discussão sobre a natureza jurídica (tributária ou quirografária) do encargo legal previsto no art. 1º, do DL 1.025/69, a interferir na classificação do...

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. Retorno dos autos a esta Turma Julgadora para exame de possível divergência com tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 1.030, II, do CPC/2015. FALÊNCIA. Habilitação de crédito tributário. Discussão sobre a natureza jurídica (tributária ou quirografária) do encargo legal previsto no art. 1º, do DL 1.025/69, a interferir na classificação do...

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. Retorno dos autos a esta Turma Julgadora para exame de possível divergência com tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 1.030, II, do CPC/2015. FALÊNCIA. Habilitação de crédito tributário. Discussão sobre a natureza jurídica (tributária ou quirografária) do encargo legal previsto no art. 1º, do DL 1.025/69, a interferir na classificação do...

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. Retorno dos autos a esta Turma Julgadora para exame de possível divergência com tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 1.030, II, do CPC/2015. FALÊNCIA. Habilitação de crédito tributário. Discussão sobre a natureza jurídica (tributária ou quirografária) do encargo legal previsto no art. 1º, do DL 1.025/69, a interferir na classificação do...