Preferências do crédito tributário
- Acórdão nº AgRg no REsp 1121762 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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STJ determina que pagamento de encargo tributário será prioridade em falências
Encargo tributário é pagamento prioritário em falências, diz STJ
“O encargo do Decreto-Lei nº 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário, devendo por isso ser classificado na falência na ... -
Controvérsias sobre a sujeição das obrigações pecuniárias do acordo de leniência na recuperação judicial da colaboradora
... , § 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente ... 3. O art. 187, caput, do Código Tributário Nacional exclui os créditos de natureza ... nº 118/2005 18 que tratasse das preferências do crédito tributário no âmbito da ...
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Decisao Nº 0305565-58.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS CONSTITUÍDO MEDIANTE AUTO DE ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser ...
- Acórdão Nº 0006098-05.2010.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
- Acórdão Nº 5016909-57.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-11-2021
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... Crédito Tributário E Controle Da Secretaria Da Fazenda ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser ...
- Acórdão Nº 5047482-44.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
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Acórdão Nº 5064692-74.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-02-2024
... crédito decorrente de multa imposta pelo Procon, a qual ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.Numa palavra: o Plano de Recuperação ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser ...
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Acórdãos nº 1035028-43.1999.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019
... Habilitação de crédito pretendida pela União Federal em ... Integra o crédito tributário por força de lei, devendo ser ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
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Decisao Nº 0333488-25.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-04-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. ICMS. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. AFASTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE MULTA PUNITIVA COM CARÁTER CONFISCATÓRIO. MULTA FIXADA EM 50%. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. PRECEDENTES DO STF. BENEFÍCIO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO APLICÁVEL. CONTRIBUINTE...
... 138 do Código Tributário Nacional obsta a que incida nas hipóteses de ... Bahia, ao analisar a procedibilidade do crédito tributário com o fito de inscrevê-lo em Dívida ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser ... -
Acórdão nº 0012401-26.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... Regina Helena Ramos Reis ... DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL ... às normas que impõem a preferência do crédito tributário. Nesse ... FALIMENTAR. CONTINUAÇÃO ... preferências do crédito tributário, poderá redundar em sua ...
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Acórdão nº 2002/0149292-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PREFERÊNCIA CREDITÍCIA. TAS E DESPESAS EM SENTIDO ESTRITO. CRÉDITO" TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO ... 1. A controv\xC3" ... 2. Interpretação das preferências do crédito tributário: ... Anteriormente às ...
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Acórdão Nº 5047124-79.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-08-2023
... o pleito da ora recorrente para que o crédito" fosse submetido ao plano de pagamento aprovado na\xC2" ... do crédito fiscal não tributário se submeter aos efeitos do plano de recuperação ... do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser ...
- Acórdão Nº 4004983-33.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
- Acórdão Nº 5046595-60.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
- Acórdão Nº 4004983-33.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
- Decisão Monocrática Nº 5071682-18.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2022
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Acórdão Nº 5024319-35.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO PROCON. REJEIÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS DE LEI ATINENTES À MATÉRIA. INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA PERMITIR A DEFESA DO CONTRIBUINTE. TESE REJEITADA. PENHORA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DO TEMA N. 987 DO STJ. PROVIMENTO DO...
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Acórdão nº 1000661-76.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-09-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR – VIOLAÇÃO DO ART. 1.018 DO CPC – NÃO CONFIGURADA – EXECUÇÃO FISCAL – REALIZAÇÃO DE PENHORA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE ÓBICE – ARTIGO 6º, §7º-B, DA LEI 11.101/2005 – NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ENTENDIMENTO UNÍSSONO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO.1. Incólume o art. 1.018 do...
... DE ALTA FLORESTA, no sentido de que o crédito tributário não está sujeito a concurso de ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências ... -
Acórdão nº 2008/0223843-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DOS MONTANTES REFERENTES AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS, PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL RELATIVA A OUTRO CRÉDITO. RESERVA DE NUMERÁRIO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONVENÇÃO ENTRE PARTICULARES. OPONIBILIDADE À FAZENDA PÚBLICA....
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA ... CRÉDITO. RESERVA DE NUMERÁRIO PARA PAGAMENTO DE ... do concurso de credores ou das preferências do crédito tributário ... Com efeito, é ...