Preferências do crédito tributário
-
Acordão do Segunda Turma, 02-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENCARGO LEGAL DODECRETO-LEI 1.025/1969. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ORDEM DO ART. 83, III,DA LEI 11.101/2005.1. A Primeira Seção/STJ pacificou entendimento no sentido de que "oencargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas preferências do créditotributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, naordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/
-
Acordão do Terceira Turma, 23-06-2020
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÕES NEGATIVAS DEDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ART. 57 DA LEI 11.101/05 E ART. 191-A DO CTN.EXIGÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DO INSTITUTO. PRINCÍPIO DAPRESERVAÇÃO DA EMPRESA E FUNÇÃO SOCIAL. APLICAÇÃO DO POSTULADO DAPROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI 11.101/05.1. Recuperação judicial distribuída em 18/12/2015. Recurso especialinterposto...
-
Acórdão nº 2006.38.00.009193-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Julio de 2007
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR FEDERAL. PROVA OBJETIVA. IMPUGNAÇÃO A GABARITO DEFINITIVO. ERRO MATERIAL NA SOLUÇÃO DADA A DUAS QUESTÕES. ERRO FLAGRANTE. INTERVENÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. O julgamento antecipado da lide não acarreta, por si só, cerceamento de defesa, uma vez que o Autor não demonstrou a necessidade de produção de prova pericial ou oral, apenas protestando...
...éstimo compulsório é uma espécie de crédito público, que é instituído por lei ..., em seu livro Direito Financeiro e Tributário, 12. ed. Ed. Atlas, 2004, p. 124: 'não temos a ...ão do artigo 186 do CTN quanto às preferências do crédito tributário. Não obstante a ... -
Acórdão nº 2006.38.00.009193-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Julio de 2007
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR FEDERAL. PROVA OBJETIVA. IMPUGNAÇÃO A GABARITO DEFINITIVO. ERRO MATERIAL NA SOLUÇÃO DADA A DUAS QUESTÕES. ERRO FLAGRANTE. INTERVENÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. O julgamento antecipado da lide não acarreta, por si só, cerceamento de defesa, uma vez que o Autor não demonstrou a necessidade de produção de prova pericial ou oral, apenas protestando...
...éstimo compulsório é uma espécie de crédito público, que é instituído por lei ..., em seu livro Direito Financeiro e Tributário, 12. ed. Ed. Atlas, 2004, p. 124: 'não temos a ...ão do artigo 186 do CTN quanto às preferências do crédito tributário. Não obstante a ... - Acórdão nº 2402-005.907 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Agosto de 2017
-
EDITAL Nº 1 - PFN, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
...ção de sua dívida ativa de caráter tributário e nas causas de natureza fiscal; e o ...preferências manifestadas. 5 DAS RESERVAS DE VAGAS 5.1 DAS ...11. Crédito tributário: disposições gerais; conceito; ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho ... as despesas na proporção de seu crédito. Art. 329. O autor poderá:. I - até a ...VI - o responsável tributário, assim definido em lei. Art. 780. O exequente ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
...Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São ... março de 1989; viii) transferência de crédito acumulado para empresa não interdependente. ... de países tem deixado claras suas preferências no foco de tributação desta economia digi- tal ...