Preferências entre credores
10883 resultados para Preferências entre credores
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação ... se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de ... As garantias constituídas e as preferências serão conservadas até o limite dos valores ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... entre o valor da cota efetivamente utilizado para ... ário, o FAR e o FDS, na qualidade de credores fiduciários, ficam dispensados delevar o imóvel ... discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... os sujeitos do processo devem cooperar entre" si para que se obtenha, em tempo razoável, decis\xC3" ... VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho ... ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... contra o devedor, inclusive daquelas dos credores" particulares do sócio solidário, relativas a cr\xC3" ... e a regularidade das negociações entre devedor e credores; ... As garantias constituídas e as preferências serão conservadas até o limite dos valores ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES. PREFERÊNCIAS MATERIAIS. CRÉDITO FISCAL. CRÉDITO CONDOMINIAL. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de execução de contrato de locação proposta em 1999, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/06/2015 e...
... CREDORES. ... PREFERÊNCIAS ... MATERIAIS. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. CREDORES HABILITADOS. DIFERENTES PROCURADORES. ART. 191 DO CPC/73. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. APLICABILIDADE. 1- Ação distribuída em 14/11/2006. Recurso especial interposto em 24/4/2015 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. 2- O propósito da presente irresignação é definir se o prazo recursal dos recorrentes (cre
... CIVIL. CREDORES ... que participam de concurso de preferências são considerados ... litisconsortes ... - Acórdão nº 2016/0008740-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº AgRg no CC 89223 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... inscrito o crédito no quadro geral de credores, segundo classificação e preferências legais ...
-
Acórdão nº 2005/0038831-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , desta forma, não ofende ao concurso de credores e às respectivas preferências, antecedendo-os, ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de ... ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ... primeiro lugar, sem prejuízo das preferências legais ... Parágrafo único. Se tiverem ...
- Acórdão nº REsp 1082580 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão nº EDcl no CC 104879 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... da Falência – sem prejuízo de que os credores, notadamente acobertados por privilégios e ... acobertados por privilégios e preferências", defendam os seus correspondentes direitos credit\xC3" ... 'CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS CÍVEL COMUM E FALIMENTAR - AÇÃO DE ...
- Acórdão nº REsp 1070149 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº 1998/0003670-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Do concurso de credores Das preferencias e privilegios creditórios
-
Acórdão Nº 5030034-29.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MÚLTIPLAS PENHORAS SOBRE O MESMO BEM - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS PREFERÊNCIAS DOS CREDORES DE ACORDO COM A ORDEM DAS RESTRIÇÕES - CPC, ART. 797, PARÁGRAFO ÚNICO - REFORMA DO DECISUMDe acordo com o disposto no parágrafo único do art. 797 do Código de Processo Civil, é possível a realização de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem, observada a...
... pode acontecer, um concurso singular de credores, que iro disputar preferncia na hora da venda ... -
Acórdão nº 2011/0141726-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMIÇÃO. ART. 788 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRABALHISTA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. 1. Os arts. 612 e 711 do Código de Processo Civil de 1973, dispondo sobre penhora e direito de preferência, acolheram o princípio do prior tempore, portior iure, ou seja,
... ÊNCIA DE CONCURSO SINGULAR DE CREDORES" ... 1. Os arts. 612 e 711 do \xC2" ... das preferências ... -
Acórdão nº 2011/0000456-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. REMESSA DO PRODUTO ARRECADADO AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA PARA DESTINAÇÃO CONFORME O QUADRO GERAL DE CREDORES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de...
... O QUADRO GERAL DE CREDORES". AGRAVO REGIMENTAL A ... QUE SE NEGA\xC2" ... preferências ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ; para esse fim, terá o prazo que mediar entre a contestação e a audiência de instrução e ... credores por dívida garantida por caução judicial ou ... , nomeará outro, observadas as preferências legais, podendo, no mesmo despacho, ordenar o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08154584720204050000), 17-08-2021
(Ementa) Processual Civil. Tributário. Agravo contra decisão do Juiz que indeferiu liminar, em ação cautelar antecedente de anulatória de débito fiscal, para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, expedição de certidão de regularidade fiscal e exclusão de cadastro no Cadin. Em decorrência do julgamento do próprio agravo de instrumento, ora apreciado pelo colegiado, ficam prejudicados...
... comerciais, como caixa e empréstimos, entre outros, já afetados pela pandemia da Covid-19 ... , garantidos com privilégios e preferências sobre os dos demais credores, mas os terceiros ... -
Acordao N° 1353904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Agravo de instrumento. Execução. Título extrajudicial. Bem alienado fiduciariamente. Direitos aquisitivos. Penhora. Multiplicidade. Princípio da utilidade. 1. Possível várias penhoras sobre o mesmo imóvel do devedor, principalmente quando foram realizadas sem êxito diversas diligências para encontrar ativos financeiros para quitação do débito, e o credor confirma seu interesse na constrição. 2. A
... , momento em que serão cotejadas as preferências legais dos ... 3. Agravo de instrumento conhecido ... dos credores, nos termos dos artigos 905 e 908, §2º, do CPC ... montante obtido deverá ser repartido entre os credores, observadas as preferências legais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123824920194050000), 19-03-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... sequer tem início o concurso de preferências. Cabe ao credor que suscita a preferência ... preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de ... 908 do CPC: "Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído ... -
Acórdãos nº 2061773-22.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... ser analisada na ordem de preferências dos credores na liquidação ...
-
Acordao N° 1366873 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Agravo interno. Ausência de fundamentação de decisão monocrática. Manifesta improcedência. Fundamentação suficiente. Recurso protelatório. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de imóveis. Excesso de penhora. Não demonstrado. Multiplicidade de credores. Preferências legais. Avaliação. Ato posterior. 1. Mostra-se manifestamente improcedente e protelatório o agravo interno que se...
... NÃO DEMONSTRADO ... MULTIPLICIDADE DE CREDORES. PREFERÊNCIAS LEGAIS. AVALIAÇÃO. ATO ... de ID 7928066 denota tratativas havidas entre diversos ... adquirentes de unidades do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.188923-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - DIVERSAS PENHORAS SOBRE O MESMO IMÓVEL - POSSIBILIDADE. - Não há limite de penhora sobre determinado bem, até mesmo porque o produto da alienação poderá ser utilizado para a satisfação de mais de um crédito.- O art. 908 do CPC dispõe que "havendo pluralidade de credores ou exequentes, o...
... do contrato de alienao fiduciria realizado entre o este e o Banco Panamericano, para satisfao da ... ser adotadas as medidas de concurso de credores, ocasio na qual o credores preferenciais tero o ...