preferencia no transito

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  • Acórdão nº 1.0514.08.039010-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSAÇÃO PENAL - EFEITO CIVIL - AUSÊNCIA - CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO - PREFERÊNCIA DE PASSAGEM - VEÍCULO PROVENIENTE DA DIREITA. 1. A aceitação da transação penal não implica em efeito civil, revelando-se necessário o ajuizamento de ação cível para apuração de eventual responsabilidade da pessoa envolvida em acidente de trânsito. 2. No cruzamento não...

    ... em cuja garupa se encontrava a autora; que a motocicleta transitava por uma via preferencial, ao passo que o caminhão saia de uma via secundária; que o laudo pericial atestou a existência ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.506307-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Setembro de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. CULPA. PROVA. CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO. PREFERÊNCIA DO MOTORISTA QUE TRAFEGA PELA DIREITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo o disposto no art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, a preferência, no fluxo do trânsito, é do motorista que trafega pela direita. O...

    ... Rocha, sem verificar se os veículos que já trafegavam naquela via e que vinham da preferencial à direita, como o autor, interceptando a trajetória da motocicleta que trafegava pela sua ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.371970-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Dezembro de 2002

    INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANOBRA DE CONVERSÃO À DIREITA - TRAJETÓRIA RETILÍNEA DE CICLISTA INTERRROMPIDA - FALECIMENTO - LAUDO PERICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CULPA DO MOTORISTA DEMONSTRADA - CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. Prevalece o laudo da perícia técnica, sobrepondo à prova testemunhal, quando o nexo causal entre o evento e a conduta do motorista do veículo abalroador foi...

  • Acórdãos nº 127019 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Outubro de 2011

    REPARAÇÃO DE DANOS ? INEXISTÊNCIA DE PLACA DE SINALIZAÇÃO EM CRUZAMENTO ? INCIDÊNCIA DO ARTIGO 29, III, ?c?, DO CTB ? AÇÃO IMPROCEDENTE ? RECURSO IMPROVIDO. ?Não havendo placa de sinalização em cruzamento, incide o artigo 29, III, ?c?, do Código de Trânsito Brasileiro, no sentido de que tem preferência o veículo que trafega à direita do condutor?.

  • Acórdãos nº 009181 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Agosto de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL Ação de indenização por danos morais e materiais Cerceamento de defesa ? Inocorrência - Responsabilidade objetiva da Ré não caracterizada A Autora não observou a preferência estabelecida no art. 29, inciso III, alínea ?c? do Código de Trânsito Brasileiro Ausência de sinalização que não exime a recorrente de obediência à legislação pertinente - Culpa exclusiva da vítima -...

  • Acórdãos nº 164590 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Outubro de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Regras de trânsito que não foram observadas pela autora. Desnecessidade de sinalização, em cruzamento, se a regra de preferência prevista no CTB não foi alterada. Omissão da administração não configurada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

  • Acórdãos nº 992080711455 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Agosto de 2009

    ACIDENTE DE TRANSITO - CULPA DO PREPOSTO DA RÉ DEMONSTRADA - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR. Não mais se questiona sobre a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor se essas questões se acharem categoricamente decididas no juízo criminal. ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO - CRUZAMENTO - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE PROVÉM DA DIREITA. Tratando-se de...

  • Acórdão nº 1.0024.04.324157-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2008

    DELITO DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO - PRELIMINARES - OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - REJEIÇÃO - MÉRITO - RESPONSABILIDADE DO RÉU - AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE MAJORANTE - OMISSÃO DE SOCORRO - MORTE INSTANTÂNEA DA VÍTIMA - IRRELEVANTE - RISCO PESSOAL - INEXISTÊNCIA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ALTERAÇÃO DESTINAÇÃO - PREFERÊNCIA FAMÍLIA DA VÍTIMA. A...

  • nº 1057397003 de 29ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2008

    RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIATURA OFICIAL (AMBULÂNCIA) - INGRESSO EM CRUZAMENTO CONSTITUÍDO DE FAROL LUMINOSO - PREFERÊNCIA QUE NÃO DISPENSA CUIDADOS MÍNIMOS POR PARTE DO AGENTE PÚBLICO NO TOCANTE AO RESPEITO BÁSICO DAS NORMAS DE TRÂNSITO - COMPORTAMENTO DECISIVO PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - \RESPONSABILIDADE DA MlJNICIPALIDADE CONFIGURADA - PROCEDÊNCIA

  • Acórdãos nº 142694 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Julho de 2011

    AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - FILHA DA VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM EM FACE DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE - PROCESSO EXTINTO - ART. 267, VI, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. À luz do disposto no art. 4º, da lei nº 6.194/1974, hoje subrogado pela Medida Provisória nº 340/2006, observa-se que a cônjuge-varoa, casada com a vítima do acidente de trânsito, detinha

  • Acórdão nº REsp 1069446 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 20 de Outubro de 2011

    CIVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REGIME DE PREFERÊNCIAS ENTRE VEÍCULOS. CRUZAMENTO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. REGRA DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE. COMPORTAMENTO DO CONDUTOR. INCREMENTO DE RISCO. RESPONSABILIDADE DOS VEÍCULOS DE MAIOR PORTE. RECONHECIMENTO. Num cruzamento não sinalizado, em princípio, a preferência é do veículo que vem da direita, consoante determina o art. 29, III, "c"

    ...Na inicial, o autor afirma que, dirigindo uma motocicleta em avenida preferencial, foi atingido por ônibus conduzido por preposto da ré, que teria, inclusive, admitido ...

  • Acórdãos nº 103535 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 23 de Maio de 2011

    Ação de cobrança Acidente de trânsito - Seguro Obrigatório de Veículo (DPVAT) Vítima fatal ? Ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato ajuizada por ex-companheira do falecido e julgada procedente e mantida em grau de recurso Trânsito em julgado Inexistência de relação de prejudicialidade externa a ensejar a suspensão do processo Preferência da companheira no recebimento do seguro...

  • Acórdão nº 1.0720.08.046645-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Setembro de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS - RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA NO LOCAL DO FATO - COLISÃO EM MANOBRA DE CONVERSÃO - DESRESPEITO À REGRA DE PREFERÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA-RÉ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - RAZOABILIDADE - LUCROS CESSANTES - OFICIAL DE JUSTIÇA - VERBA DE DILIGÊNCIA - CARÁTER INDENIZATÓRIO - SEGURADORA...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;. VI - dilatar os prazos processuais e alterar ...LIVRO COMPLEMENTAR. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. Art. 1.045. Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação ...

  • Acórdãos nº 030797 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação à execução apresentada por HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo. Decisão que desacolheu a impugnação e manteve o quantum debeatur no valor fixado na liquidação. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO Afastamento. Questões aventadas que não guardam qualquer relação com a exigibilidade ou não do título executivo. Execução definitiva com título provisório. PRESCRIÇÃO...

    ...Transitou em julgado conforme decisão de 01 de outubro de 2009, antes do decurso vintenário. O aforamento ...

  • Acórdãos nº 052346 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação à execução apresentada por HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo. Decisão que desacolheu a impugnação e manteve o quantum debeatur no valor fixado na liquidação. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO Afastamento. Questões aventadas que não guardam qualquer relação com a exigibilidade ou não do título executivo. Execução definitiva com título provisório. PRESCRIÇÃO...

    ...Transitou em julgado conforme decisão de 01 de outubro de 2009, antes do decurso vintenário. O aforamento ...

  • Acórdãos nº 051290 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação à execução apresentada por HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo. Decisão que desacolheu a impugnação e manteve o quantum debeatur no valor fixado na liquidação. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO Afastamento. Questões aventadas que não guardam qualquer relação com a exigibilidade ou não do título executivo. Execução definitiva com título provisório. PRESCRIÇÃO...

    ...Transitou em julgado conforme decisão de 01 de outubro de 2009, antes do decurso vintenário. O aforamento ...

  • Acórdãos nº 051301 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação à execução apresentada por HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo. Decisão que desacolheu a impugnação e manteve o quantum debeatur no valor fixado na liquidação. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO Afastamento. Questões aventadas que não guardam qualquer relação com a exigibilidade ou não do título executivo. Execução definitiva com título provisório. PRESCRIÇÃO...

    ...Transitou em julgado conforme decisão de 01 de outubro de 2009, antes do decurso vintenário. O aforamento ...

  • Acórdãos nº 054768 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação à execução apresentada por HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo. Decisão que desacolheu a impugnação e manteve o quantum debeatur no valor fixado na liquidação. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO Afastamento. Questões aventadas que não guardam qualquer relação com a exigibilidade ou não do título executivo. PRESCRIÇÃO Inocorrência do decurso de vinte anos para a...

    ...Transitou em julgado conforme decisão de 01 de outubro de 2009, antes do decurso vintenário. O aforamento ...

  • Acórdãos nº 042507 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação à execução apresentada por HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo. Decisão que desacolheu a impugnação e manteve o quantum debeatur no valor fixado na liquidação. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO Afastamento. Questões aventadas que não guardam qualquer relação com a exigibilidade ou não do título executivo. Execução definitiva com título provisório. PRESCRIÇÃO...

    ...Transitou em julgado conforme decisão de 01 de outubro de 2009, antes do decurso vintenário. O aforamento ...

  • Acórdãos nº 048583 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação à execução apresentada por HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo. Decisão que desacolheu a impugnação e manteve o quantum debeatur no valor fixado na liquidação. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO Afastamento. Questões aventadas que não guardam qualquer relação com a exigibilidade ou não do título executivo. Execução definitiva com título provisório. PRESCRIÇÃO...

    ...Transitou em julgado conforme decisão de 01 de outubro de 2009, antes do decurso vintenário. O aforamento ...

  • Acórdãos nº 042504 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação à execução apresentada por HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo. Decisão que desacolheu a impugnação e manteve o quantum debeatur no valor fixado na liquidação. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO Afastamento. Questões aventadas que não guardam qualquer relação com a exigibilidade ou não do título executivo. Execução definitiva com título provisório. PRESCRIÇÃO...

    ...Transitou em julgado conforme decisão de 01 de outubro de 2009, antes do decurso vintenário. O aforamento ...

  • Acórdãos nº 047816 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação à execução apresentada por HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo. Decisão que desacolheu a impugnação e manteve o quantum debeatur no valor fixado na liquidação. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO Afastamento. Questões aventadas que não guardam qualquer relação com a exigibilidade ou não do título executivo. Execução definitiva com título provisório. PRESCRIÇÃO...

    ...Transitou em julgado conforme decisão de 01 de outubro de 2009, antes do decurso vintenário. O aforamento ...

  • Acórdão nº 1.0647.12.001017-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - a) LIDE PRIMÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA - VEÍCULO ADENTRANDO NA RODOVIA, SAINDO DE VIA VICINAL - REGRA DE PREFERÊNCIA - MANOBRA SEM A DEVIDA CAUTELA - CULPA - VERIFICAÇÃO - CAMINHÃO/REBOQUE SEGUINDO

  • Acórdão nº 463075 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL – AFASTAMENTO – INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL – PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO – PRECLUSÃO DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXTRAORDINÁRIO. O fato de o Superior Tribunal de Justiça, julgando o recurso especial ou o agravo que tenha sido protocolado visando a imprimir-lhe trânsito, haver decidido sob o â