preferencia no transito

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  • Acórdão nº 70045767357 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 04 de Abril de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO E RECONVENÇÃO. CRUZAMENTO SINALIZADO POR SEMÁFORO. DANOS MATERIAIS, FÍSICOS, MORAIS E ESTÉTICOS. 1. Conjunto probatório contido nos autos que autoriza reconhecer que o acidente de trânsito sub judice ocorreu por culpa do réu/reconvinte, que, ao realizar manobra de conversão à esquerda, sem as cautelas devidas, acabou...

  • Acórdão nº 70051038545 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO. CRUZAMENTO. MINIRROTATÓRIA. PREFERÊNCIA. 1. Intempestividade recursal: as partes foram intimadas da prolação da sentença por meio de nota de expediente, tendo o prazo, para o Município réu, expirado em 12/04/2012. Recurso intempestivo, portanto, uma

    ..., no âmbito das cidades (vias urbanas), às quais se aplicam as mesmas regras de preferencialidade que favorecem os condutores de veículos que contornam as rotatórias (art. 29, III, “b”, do ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.506307-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Setembro de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. CULPA. PROVA. CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO. PREFERÊNCIA DO MOTORISTA QUE TRAFEGA PELA DIREITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo o disposto no art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, a preferência, no fluxo do trânsito, é do motorista que trafega pela direita. O...

    ... Rocha, sem verificar se os veículos que já trafegavam naquela via e que vinham da preferencial à direita, como o autor, interceptando a trajetória da motocicleta que trafegava pela sua ...

  • Acórdão nº 70057815508 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ORDEM DE PREFERÊNCIA CRONOLÓGICA. Quando dois credores penhorarem o mesmo bem, tem preferência aquele cuja penhora foi realizada em primeiro lugar, em detrimento dos demais. Inteligência dos artigos 612 e 613 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70057815508,...

  • Acórdão nº 70057474918 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 26 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão em cruzamento sem sinalização. Incidência da regra constante no art. 29, III, c, do Código de Trânsito Brasileiro. Preferência do automóvel que trafega pela direita. Não se pode exigir do ente público a sinalização de todos os cruzamentos existentes nas vias da cidade. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057474918

    ... local do acidente, impedindo que os motoristas que por ali trafegam identificar a via preferencial. Aduz ser dever do Município implantar, manter e operar o sistema de sinalização na cidade. ...

  • Acórdão nº 70059066126 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 31 de Julho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. Caso em que os embargos à arrematação foram julgados parcialmente procedentes, para reconhecendo a preferência do Estado, determinar o imediato depósito do valor do lance. Logo, a pretensão do agravante esbarra no trânsito em julgado do título exequendo. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIM

    ...EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. CREDITO TRIBUTARIO. PREFERENCIA. ARREMATACAO. DEPOSITO EM DINHEIRO. . EXEQÜENTE-ARREMATANTE TEM DE DEPOSITAR O PREÇO TOTAL DO ...

  • Acórdão nº 70040900854 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 05 de Outubro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. Deve ser assegurada a preferência do credor fiduciário no produto na arrematação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040900854, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 05/10/2011)

  • Acórdãos nº 127019 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Outubro de 2011

    REPARAÇÃO DE DANOS ? INEXISTÊNCIA DE PLACA DE SINALIZAÇÃO EM CRUZAMENTO ? INCIDÊNCIA DO ARTIGO 29, III, ?c?, DO CTB ? AÇÃO IMPROCEDENTE ? RECURSO IMPROVIDO. ?Não havendo placa de sinalização em cruzamento, incide o artigo 29, III, ?c?, do Código de Trânsito Brasileiro, no sentido de que tem preferência o veículo que trafega à direita do condutor?.

  • Acórdão nº 2.0000.00.371970-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Dezembro de 2002

    INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANOBRA DE CONVERSÃO À DIREITA - TRAJETÓRIA RETILÍNEA DE CICLISTA INTERRROMPIDA - FALECIMENTO - LAUDO PERICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CULPA DO MOTORISTA DEMONSTRADA - CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. Prevalece o laudo da perícia técnica, sobrepondo à prova testemunhal, quando o nexo causal entre o evento e a conduta do motorista do veículo abalroador foi...

  • Acórdão nº REsp 1069446 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 20 de Outubro de 2011

    CIVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REGIME DE PREFERÊNCIAS ENTRE VEÍCULOS. CRUZAMENTO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. REGRA DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE. COMPORTAMENTO DO CONDUTOR. INCREMENTO DE RISCO. RESPONSABILIDADE DOS VEÍCULOS DE MAIOR PORTE. RECONHECIMENTO. Num cruzamento não sinalizado, em princípio, a preferência é do veículo que vem da direita, consoante determina o art. 29, III, "c"

    ...Na inicial, o autor afirma que, dirigindo uma motocicleta em avenida preferencial, foi atingido por ônibus conduzido por preposto da ré, que teria, inclusive, admitido ...

  • Acórdãos nº 164590 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Outubro de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Regras de trânsito que não foram observadas pela autora. Desnecessidade de sinalização, em cruzamento, se a regra de preferência prevista no CTB não foi alterada. Omissão da administração não configurada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

  • Acórdãos nº 009181 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Agosto de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL Ação de indenização por danos morais e materiais Cerceamento de defesa ? Inocorrência - Responsabilidade objetiva da Ré não caracterizada A Autora não observou a preferência estabelecida no art. 29, inciso III, alínea ?c? do Código de Trânsito Brasileiro Ausência de sinalização que não exime a recorrente de obediência à legislação pertinente - Culpa exclusiva da vítima -...

  • Acórdão nº 70033306671 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 28 de Abril de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CICLISTA. ATROPELAMENTO. CONVERSÃO À ESQUERDA. Conjunto probatório contido nos autos que autoriza reconhecer que o acidente de trânsito sub judice ocorreu por culpa do réu, que ao realizar manobra de conversão à esquerda, sem as cautelas devidas, acabou interceptando a trajetória de passagem do

  • Acórdãos nº 103535 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 23 de Maio de 2011

    Ação de cobrança Acidente de trânsito - Seguro Obrigatório de Veículo (DPVAT) Vítima fatal ? Ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato ajuizada por ex-companheira do falecido e julgada procedente e mantida em grau de recurso Trânsito em julgado Inexistência de relação de prejudicialidade externa a ensejar a suspensão do processo Preferência da companheira no recebimento do seguro...

  • Acórdãos nº 142694 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Julho de 2011

    AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - FILHA DA VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM EM FACE DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE - PROCESSO EXTINTO - ART. 267, VI, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. À luz do disposto no art. 4º, da lei nº 6.194/1974, hoje subrogado pela Medida Provisória nº 340/2006, observa-se que a cônjuge-varoa, casada com a vítima do acidente de trânsito, detinha

  • Acórdão nº 71001420306 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 27 de Novembro de 2007

    ... CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRANSITO. VIA SECUNDÁRIA. REDUTOR DE VELOCIDADE. Caracterizada a via secundária pela placa de PARE e pela falta de revestimento do leito, na via pela qual transitava o automóvel dos AA. O redutor de velocidade, na via preferencial, indica a cautela com que deve transitar os veículos, em face do cruzamento movimentado, mas não retira a preferência da via. A existência de rotatória, no...

  • Acórdãos nº 992080711455 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Agosto de 2009

    ACIDENTE DE TRANSITO - CULPA DO PREPOSTO DA RÉ DEMONSTRADA - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR. Não mais se questiona sobre a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor se essas questões se acharem categoricamente decididas no juízo criminal. ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO - CRUZAMENTO - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE PROVÉM DA DIREITA. Tratando-se de...

  • Acórdão nº 70026891812 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 06 de Novembro de 2008

    ... de provinha o veículo da ré, reconhecida como preferencial pelos usos e costumes locais e por todas as testemunhas inquiridas. APELO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70026891812, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel...

  • Acórdão nº 70010993558 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 28 de Maio de 2008

    ... ENTANTO, É QUE O RÉU ENTENDIA PREVIAMENTE QUE A PREFERENCIAL ERA SUA E SEGUIU DIRETO PELO CRUZAMENTO, SEM TOMAR AS DEVIDAS CAUTELAS...

  • Acórdão nº 1.0024.04.324157-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2008

    DELITO DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO - PRELIMINARES - OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - REJEIÇÃO - MÉRITO - RESPONSABILIDADE DO RÉU - AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE MAJORANTE - OMISSÃO DE SOCORRO - MORTE INSTANTÂNEA DA VÍTIMA - IRRELEVANTE - RISCO PESSOAL - INEXISTÊNCIA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ALTERAÇÃO DESTINAÇÃO - PREFERÊNCIA FAMÍLIA DA VÍTIMA. A...

  • Acórdão nº 71002271575 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 10 de Março de 2010

    ... DE SINALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA VIA PREFERENCIAL. DEVER DE OBEDIÊNCIA À REGRA DO ARTIGO 29, III, `C¿, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VIA NÃO PAVIMENTADA, EXIGINDO CAUTELAS E VELOCIDADE REDUZIDA. CULPA DO RÉU EVIDENCIADA. Incontroversa a colisão entre o caminhão conduzido pelo autor e o coletivo da empresa ré. II. Cruzamento não pavimentado, além de não dotado de sinalização preferencial, o que leva à obediência das regras do...

  • Acórdão nº 70033165812 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 24 de Março de 2010

    ... Hipótese em que a população local reconhece como preferencial a via em que transitava o veículo do réu. Outrossim, era costumeira a passagem do veículo dos autores pelo local. Culpa concorrente. Velocidade excessiva do veículo do réu. A seguradora pode ser condenada diretamente ao pagamento da indenização, observados os limites da apólice, porquanto compõe o pólo passivo da lide, não havendo razão para que o segurado tenha que arcar com o...

  • Acórdão nº 70020202511 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 17 de Outubro de 2007

    ... que, trafegando por via vicinal, adentra a preferencial, cortando o fluxo de trânsito existente nesta artéria principal, assumindo assim o risco por eventual colisão, o que acabou ocorrendo em relação à motocicleta conduzida pelo filho do autor, o que caracteriza o seu agir imprudente. Estando o co-demandado trafegando por via de trânsito, onde há cruzamento sem a devida sinalização, a preferência, de acordo com o disposto no art. 29,...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...Os ciclomotores devem ser conduzidos pela direita da pista de rolamento, preferencialmente no centro da faixa mais à direita ou no bordo direito da pista sempre que não houver acostamento ...CAPÍTULO XX DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. ARTIGO 313. O Poder Executivo promoverá a nomeação dos membros do CONTRAN no prazo de sessenta ...

  • Acórdão nº 71001967504 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 27 de Maio de 2009

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. PREFERÊNCIA DO CONDUTOR QUE PROVÉM DA DIREITA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR QUE DESRESPEITA A REGRA DE TRÂNSITO INGRESSANDO NO CRUZAMENTO EM VELOCIDADE EXCESSIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO ORÇAMENTO. JUROS LEGAIS. Recurso parcialmente provido. (Rec

    ...Embora não tenha a decisão de primeiro grau se orientado pelo critério da preferencialidade do veículo que trafega à direita do condutor, quando se depara com outro veículo em cruzamento ...