preferencia no transito

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  • Acórdão nº 1.0514.08.039010-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSAÇÃO PENAL - EFEITO CIVIL - AUSÊNCIA - CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO - PREFERÊNCIA DE PASSAGEM - VEÍCULO PROVENIENTE DA DIREITA. 1. A aceitação da transação penal não implica em efeito civil, revelando-se necessário o ajuizamento de ação cível para apuração de eventual responsabilidade da pessoa envolvida em acidente de trânsito. 2. No cruzamento não...

    ... em cuja garupa se encontrava a autora; que a motocicleta transitava por uma via preferencial, ao passo que o caminhão saia de uma via secundária; que o laudo pericial atestou a existência ...

  • Acórdãos nº 992080711455 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Agosto de 2009

    ACIDENTE DE TRANSITO - CULPA DO PREPOSTO DA RÉ DEMONSTRADA - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR. Não mais se questiona sobre a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor se essas questões se acharem categoricamente decididas no juízo criminal. ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO - CRUZAMENTO - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE PROVÉM DA DIREITA. Tratando-se de...

  • Acórdão nº 70058198516 de Tribunal de Justiça do RS, Sexto Grupo de Câmaras Cíveis, 28 de Março de 2014

    ... ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO ORDINÁRIA. INVASÃO DA PREFERENCIAL. Os elementos de prova juntados aos autos indicam que a vítima fatal do acidente de trânsito não respeitou a preferência de tráfego do veículo conduzido peloautor, com consequente desrespeito à norma inscrita no artigo 34 do CTB. Sendo assim, deve prevalecer o voto vencedor, que reconheceu a concorrência de culpa. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos...

  • Acórdão nº 70051408789 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 08 de Novembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO ENVOLVENDO DOIS VEÍCULOS. SEMÁFOROS COM PROBLEMAS. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. PREFERÊNCIA. DANOS MATERIAIS. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA. Acidente e culpa. Colisão entre dois veículos em meio a cruzamento entreartérias de trânsito sem sinalização momentânea em razão de problemas no semáforo, que apenas sinalizava a luz de atenção. Incidência...

    ... SINAL AMARELO INTERMITENTE. HIPÓTESE QUE NÃO CONCEDE PREFERENCIALIDADE A QUALQUER DOS CONDUTORES ENVOLVIDOS. CASO EM QUE A CAUTELA AO REALIZAR O CRUZAMENTO DEVE SER ...

  • Acórdão nº 70051038545 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO. CRUZAMENTO. MINIRROTATÓRIA. PREFERÊNCIA. 1. Intempestividade recursal: as partes foram intimadas da prolação da sentença por meio de nota de expediente, tendo o prazo, para o Município réu, expirado em 12/04/2012. Recurso intempestivo, portanto, uma

    ..., no âmbito das cidades (vias urbanas), às quais se aplicam as mesmas regras de preferencialidade que favorecem os condutores de veículos que contornam as rotatórias (art. 29, III, “b”, do ...

  • Acórdão nº 70057815508 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ORDEM DE PREFERÊNCIA CRONOLÓGICA. Quando dois credores penhorarem o mesmo bem, tem preferência aquele cuja penhora foi realizada em primeiro lugar, em detrimento dos demais. Inteligência dos artigos 612 e 613 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70057815508,...

  • Acórdão nº 70057474918 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 26 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão em cruzamento sem sinalização. Incidência da regra constante no art. 29, III, c, do Código de Trânsito Brasileiro. Preferência do automóvel que trafega pela direita. Não se pode exigir do ente público a sinalização de todos os cruzamentos existentes nas vias da cidade. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057474918

    ... local do acidente, impedindo que os motoristas que por ali trafegam identificar a via preferencial. Aduz ser dever do Município implantar, manter e operar o sistema de sinalização na cidade. ...

  • Acórdão nº 70059066126 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 31 de Julho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. Caso em que os embargos à arrematação foram julgados parcialmente procedentes, para reconhecendo a preferência do Estado, determinar o imediato depósito do valor do lance. Logo, a pretensão do agravante esbarra no trânsito em julgado do título exequendo. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIM

    ...EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. CREDITO TRIBUTARIO. PREFERENCIA. ARREMATACAO. DEPOSITO EM DINHEIRO. EXEQÜENTE-ARREMATANTE TEM DE DEPOSITAR O PREÇO TOTAL DO ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.506307-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Setembro de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. CULPA. PROVA. CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO. PREFERÊNCIA DO MOTORISTA QUE TRAFEGA PELA DIREITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo o disposto no art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, a preferência, no fluxo do trânsito, é do motorista que trafega pela direita. O...

    ... Rocha, sem verificar se os veículos que já trafegavam naquela via e que vinham da preferencial à direita, como o autor, interceptando a trajetória da motocicleta que trafegava pela sua ...

  • Acórdão nº 70049585235 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 28 de Novembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CICLISTA. Evidenciado o liame de subordinação na relação entre tomador e prestador de serviços, ambos são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados a terceiro, nos moldes do art. 932, III, do CCvigente. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Conjunto probatório contido nos autos que autoriza reconhecer que o...

  • Acórdão nº 70046404356 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2012

    APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO Á ESQUERDA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. Caso em que a sentença, ao decidir sobre a existência dos danos morais, deixou de apreciar as questões de fato que lhe foram submetidas. Nulidadedo julgado não declarada, todavia, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. Preliminar rejeitada. Conjunto...

    ... que a motocicleta, que tinha preferência de passagem, em razão de trafegar na via preferencial, teve sua trajetória de passagem interrompida pelo motorista do caminhão, que, assim ...

  • Acórdão nº 71004660601 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 10 de Junho de 2014

    ... Rua Orlando Fração, em que o autor trafegava, é preferencial, uma vez que está asfaltada, é mais alargada, possui mão dupla e fluxo elevado de veículos, além de haver reconhecimento local. Ao revés, a via pela qual o requerido conduzia seu veículo é est...

  • Acórdão nº 71003438868 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 19 de Setembro de 2012

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO DE VIAS. NÃO HAVENDO SINALIZAÇÃO SOBRE A PREFERÊNCIA NO CRUZAMENTO, PREVALECE A REGRA DO ART. 29, INC. III, ALÍNEA C , DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO, SEGUNDO A QUAL A PREFERÊNCIA ÉDAQUELE QUE ESTIVER TRAFEGANDO PELA DIREITA, NO CASO O AUTOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O MENOR ORÇAMENTO TRAZIDO AOS...

  • Acórdão nº 70045767357 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 04 de Abril de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO E RECONVENÇÃO. CRUZAMENTO SINALIZADO POR SEMÁFORO. DANOS MATERIAIS, FÍSICOS, MORAIS E ESTÉTICOS. 1. Conjunto probatório contido nos autos que autoriza reconhecer que o acidente de trânsito sub judice ocorreu por culpa do réu/reconvinte, que, ao realizar manobra de conversão à esquerda, sem as cautelas devidas, acabou...

  • Acórdão nº 2.0000.00.371970-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Dezembro de 2002

    INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANOBRA DE CONVERSÃO À DIREITA - TRAJETÓRIA RETILÍNEA DE CICLISTA INTERRROMPIDA - FALECIMENTO - LAUDO PERICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CULPA DO MOTORISTA DEMONSTRADA - CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. Prevalece o laudo da perícia técnica, sobrepondo à prova testemunhal, quando o nexo causal entre o evento e a conduta do motorista do veículo abalroador foi...

  • Acórdão nº 71003189487 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 15 de Dezembro de 2011

    ACIDENTE DE TRÂNSITO. CIRCULAÇÃO DE BICICLETA. ART. 58 DO CTB. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O artigo 58 do CTB disciplina a circulação de bicicletas em vias urbanas e rurais,indicando a preferência dessas sobre os veículos. 2. Pelas condições de trafegabilidade do local do acidente, porém, era...

  • Acórdão nº 70040900854 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 05 de Outubro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. Deve ser assegurada a preferência do credor fiduciário no produto na arrematação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040900854, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 05/10/2011)

  • Acórdão nº 70033306671 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 28 de Abril de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CICLISTA. ATROPELAMENTO. CONVERSÃO À ESQUERDA. Conjunto probatório contido nos autos que autoriza reconhecer que o acidente de trânsito sub judice ocorreu por culpa do réu, que ao realizar manobra de conversão à esquerda, sem as cautelas devidas, acabou interceptando a trajetória de passagem do

  • Acórdãos nº 127019 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Outubro de 2011

    REPARAÇÃO DE DANOS ? INEXISTÊNCIA DE PLACA DE SINALIZAÇÃO EM CRUZAMENTO ? INCIDÊNCIA DO ARTIGO 29, III, ?c?, DO CTB ? AÇÃO IMPROCEDENTE ? RECURSO IMPROVIDO. ?Não havendo placa de sinalização em cruzamento, incide o artigo 29, III, ?c?, do Código de Trânsito Brasileiro, no sentido de que tem preferência o veículo que trafega à direita do condutor?.

  • Acórdão nº 70026891812 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 06 de Novembro de 2008

    ... de provinha o veículo da ré, reconhecida como preferencial pelos usos e costumes locais e por todas as testemunhas inquiridas. APELO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70026891812, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel...

  • Acórdãos nº 009181 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Agosto de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL Ação de indenização por danos morais e materiais Cerceamento de defesa ? Inocorrência - Responsabilidade objetiva da Ré não caracterizada A Autora não observou a preferência estabelecida no art. 29, inciso III, alínea ?c? do Código de Trânsito Brasileiro Ausência de sinalização que não exime a recorrente de obediência à legislação pertinente - Culpa exclusiva da vítima -...

  • Acórdãos nº 164590 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Outubro de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Regras de trânsito que não foram observadas pela autora. Desnecessidade de sinalização, em cruzamento, se a regra de preferência prevista no CTB não foi alterada. Omissão da administração não configurada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

  • Acórdão nº 70010993558 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 28 de Maio de 2008

    ... ENTANTO, É QUE O RÉU ENTENDIA PREVIAMENTE QUE A PREFERENCIAL ERA SUA E SEGUIU DIRETO PELO CRUZAMENTO, SEM TOMAR AS DEVIDAS CAUTELAS...

  • Acórdão nº 71001420306 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 27 de Novembro de 2007

    ... CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRANSITO. VIA SECUNDÁRIA. REDUTOR DE VELOCIDADE. Caracterizada a via secundária pela placa de PARE e pela falta de revestimento do leito, na via pela qual transitava o automóvel dos AA. O redutor de velocidade, na via preferencial, indica a cautela com que deve transitar os veículos, em face do cruzamento movimentado, mas não retira a preferência da via. A existência de rotatória, no...

  • Acórdão nº 71002549749 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 11 de Novembro de 2010

    ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. REGRA DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 29, INC. III, LETRA `C¿. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE APONTAM RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DO CONDUTOR QUE TINHA A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM, AINDA QUE EM MENOR EXTENSÃO.ARBITRAMENTO DA PARCELA DE RESPONSABILIDADE DOS ENVOLVIDOS QUE LEVA AO PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO, RESULTANDO EM REDUÇÃO DO VALOR