preferencia no transito

58087 resultados para preferencia no transito

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá de 60 (sessenta) ... e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do Código Processual Civil. #Redação dada pela Lei nº 8.432, ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...Os ciclomotores devem ser conduzidos pela direita da pista de rolamento, preferencialmente no centro da faixa mais à direita ou no bordo direito da pista sempre que não houver acostamento ...CAPÍTULO XX DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. ARTIGO 313. O Poder Executivo promoverá a nomeação dos membros do CONTRAN no prazo de sessenta ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...48 de suas Disposições Transitórias. ARTIGO 2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou ... será divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ..., bem como a militares que, neste caráter, desempenhem missão oficial, permanente ou transitória, em país estrangeiro;. b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em relação a ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:. #Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). I- dinheiro, em espécie ou em ...ARTIGO 949. Serão citados para a ação todos os condôminos, se ainda não transitou em julgado a sentença homologatória da divisão; e todos os quinhoeiros dos terrenos vindicados, ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2.0000.00.506307-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Setembro de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. CULPA. PROVA. CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO. PREFERÊNCIA DO MOTORISTA QUE TRAFEGA PELA DIREITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo o disposto no art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, a preferência, no fluxo do trânsito, é do motorista que trafega pela direita. O...

    ... Rocha, sem verificar se os veículos que já trafegavam naquela via e que vinham da preferencial à direita, como o autor, interceptando a trajetória da motocicleta que trafegava pela sua ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...ARTIGO 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei ...LIVRO COMPLEMENTAR. Disposições finais e transitórias. ARTIGO 1.045. Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação ...

  • Acórdão nº 1.0514.08.039010-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSAÇÃO PENAL - EFEITO CIVIL - AUSÊNCIA - CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO - PREFERÊNCIA DE PASSAGEM - VEÍCULO PROVENIENTE DA DIREITA. 1. A aceitação da transação penal não implica em efeito civil, revelando-se necessário o ajuizamento de ação cível para apuração de eventual responsabilidade da pessoa envolvida em acidente de trânsito. 2. No cruzamento não...

    ... em cuja garupa se encontrava a autora; que a motocicleta transitava por uma via preferencial, ao passo que o caminhão saia de uma via secundária; que o laudo pericial atestou a existência ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.371970-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Dezembro de 2002

    INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANOBRA DE CONVERSÃO À DIREITA - TRAJETÓRIA RETILÍNEA DE CICLISTA INTERRROMPIDA - FALECIMENTO - LAUDO PERICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CULPA DO MOTORISTA DEMONSTRADA - CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. Prevalece o laudo da perícia técnica, sobrepondo à prova testemunhal, quando o nexo causal entre o evento e a conduta do motorista do veículo abalroador foi...

  • Acórdãos nº 127019 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Outubro de 2011

    REPARAÇÃO DE DANOS ? INEXISTÊNCIA DE PLACA DE SINALIZAÇÃO EM CRUZAMENTO ? INCIDÊNCIA DO ARTIGO 29, III, ?c?, DO CTB ? AÇÃO IMPROCEDENTE ? RECURSO IMPROVIDO. ?Não havendo placa de sinalização em cruzamento, incide o artigo 29, III, ?c?, do Código de Trânsito Brasileiro, no sentido de que tem preferência o veículo que trafega à direita do condutor?.

  • Acórdãos nº 992080711455 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Agosto de 2009

    ACIDENTE DE TRANSITO - CULPA DO PREPOSTO DA RÉ DEMONSTRADA - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR. Não mais se questiona sobre a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor se essas questões se acharem categoricamente decididas no juízo criminal. ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO - CRUZAMENTO - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE PROVÉM DA DIREITA. Tratando-se de...

  • Acórdão nº 1.0024.04.324157-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2008

    DELITO DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO - PRELIMINARES - OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - REJEIÇÃO - MÉRITO - RESPONSABILIDADE DO RÉU - AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE MAJORANTE - OMISSÃO DE SOCORRO - MORTE INSTANTÂNEA DA VÍTIMA - IRRELEVANTE - RISCO PESSOAL - INEXISTÊNCIA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ALTERAÇÃO DESTINAÇÃO - PREFERÊNCIA FAMÍLIA DA VÍTIMA. A...

  • Acórdãos nº 009181 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Agosto de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL Ação de indenização por danos morais e materiais Cerceamento de defesa ? Inocorrência - Responsabilidade objetiva da Ré não caracterizada A Autora não observou a preferência estabelecida no art. 29, inciso III, alínea ?c? do Código de Trânsito Brasileiro Ausência de sinalização que não exime a recorrente de obediência à legislação pertinente - Culpa exclusiva da vítima -...

  • Em vigor Estatuto do Estrangeiro

    ...#(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81). TÍTULO XIII Disposições Gerais e Transitórias. ARTIGO 129. #(Revogado pela Lei nº 8.422, de 13/05/92). ARTIGO 130. O Poder Executivo fica ...

  • Acórdãos nº 164590 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Outubro de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Regras de trânsito que não foram observadas pela autora. Desnecessidade de sinalização, em cruzamento, se a regra de preferência prevista no CTB não foi alterada. Omissão da administração não configurada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ... para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou ...-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público. § 1º Equipara-se a servidor público, ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;. VI - dilatar os prazos processuais e alterar ...LIVRO COMPLEMENTAR. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. Art. 1.045. Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação ...

  • nº 1057397003 de 29ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2008

    RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIATURA OFICIAL (AMBULÂNCIA) - INGRESSO EM CRUZAMENTO CONSTITUÍDO DE FAROL LUMINOSO - PREFERÊNCIA QUE NÃO DISPENSA CUIDADOS MÍNIMOS POR PARTE DO AGENTE PÚBLICO NO TOCANTE AO RESPEITO BÁSICO DAS NORMAS DE TRÂNSITO - COMPORTAMENTO DECISIVO PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - \RESPONSABILIDADE DA MlJNICIPALIDADE CONFIGURADA - PROCEDÊNCIA

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ... determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, ...DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. ARTIGO 209. A expressão "Fazenda Pública", quando empregada nesta Lei sem qualificação, ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...§ 1o O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. § 2o Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação ...

  • Acórdão nº REsp 1069446 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 20 de Outubro de 2011

    CIVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REGIME DE PREFERÊNCIAS ENTRE VEÍCULOS. CRUZAMENTO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. REGRA DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE. COMPORTAMENTO DO CONDUTOR. INCREMENTO DE RISCO. RESPONSABILIDADE DOS VEÍCULOS DE MAIOR PORTE. RECONHECIMENTO. Num cruzamento não sinalizado, em princípio, a preferência é do veículo que vem da direita, consoante determina o art. 29, III, "c"

    ...Na inicial, o autor afirma que, dirigindo uma motocicleta em avenida preferencial, foi atingido por ônibus conduzido por preposto da ré, que teria, inclusive, admitido ...

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 9503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. Institui o Codigo de Transito Brasileiro.

    ...    Art. 56. (VETADO).     Art. 57. Os ciclomotores devem ser conduzidos pela direita da pista de rolamento, preferencialmente no centro da faixa mais à direita ou no bordo direito da pista sempre que não houver acostamento ou faixa própria a eles destinada, proibida a sua circulação nas vias de trânsito rápido e ...

  • Perguntas e respostas: o que muda no Panorama Europeu pós-Brexit

    Agência O Globo - O que é o artigo 50 do Tratado de Lisboa? De acordo com os termos do acordo que forma a base constitucional da União Europeia (UE), “um Estado-membro que deseje deixar a UE deve notificar a Comissão Europeia de suas intenções.

  • Acórdãos nº 030797 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação à execução apresentada por HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo. Decisão que desacolheu a impugnação e manteve o quantum debeatur no valor fixado na liquidação. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO Afastamento. Questões aventadas que não guardam qualquer relação com a exigibilidade ou não do título executivo. Execução definitiva com título provisório. PRESCRIÇÃO...

    ...Transitou em julgado conforme decisão de 01 de outubro de 2009, antes do decurso vintenário. O aforamento ...