preferencia no transito
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Acórdão nº 1.0687.14.001269-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA. CRUZAMENTO. TRAVESSIA. SINAL SEMAFÓRICO INTERMITENTE. CAUTELA REDOBRADA. - Não há como ser imputada à concessionária de serviço público responsabilidade por acidente, quando este decorre de culpa exclusiva da vítima. - Configura a culpa...
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Acórdão nº 1.0687.14.001269-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA. CRUZAMENTO. TRAVESSIA. SINAL SEMAFÓRICO INTERMITENTE. CAUTELA REDOBRADA. - Não há como ser imputada à concessionária de serviço público responsabilidade por acidente, quando este decorre de culpa exclusiva da vítima. - Configura a culpa...
- Decreto-Lei nº 237 de 28/02/1967. MODIFICA O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
- Relatório e Voto com número 5467202-25.2022.8.09.0007 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-06-2023
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Acórdão Nº 1690042015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Criminal, 2015
EMENTA: ; ; PENAL. PROCESSUAL. TRÂNSITO. APELAÇÃO CRIMINAL. 1. ; ; ; Não carece de fundamentação a sentença condenatória que, em percuciente análise da hipótese, faz expressa referência ao conjunto fático-probatório dos autos, sopesando corretamente a prova em Juízo produzida. 2. ; ; ; Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime, a condenação do autor é medida que se impõe. 3....
- Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
- LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
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Acordao N° 1351604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizado especial cível. Acidente de trânsito. Colisão em estacionamento de supermercado. Artigos 34 e 36 do ctb. Provas nos autos que confirmam a colisão decorrente de invasão indevida da parte ré na via onde circulava o veículo da parte autora. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela primeira parte ré (?ronaldo?) em face de sentença que julgou...
... transito/arquivos-denatran/educacao/publicacoes/manual_vol_iv_2 ... , pág. 24) ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICAAOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA TRANSCRIÇÃO DAS MESMASRAZÕES DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ.RECURSO IMPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. ATIPICIDADEFORMAL DA CONDUTA IMPUTADA. GESTÃO TEMERÁRIA. AUSÊNCIA DE DOLO.ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL PRÓPRIO. INSTITUIÇÕESFINANCEIRAS. EFEITO
- DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
- Acórdãos nº 0001109-20.2010.8.26.0642 de 27ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
- Acórdãos nº 0158129-85.2009.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
- MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Acórdão nº 1.0223.11.005108-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSITCO EM VIA PÚBLICA - VIATURA DO CORPO DE BOMBEIROS - DESRESPEITO A NORMA DE TRÂNSITO - AVANÇO PELO CENTRO DE ROTATÓRIA - INOBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE HAVIA INICIADO A MANOBRA DE CONVERSÃO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS - NEXO DE CAUSALIDADE CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO...
- DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 1.0026.15.000744-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DANOS ESTÉTICOS - LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO DE VIAS - INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE ATENÇÃO - CULPA CONCORRENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO. Tem o dever de indenizar a vítima aquele que praticou a conduta antijurídica e causou o prejuízo, conforme dispõem os arts. 186 e 927, do Código Civil.
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Acórdão nº 1.0261.14.007645-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - AFASTADA - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS - DANOS MORAIS - QUANTUM - LIDE SECUNDÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA DENUNCIADA. 1. É objetiva a responsabilidade da empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo de
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Acórdão nº 1.0261.14.007645-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - AFASTADA - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS - DANOS MORAIS - QUANTUM - LIDE SECUNDÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA DENUNCIADA. 1. É objetiva a responsabilidade da empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo de
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Acórdão nº 1.0000.20.490453-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO ENTRE ÔNIBUS E MOTO - INOBSERVÂNCIA DA SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA NA COR VERMELHA E DOS DEVERES DE ATENÇÃO E CAUTELA PELO CONDUTOR QUE ATRAVESSARIA O CRUZAMENTO - VERIFICAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ EM INDENIZÁ-LA PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONAIS SOFRIDOS - MANUTENÇÃO
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Acórdão nº 1.0000.20.490453-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO ENTRE ÔNIBUS E MOTO - INOBSERVÂNCIA DA SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA NA COR VERMELHA E DOS DEVERES DE ATENÇÃO E CAUTELA PELO CONDUTOR QUE ATRAVESSARIA O CRUZAMENTO - VERIFICAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ EM INDENIZÁ-LA PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONAIS SOFRIDOS - MANUTENÇÃO
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Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Como salientado no acórdão embargado, há diversos elementos relativos aos fatos e às provas que foram adotados como premissas do julgamento pelo Tribunal de origem, que não se alinham à versão dos fatos descrita nas razões de recurso especial,
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Acórdão nº 1.0024.14.062232-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO DEVIDA. OMISSÃO. NÃO CONSTATADA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE.- Constatada no acórdão a existência de erro material em relação ao termo final do pagamento das prestações pelas embargadas, este deve ser retificado.- Considerando
- Acórdão Nº 0038824-35.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
- Acórdãos nº 0006664-05.2011.8.26.0053 de 33ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... De Jesus (OAB:0041447/BA) Apelado: Departamento Estadual De Transito Apelado: Visto Car Vistoria De Automoveis Ltda - Me Decisão: .diario { ...