prejudicial de mérito decadencia
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Acórdão nº 1019100-43.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 01-04-2021
AÇÃO RESCISÓRIA – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO – DECADÊNCIA – PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS – TERMO INICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO – INTELIGÊNCIA DO ART. 975 DO CPC – PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA – EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.“O direito à rescisão se extingue em 2 (dois)...
... a seguinte decisão: ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE MÉRITO, JULGADA EXTINTA A AÇÃO RESCISÓRIA, ... -
Acórdão nº 0015187-43.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 16 de Mayo de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL" DE MÉRITO ... DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000431-60.2019.8.24.0087 do Oitava Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... No mérito, aduziu, em síntese, que a obra foi devidamente ... PREJUDICIAL DE MÉRITOPrejudicialmente, a parte apelante ...
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Acordao N° 1408496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
I - apelaçao cível. Ação de obrigação de fazer. Empreendimento imobiliário entregue com defeitos de contrução. Prejudicial de mérito de decadência acolhida em primeira instância. Insurgência não manifestada pelo condomínio autor quanto a esse ponto. Ii - recurso manejado com pedido de homologação do laudo pericial. Decadência. Antecedente lógico que inviabiliza o exame de mérito da lide e impede...
... PREJUDICIAL DE ... MÉRITO DE DECADÊNCIA ACOLHIDA EM ... -
Acórdão nº 0000004-33.2009.8.05.0058 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSORES MUNICIPAIS. CANDIDATOS APROVADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE E IMORALIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA REJEITADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.
... ILEGALIDADE E IMORALIDADE. PREJUDICIAL" DE MÉRITO DE DECADÊNCIA REJEITADA. APELAÇÃO C\xC3" ... -
Acórdão Nº 0702789-61.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-03-2021
... PISO DE PORCELANATO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA ... REJEITADA. ART. 26, ...
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Acórdão Nº 0719591-43.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-07-2020
... ALAGOAS. TESE PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA DO DIREITO ... NEGATIVA ...
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Acórdão nº 0010161-64.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Abril de 2018
... AÇÃO COM EFEITOS INTER PARTES. PREJUDICIAL DE ... MÉRITO SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL ...
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Acórdão nº 0013605-42.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Enero de 2018
... MILITAR. EDITAL SAEB 2001. PREJUDICIAL" DE ... MÉRITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRA\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.12.115187-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
AÇÃO RESCISÓRIA - DOLO DA PARTE VENCEDORA, VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DA LEI E ERRO DE FATO - NÃO OCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADA - NO MÉRITO, PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
... E ERRO DE FATO - NÃO OCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADA - NO MÉRITO, PEDIDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08064414320204058000), 15-12-2021
PROCESSO Nº: 0806441-43.2020.4.05.8000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: ANTONIO ARAUJO FILHO ADVOGADO: Krishnamurti Medeiros Santos e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO....
... extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 e ... que o acórdão vergastado acolheu prejudicial de mérito, qual seja, a decadência da ... -
Acórdão nº 0005859-89.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Abril de 2018
... AÇÃO COM EFEITOS INTER PARTES. PREJUDICIAL DE ... MÉRITO SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL ...
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Acórdão nº 0009952-95.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Abril de 2018
... AÇÃO COM EFEITOS INTER PARTES. PREJUDICIAL DE ... MÉRITO SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL ...
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Acórdão nº 0005860-74.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Abril de 2018
... AÇÃO COM EFEITOS INTER PARTES. PREJUDICIAL DE ... MÉRITO SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL ...
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Acórdão nº 0008682-36.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Abril de 2018
... AÇÃO COM EFEITOS INTER PARTES. PREJUDICIAL DE ... MÉRITO SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL ...
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Acórdão Nº 0074352-02.2009.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. ADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA ANTERIORMENTE QUANTO AO FEITO. PRECLUSÃO, CONFORME ARTS. 183 E 473 DO CPC/1973. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGADA DECADÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL...
... 183 E 473 DO CPC/1973 ... PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGADA DECADÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA ... -
Acórdão Nº 5000371-24.2019.8.24.0015 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
... a) Da prejudicial de mrito - decadncia O Banco Ru suscita a ...
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Acordao N° 1753980 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Remessa necessária e apelação cível. Mandado de segurança. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença afastada. Alegação de inépcia da inicial rejeitada. Norma de efeitos concretos. Via eleita adequada. Teoria da asserção. Encargo financeiro suportado. Legitimidade. Prejudicial de decadência rejeitada. Mérito: operações e prestações interestaduais a consumidor final não contribuinte do imposto....
... LEGITIMIDADE. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADA. MÉRITO: OPERAÇÕES ... -
Acórdão nº 1.0000.22.097457-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA POR VÍCIO OCULTO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DECADÊNCIA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO VÍCIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO . O prazo decadencial de 180 dias, previsto no artigo 445, §1º e 2º, do Código Civil, deve ter início a partir da ciência inequívoca do vício. O exame de legitimidade...
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Acórdão nº 1.0000.22.097457-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA POR VÍCIO OCULTO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DECADÊNCIA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO VÍCIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO . O prazo decadencial de 180 dias, previsto no artigo 445, §1º e 2º, do Código Civil, deve ter início a partir da ciência inequívoca do vício. O exame de legitimidade...
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Acórdão Nº 0000417-84.2018.8.24.0031 do Terceira Turma Recursal, 23-11-2022
... FUNDAMENTAO.3.1. DA PREJUDICIAL DE MRITO DA DECADNCIA POR AUSNCIA DE ...
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Processo nº 0012520-06.2008.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Sentença que Acolheu a Prejudicial de Mérito de Decadência e Julgou Extinto O Feito Com Julgamento Do Mérito. Recurso de Apelação Interposto Pela Parte Autora. Indeferimento Da Gratuidade de Justiça. Falta Do Recolhimento Do Preparo Devido. Ausência de Manifestação. Deserção. Recurso Não Conhecido.
... PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA E ... -
Acórdão nº 1.0000.22.108324-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - MANDADO DE SEGURANÇA - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR REQUERIDA NO PRIMEIRO GRAU - - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA COM NATUREZA ELIMINATÓRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - EMBARGOS REJEITADOS.1- A...
... Inicialmente, no que tange prejudicial de mrito suscitada pelo recorrente, alegando o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.108324-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - MANDADO DE SEGURANÇA - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR REQUERIDA NO PRIMEIRO GRAU - - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA COM NATUREZA ELIMINATÓRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - EMBARGOS REJEITADOS.1- A...
... Inicialmente, no que tange prejudicial de mrito suscitada pelo recorrente, alegando o ... -
Acórdão Nº 0000648-85.2011.8.24.0119 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
... passiva e de coisa julgada, alm da prejudicial de mrito atinente decadncia.Isso porque o acrdo ...