prejudicial de mérito decadencia
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Acórdão nº 0006801-58.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 9 de Noviembre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA PREMIO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUESTÃO PREJUDICIAL AO MÉRITO: DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DO WRIT. RECONHECIDA. AÇÃO MANDAMENTAL PROPOSTA APÓS O DECURSO DE QUASE DOIS ANOS DA CIÊNCIA DO SUPOSTO ATO COATOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 430 DO STF. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O impetrante ingressou com a ação mandamental...
...QUESTÃO PREJUDICIAL AO MÉRITO: DECADÊNCIA DO. DIREITO À ... -
Acórdão nº 1.0000.19.115013-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "ACTIO EX EMPTO" (AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO PELO COMPRADOR DA ENTREGA DA COISA VENDIDA) - DECADÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA - SENTENÇA MANTIDA. Decai do direito de propor ação para complementação da área, ou não sendo possível, a resolução do contrato ou o abatimento proporcional ao preço, o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do...
... extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, condenando o ... Dito isso, passo à análise da prejudicial de mérito de decadência discutida nos autos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08111026520204058000), 28-02-2023
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS CÁLCULOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e pelo particular em face de sentença que julgou...
.... . Alegou, ainda, como prejudicial de mérito, a decadência do pedido. E, no ... -
Acórdão Nº 0307349-73.2017.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA AUTORA E DAS RÉS. APELO DA RÉ LIFAN. PRELIMINARMENTE, SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERNE DA CONTROVÉRSIA DEVIDAMENTE PERQUIRIDO POR MEIO DOS DOCUMENTOS AMEALHADOS AOS...
...No mérito, pugnou pela declaração da rescisão contratual ...recorreu (Evento 67) aduzindo, como prejudicial de mérito, a decadência do direito da ... -
Acórdão nº 3152753 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 18-05-2020
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃOE REEXAME NECESSÁRIO PROCESSO Nº 0091608-63.2015.8.14.0301 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIADO MUNICIPIO DE BELÉM PROCURADOR(A): CARLA TRAVASSOS REBELO APELADA: GISELE DE MORAES ADVOGADO: BRENO VINICIUS DIASWANDERLEY- OAB/PA 19.546 RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA:...
...PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão nº 3217969 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 09-06-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NÃO UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMOMEIO DE COBRANÇA. REJEITADA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIREITO DE TRATOSUCESSIVO. SÚMULA 85 do STJ. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. REJEITADA. SERVIDORPÚBLICO. AVERBAÇÃO DO PERÍODO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO A TÍTULO TEMPORÁRIOPARA FINS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL...
...PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. REJEITADA. SERVIDOR ... -
Acórdão Nº 5010081-30.2021.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO DA REGRA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDA QUE, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA, SE SUBMETE APENAS AO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO.
... Mohr prolatou sentença resolutiva de mérito, julgando extinto o feito nos termos: "[..] ...PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. [..] (AC n. ... -
Acórdão nº 1.0702.10.033481-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 269, IV, DO CPC/73. O c. STJ, no julgamento dos REsps nº 1.326.114/SC e 1.309.529/PR, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC/73, consolidou entendimento no sentido de que o...
... da ata dos julgamentos, em ACOLHER PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA E JULGAR EXTINTO O ... -
Acórdão nº 1.0702.10.033481-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 269, IV, DO CPC/73. O c. STJ, no julgamento dos REsps nº 1.326.114/SC e 1.309.529/PR, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC/73, consolidou entendimento no sentido de que o...
... da ata dos julgamentos, em ACOLHER PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA E JULGAR EXTINTO O ... -
Acórdão Nº 0708940-88.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IPREV. PARIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARA REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. AFASTADA.ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VALORES PAGOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. LEGÍTIMA CONFIANÇA. CARÁTER ALIMENTAR DAS VERBAS RECEBIDAS. DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS PARA FINS DEAPELAÇÕE
...IPREV. PARIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARA. REVISÃO DO ATO ... -
Acórdão Nº 5007848-78.2020.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE CONSUMIDORA PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (1)...
... Apelação (Evento 33), alegando a prejudicial de mérito de prescrição, sob o argumento de ... -
Acórdão nº 3740977 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 22-09-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NÃO UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMOMEIO DE COBRANÇA. REJEITADA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIREITO DE TRATOSUCESSIVO. SÚMULA 85 do STJ. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. REJEITADA. SERVIDORPÚBLICO. AVERBAÇÃO DO PERÍODO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO A TÍTULO TEMPORÁRIOPARA FINS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL...
...PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ...PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. REJEITADA. SERVIDOR ... -
Acórdão nº 1.0335.18.001311-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO DO PRODUTO - PISO DE PORCELANATO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - REJEITADA -CERCAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O prazo para o consumidor reclamar defeitos de produtos duráveis é de 90 (noventa) dias, a contar do seu descobrimento, em se tratando de...
...) e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.Condeno o autor ... requerida, ora apelante, argui prejudicial de mérito de decadência do direito do autor, ... -
Acórdão nº 1.0335.18.001311-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO DO PRODUTO - PISO DE PORCELANATO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - REJEITADA -CERCAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O prazo para o consumidor reclamar defeitos de produtos duráveis é de 90 (noventa) dias, a contar do seu descobrimento, em se tratando de...
...) e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.Condeno o autor ... requerida, ora apelante, argui prejudicial de mérito de decadência do direito do autor, ... -
Acórdão nº 0005751-60.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 29 de Mayo de 2019
MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO MONTANTE REQUISITADO, SOB ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA EQUIVOCADA DE JUROS MORATÓRIOS POR MAIS DE UMA VEZ. VALOR RECONHECIDO COMO INCONTROVERSO PELO DEVEDOR. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO PRECATÓRIO, MAS TÃ
...MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE. DECADÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. ... -
Acórdão Nº 0044958-42.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 25-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, ART. 487, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. AFASTADA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA – ARTIGO 1.013 §4°, DO CPC. MÉRITO. DESGASTE NATURAL E MAU USO DO PRODUTO NÃO EVIDENCIADOS. VÍCIO VERIFICADO...
...INSURGÊNCIA. . PRELIMINAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. AFASTADA. JULGAMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08122488020214058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0812248-80.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA AUSERINA FERREIRA ADVOGADO: IAGO SALES DE ALMEIDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO
...ça extinguiu o feito com julgamento do mérito, em face da decadência. . . O julgador a quo .... . A prejudicial de decadência deve ser afastada. Tal alegação ... -
Acórdão nº 1.0000.22.163805-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - DECADÊNCIA - PREJUDICIAL REJEITADA - MÉRITO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE - FRAUDE À EXECUÇÃO - ARTIGO 792, IV, DO CPC - ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS ENQUANTO PENDENTE AÇÃO CAPAZ DE REDUZIR O EXECUTADO À INSOLVÊNCIA - CITAÇÃO VÁLIDA - RESTRIÇÕES CONSTANTES DAS...
...No mérito, pede pelo desprovimento do apelo. A douta ... Passo à análise da prejudicial de decadência. PREJUDICIAL - Decadência ... -
Acórdão nº 1.0000.22.163805-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - DECADÊNCIA - PREJUDICIAL REJEITADA - MÉRITO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE - FRAUDE À EXECUÇÃO - ARTIGO 792, IV, DO CPC - ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS ENQUANTO PENDENTE AÇÃO CAPAZ DE REDUZIR O EXECUTADO À INSOLVÊNCIA - CITAÇÃO VÁLIDA - RESTRIÇÕES CONSTANTES DAS...
...No mérito, pede pelo desprovimento do apelo. A douta ... Passo à análise da prejudicial de decadência. PREJUDICIAL - Decadência ... -
Acórdão nº 1.0000.22.163805-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - DECADÊNCIA - PREJUDICIAL REJEITADA - MÉRITO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE - FRAUDE À EXECUÇÃO - ARTIGO 792, IV, DO CPC - ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS ENQUANTO PENDENTE AÇÃO CAPAZ DE REDUZIR O EXECUTADO À INSOLVÊNCIA - CITAÇÃO VÁLIDA - RESTRIÇÕES CONSTANTES DAS...
...No mérito, pede pelo desprovimento do apelo. A douta ... Passo à análise da prejudicial de decadência. PREJUDICIAL - Decadência ... -
Acórdão nº 1041175-16.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 10 ANOS - TERMO INICIAL - EFETIVO PAGAMENTO - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE
... - EFETIVO PAGAMENTO - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO ... -
Acordao N° 1292533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Direitos constitucional e administrativo. Apelação cível. Remessa necessária. Ação anulatória. Decisão proferida pelo tcdf. Decadência. Aferição. Prescrição. Discussão. Inexistência. Tema 899/stf. Não incidência. Prejudicial de mérito. Decadência. Afastada. Mérito. Contraditório. Ampla defesa. Devido processo legal administrativo. Observados. Ilegalidade. Inexistência. Anulação. Impossibilidade....
... extinto o processo com resolução do mérito, para pronunciar a. decadência, na forma do art. ...dívida; (ii) o reconhecimento da prejudicial de mérito de decadência, com base no art. 54 da ... -
Acórdão Nº 0006484-85.2014.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM DUPLICATAS E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PARCIALMENTE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PARA PERSECUÇÃO DO CRÉDITO.RECURSO DO DEMANDADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. PERDA DE UM DIREITO POTESTATIVO PELO SEU NÃO...
.... . RECURSO. DO DEMANDADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGADA DECADÊNCIA. DO DIREITO ... -
Acórdão Nº 5002760-40.2022.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 13-12-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE DEFEITO NA TELA. VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGADA DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 26, II, DO CDC. CONHECIMENTO DO VÍCIO EM OUTUBRO DE 2020. AÇÃO AJUIZADA EM FEVEREIRO DE 2022. LAPSO TRANSCORRIDO.
...EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 487, INC. II). RECURSO CONHECIDO E ...INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGADA DECADÊNCIA. ... -
Acórdão nº 1043712-48.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 19-04-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO -PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 10 ANOS - TERMO INICIAL - EFETIVO PAGAMENTO - REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA...
... a seguinte decisão: PREJUDICIAIS DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA) REJEITADAS. RECURSO ...ÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO ...