prejudicial de mérito decadencia
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Acórdão nº 1.0702.10.033481-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 269, IV, DO CPC/73. O c. STJ, no julgamento dos REsps nº 1.326.114/SC e 1.309.529/PR, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC/73, consolidou entendimento no sentido de que o...
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Acórdão Nº 0708940-88.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-03-2022
... PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARA ... REVISÃO DO ...
- Acórdão Nº 5007848-78.2020.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
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Acórdão nº 1008594-74.2023.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO -PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 10 ANOS - TERMO INICIAL - EFETIVO PAGAMENTO - REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA...
... , proferiu a seguinte decisão: PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA: REJEITADA. PREJUDICIAL ... -
Acórdão nº 1.0335.18.001311-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO DO PRODUTO - PISO DE PORCELANATO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - REJEITADA -CERCAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O prazo para o consumidor reclamar defeitos de produtos duráveis é de 90 (noventa) dias, a contar do seu descobrimento, em se tratando de...
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Acórdão nº 1.0335.18.001311-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO DO PRODUTO - PISO DE PORCELANATO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - REJEITADA -CERCAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O prazo para o consumidor reclamar defeitos de produtos duráveis é de 90 (noventa) dias, a contar do seu descobrimento, em se tratando de...
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Acórdão nº 3740977 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 22-09-2020
... PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS ... PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. REJEITADA. SERVIDOR ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08122488020214058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0812248-80.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA AUSERINA FERREIRA ADVOGADO: IAGO SALES DE ALMEIDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO
... ça extinguiu o feito com julgamento do mérito, em face da decadência ... O julgador a quo ... A prejudicial de decadência deve ser afastada. Tal alegação ... -
Acórdão nº 0005751-60.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 29 de Mayo de 2019
... MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE ... DECADÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO ...
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Acórdão Nº 0044958-42.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 25-08-2023
... INSURGÊNCIA ... PRELIMINAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO ... DECADÊNCIA. AFASTADA. JULGAMENTO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.163805-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - DECADÊNCIA - PREJUDICIAL REJEITADA - MÉRITO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE - FRAUDE À EXECUÇÃO - ARTIGO 792, IV, DO CPC - ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS ENQUANTO PENDENTE AÇÃO CAPAZ DE REDUZIR O EXECUTADO À INSOLVÊNCIA - CITAÇÃO VÁLIDA - RESTRIÇÕES CONSTANTES DAS...
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Acórdão nº 1.0000.22.163805-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - DECADÊNCIA - PREJUDICIAL REJEITADA - MÉRITO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE - FRAUDE À EXECUÇÃO - ARTIGO 792, IV, DO CPC - ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS ENQUANTO PENDENTE AÇÃO CAPAZ DE REDUZIR O EXECUTADO À INSOLVÊNCIA - CITAÇÃO VÁLIDA - RESTRIÇÕES CONSTANTES DAS...
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Acórdão nº 1.0000.22.163805-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - DECADÊNCIA - PREJUDICIAL REJEITADA - MÉRITO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE - FRAUDE À EXECUÇÃO - ARTIGO 792, IV, DO CPC - ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS ENQUANTO PENDENTE AÇÃO CAPAZ DE REDUZIR O EXECUTADO À INSOLVÊNCIA - CITAÇÃO VÁLIDA - RESTRIÇÕES CONSTANTES DAS...
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Acórdão nº 1041175-16.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 10 ANOS - TERMO INICIAL - EFETIVO PAGAMENTO - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE
... - EFETIVO PAGAMENTO - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO ... -
Acórdão Nº 0700118-69.2021.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-06-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA FÁTICA E JURÍDICA ENFRENTADAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSUMAÇÃO DO PRAZO BIENAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL EFETIVADO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. AUSÊNCIA
... PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acordao N° 1292533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Direitos constitucional e administrativo. Apelação cível. Remessa necessária. Ação anulatória. Decisão proferida pelo tcdf. Decadência. Aferição. Prescrição. Discussão. Inexistência. Tema 899/stf. Não incidência. Prejudicial de mérito. Decadência. Afastada. Mérito. Contraditório. Ampla defesa. Devido processo legal administrativo. Observados. Ilegalidade. Inexistência. Anulação. Impossibilidade....
... extinto o processo com resolução do mérito, para pronunciar a ... decadência, na forma do ... dívida; (ii) o reconhecimento da prejudicial de mérito de decadência, com base no art. 54 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-40480/2001-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Agosto de 2004
... casu, o acórdão recorrido acolheu a prejudicial de decadência e extinguiu o processo, com ento do mérito, em relação ao pedido de desconstituição da ...
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Acórdão Nº 0006484-85.2014.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
... PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGADA DECADÊNCIA ... DO DIREITO ...
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Acórdão Nº 5002760-40.2022.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 13-12-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE DEFEITO NA TELA. VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGADA DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 26, II, DO CDC. CONHECIMENTO DO VÍCIO EM OUTUBRO DE 2020. AÇÃO AJUIZADA EM FEVEREIRO DE 2022. LAPSO TRANSCORRIDO.
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Acórdão nº 1043712-48.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 19-04-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO -PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 10 ANOS - TERMO INICIAL - EFETIVO PAGAMENTO - REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA...
... a seguinte decisão: PREJUDICIAIS DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA) REJEITADAS. RECURSO ... ÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.039568-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DOCUMENTOS JUNTADOS NA VIA RECURSAL - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - AFASTADA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SEGUROS - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATAÇÃO PARCIALMENTE DEMONSTRADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO - RESTITUIÇÃO NA FORMA...
- Acórdão Nº 5008894-34.2021.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
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Acórdão nº 1.0000.17.064940-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINARES; OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADAS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - VALIDADE DA ASSEMBLEIA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - EXTINÇÃO DA CONCESSÃO DE DIREITO DE USO - AUSÊNCIA DE QUÓRUM. 1. O princípio da ampla defesa e do contraditório
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Acordao N° 1714969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
Apelação cível. Ação de revisão de aposentadoria. Previdência complementar. Funcef. Prejudicial do mérito. Decadência. Prescrição. Rejeitadas. Princípio da isonomia. Stf. Tema 452 da repercussão geral. Adesão a saldamento de benefício de plano anterior (reg/replan). Recálculo. Possibilidade. 1. O prazo decadencial de quatro anos previsto no artigo 178 do código civil diz respeito à desconstituição
... COMPLEMENTAR. FUNCEF. PREJUDICIAL DO MÉRITO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.060723-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - REJEITADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ALTERAÇÃO DO NÚMERO DO MOTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E...