prejudicial de mérito decadencia
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Acórdão nº 1.0000.17.064940-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINARES; OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADAS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - VALIDADE DA ASSEMBLEIA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - EXTINÇÃO DA CONCESSÃO DE DIREITO DE USO - AUSÊNCIA DE QUÓRUM. 1. O princípio da ampla defesa e do contraditório
... , em REJEITAR AS PRELIMINARES E A PREJUDICIAL DE DECADNCIA E, NO MRITO, NEGAR PROVIMENTO AO ... -
Acordao N° 1714969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
Apelação cível. Ação de revisão de aposentadoria. Previdência complementar. Funcef. Prejudicial do mérito. Decadência. Prescrição. Rejeitadas. Princípio da isonomia. Stf. Tema 452 da repercussão geral. Adesão a saldamento de benefício de plano anterior (reg/replan). Recálculo. Possibilidade. 1. O prazo decadencial de quatro anos previsto no artigo 178 do código civil diz respeito à desconstituição
... COMPLEMENTAR. FUNCEF. PREJUDICIAL DO MÉRITO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.060723-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - REJEITADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ALTERAÇÃO DO NÚMERO DO MOTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E...
... da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PREJUDICIAL DE DECADNCIA E, NO MRITO, NEGAR PROVIMENTO AOS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.060723-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - REJEITADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ALTERAÇÃO DO NÚMERO DO MOTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E...
... da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PREJUDICIAL DE DECADNCIA E, NO MRITO, NEGAR PROVIMENTO AOS ... -
Acórdão nº 1.0024.12.309195-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECÁLCULO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO NA SENTENÇA - INSURGÊNCIA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - IMPROPRIEDADE - MEIO INADEQUADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGULAMENTO NO...
... Atlntico de Seguridade Social suscita prejudicial de mrito de prescrio. Pois bem ... -
Acórdão nº 1001007-96.2022.8.11.0053 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 19-04-2023
EMENTAAPELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 10 ANOS - TERMO INICIAL - EFETIVO PAGAMENTO - REJEITADA -...
... E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO ... -
Acórdão Nº 0023803-03.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 26-08-2022
... INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PREJUDICIAL ... DE MÉRITO. DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 0002216-60.2016.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 18 de Septiembre de 2018
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUDICIAL DE ... MÉRITO. DECADÊNCIA. AFASTADA. MÉRITO ...
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Acórdão Nº 0810015-87.2021.8.12.0021 de Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, 27/06/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. PRELIMINARES EM RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – AFASTADAS. PREJUDICIAL - DECADÊNCIA – NÃO VERIFICADA. MÉRITO - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS
... PREJUDICIAL - DECADÊNCIA – NÃO VERIFICADA. MÉRITO - ... -
Acórdão Nº 0719817-19.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-06-2018
... PREJUDICIAL ... DE MÉRITO. DECADÊNCIA. REJEITADA ...
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Acórdão nº 0381047-51.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2018
... 86/93verso, sustenta prejudicial de decadência do direito ... de revisão da ... PREJUDICIAL DE MÉRITO ... DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIDA – Súmula 85 do ...
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Acórdão nº 0000935-02.2015.8.11.0109 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
APELANTE: DARCI JOSÉ WINTERAPELADO: CELSO PADOVANI & CIA LTDAEMENTARECURSO DE APELAÇÃO E APELO ADESIVO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO – PARCIAL PROCEDENCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO REJEITADA - ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS DE ENTREGA DE SACAS DE SOJA - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO COM ENTREGA...
... ÓRIO – PARCIAL PROCEDENCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – ... -
Acórdão Nº 0066810-59.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-01-2023
... BANCÁRIO – PREJUDICIAL" DE MÉRITO – DECADÊNCIA – TESE ... AFASTADA \xE2" ...
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Acórdão Nº 0727663-87.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-02-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÕES CÍVEIS. TESES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA – AFASTADA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA – ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – OBRIGAÇÃO...
... APELAÇÕES CÍVEIS. TESES. PREJUDICIAL ... DE MÉRITO. DECADÊNCIA – AFASTADA – ... -
Acórdão Nº 0709908-79.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-11-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA – AFASTADA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA – ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –DIREIT
... APELAÇÃO CÍVEL. TESES ... PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA – AFASTADA – ... -
Acórdão nº 1.0625.15.006021-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - TESE AFASTADA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI - PROGRESSÃO HORIZONTAL - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM PERÍODO ANTERIOR AO CONCURSO PÚBLICO - EFETIVO EXERCÍCIO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 26, § 4º, DA LEI
... proporcionar, REJEITO A PRELIMINAR.PREJUDICIAL DE MRITODECADNCIA Aduz o impetrado que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.228612-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MERITO - DECADÊNCIA - QUESTÃO DECIDIDA EM SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO POR VIA PROCESSUAL INADEQUADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE A QUE SE CONFIGURE A PRESCIÇÃO CONSUMATIVA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DAS CONTRARRAZÕES - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE...
... Argui prejudicial de decadncia e, no mrito, infirma as teses ... -
Acórdão Nº 0301661-72.2017.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
... DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PREJUDICIAL DE MRITO. DECADNCIA QUANTO AO DIREITO DE ...
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Acórdão nº 1.0261.16.005831-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - ARTIGO 618 DO CC - GARANTIA LEGAL - PRAZO QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Tratando-se de pretensão indenizatória que visa ao ressarcimento por vício de construção, deve ser observado o prazo da garantia legal inserto no artigo 618 do Código Civil. 2. O prazo prescricional...
... RESIDENCIAL - DEFEITOS - DECADNCIA - PREJUDICIAL REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - ... -
Acórdão nº 1.0687.14.004076-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGAITIMIDADE REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA AFASTADA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - PROVA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. Deve ser reconhecida a legitimidade passiva de todos os réus na pretensão judicial em que se intenta a reparação...
... , em REJEITAR AS PRELIMINARES E A PREJUDICIAL DE MRITO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ... - TUTELA CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDOR - DECADENCIA AFASTADA. - decadencial o prazo para reclamar ... -
Acórdão nº 1.0687.14.004076-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGAITIMIDADE REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA AFASTADA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - PROVA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. Deve ser reconhecida a legitimidade passiva de todos os réus na pretensão judicial em que se intenta a reparação...
... , em REJEITAR AS PRELIMINARES E A PREJUDICIAL DE MRITO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ... - TUTELA CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDOR - DECADENCIA AFASTADA. - decadencial o prazo para reclamar ... -
Acórdão Nº 0017586-31.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 22-02-2023
... PREJUDICIAL DE ... MÉRITO (DECADÊNCIA) ALEGADA APENAS EM ...
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Acórdão Nº 0000159-94.2022.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 22-09-2023
... NÃO VERIFICADA ... PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. AFASTADA ... MÉRITO ...
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Acórdão Nº 0310401-32.2017.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONSTRUTORA RÉ. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE HAVIA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO ADEQUADO E
... Incursionando no mérito, disse que decaiu o direito da autora de reclamar ... Arguiu a prejudicial de mérito decadência, e no mérito, defende a ... -
Acórdão nº 1001155-72.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 01-12-2022
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO –ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO – REJEITADA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – MÉRITO – CONCURSO PÚBLICO – CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO EXCLUSIVAMENTE POR DIÁRIO OFICIAL – CONSIDERÁVEL ELASTÉRIO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E O ATO – PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE – INSUFICIÊNCIA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
... DO ESTADO – REJEITADA – PREJUDICIAL" DE MÉRITO – DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA \xE2\x80" ...