prejudicial e preliminar

309532 resultados para prejudicial e preliminar

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4578-56.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 100, II, DO TST. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM QUE SE PRODUZIU O V. ACÓRDÃO RESCINDENDO. TERMO INICIAL DO BIÊNIO. A reclamação trabalhista em cujos autos produziu-se o v. acórdão rescindendo tinha como objeto o auxílio-cesta-alimentação, e sobre essa...

    ... em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, ...
  • Acórdão nº 2010/0116203-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHE A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. OBSCURIDADE E OMISSÃO VERIFICADAS, NO ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME DA AÇÃO RESCISÓRIA. CONFIRMAÇÃO DA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AOS EMBARGOS DE...

    ..., a questão em torno do art. 535 do CPC/73 é prejudicial...acolhimento da alegação preliminar...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10678-76.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Septiembre de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 100, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Pretensão de rescisão da sentença monocrática, por meio da qual foi declarada a prescrição do direito do autor e julgada parcialmente procedente a pretensão deduzida pelos demais reclamantes. Embora os reclamantes tenham se insurgido nas razões de recurso ordinário, a questão não foi...

    ... Corte Regional a manifestar-se sobre a prescrição, questão prejudicial de mérito, o que acarretou o trânsito em julgado do acórdão nesse ...Inexistência de matéria preliminar ou prejudicial que pudesse tornar insubsistente a prescrição pronunciada ...
  • Acórdão nº 2008/0035452-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TARIFA DE ESGOTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Ofensa ao art. 535 do CPC. A Corte local, com base na perícia produzida nos autos, foi expressa em negar...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-28400-34.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Súmula 100, I, do TST, -o prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não-. A regra do item I da Súmula 100 do TST é excepcionada pelo inciso II do mesmo verbete, pelo qual, -havendo recurso parcial no...

    ...preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-913-91.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face da devolutividade ampla ínsita ao recurso ordinário em ação rescisória, a teor do art. 515, caput e § 1º, do CPC, incumbe ao TST apreciar todas as questões nele suscitadas, mesmo que não decididas pelo Tribunal de origem. Dessarte, ainda que algum vício por eventual negativa de...

    ...preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-76-04.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013

    I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do item II da Súmula nº 100 do TST, -havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa...

    ...preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ..., cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial. ARTIGO 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é ... falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. #Incluído pela Lei nº 5.925, de 1973. § 1o Verifica-se a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-6600-11.2007.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos da parte final do item II da Súmula 100 desta Corte, a decadência flui a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial na hipótese em que o apelo tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida. É esta a situação dos autos, em que, no recurso de revista...

    ... julgar o recurso parcial na hipótese em que o apelo tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida. É ...
  • Acórdão nº 2007/0301570-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DO APELO NOBRE PARA DECRETAR A PRESCRIÇÃO. NÃO-FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE NO ÂMBITO DO STJ. ART. 20, § 4.º, DO CPC. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padecer de omissão, contradição ou obscuridade,...

    ... o despacho saneador, o magistrado de primeiro grau afastou a preliminar de prejudicial de mérito suscitada pela União, ora embargante, que, por ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1181398 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE. OMISSÃO. ART. 535, DO CPC. OCORRÊNCIA. PREJUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL. 1. O acolhimento da preliminar do art. 535, do CPC impõe a prejudicialidade das demais questões referentes ao mérito do recurso especial, mormente quando se trata de omissão da instância de origem acerca de questão crucial ao

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000143-40.2016.5.06.0000), 11-10-2016

    AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO PARCIAL. PRAZO DECADENCIAL. De acordo com a Súmula nº 100, II, do TST, em sendo parcial o recurso interposto no processo principal, "o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar...

    ... em julgado de cada decisão , salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-7974-25.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012

    REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Reexame necessário de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...

    ...preliminar ou de prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-321400-20.2007.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.SÚMULA 100, II E IV, DO TST. INCIDÊNCIA. Esta Corte, na compreensão da Súmula 100, II, firmou entendimento no sentido de que, "havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada...

    ...preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, ...
  • Acórdão nº 2004/0046149-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONGELAMENTO DE TARIFAS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO EMBARGADO. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM....

    ... entre os fundamentos utilizados em votos-vogais de uma preliminar do recurso e do próprio mérito da ação indenizatória, pois apesar de ...prejudicial", como afirmado pela Corte a quo, mas a efetiva necessidade da ...
  • Acórdão nº 2006/0215475-6 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 1º, INCISOS II E V, DA LEI Nº 8.137/90. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA APRECIAR E JULGAR HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO ATRIBUÍDO A MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS QUE SE RESOLVE PELA...

    ... porquanto, até aqui, o que se tem é apenas uma investigação preliminar, um inquérito policial e não a persecutio criminis in iudicio te dita. V - A prejudicial heterogênea não obriga a suspensão da ação penal. Vale dizer, não ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ...Art. 282. Na sentença em que resolver questão prejudicial", o juiz decidirá igualmente do mérito da causa, salvo se esta decisão f\xC3"...á a ação o curso ordinário, sem prejuizo da reintegração preliminar. TÍTULO IX. Do loteamento e venda de imóveis a prestações. Art. 345. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64940-06.2003.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR SUPRESSÃO DE INST NCIA. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. Nega-se provimento a agravo em que a recorrente não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, porquanto apenas repete os argumentos já expendidos, nada aduzindo de novo que possa infirmar aqueles fundamentos, no sentido de...

    ...515 do CPC, segundo o qual, afastada a questão preliminar ou prejudicial acolhida pelo Juízo de 1º Grau, o Tribunal pode julgar ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Febrero de 2004

    AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIAL NO PROCESSO PRINCIPAL. A decisão recorrida harmoniza-se com a normatização inserta no inciso II do Enunciado nº 100 do TST. No presente caso, a última decisão sobre o cálculo das horas extras e respectivos reflexos - matéria impugnada nesta ação rescisória - foi, de fato, o acórdão regional que apreciou o agravo de petição da...

    ... da matéria que agora o obreiro pretende rescindir, nem de preliminar ou prejudicial possível de tornar insubsistente a decisão então ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Febrero de 2004

    AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIAL NO PROCESSO PRINCIPAL. A decisão recorrida harmoniza-se com a normatização inserta no inciso II do Enunciado nº 100 do TST. No presente caso, a última decisão sobre o cálculo das horas extras e respectivos reflexos - matéria impugnada nesta ação rescisória - foi, de fato, o acórdão regional que apreciou o agravo de petição da...

    ... da matéria que agora o obreiro pretende rescindir, nem de preliminar ou prejudicial possível de tornar insubsistente a decisão então ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25300-67.2008.5.15.0154 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - RURÍCOLA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - APLICAÇÃO DA sÚMULA 214 DO tst - O Regional não se manifestou a respeito da prejudicial de prescrição, diferentemente do alegado pela recorrente, mas somente acolheu a preliminar de cerceamento do direito à produção probatória arguida pelo Reclamante no Recurso Ordinário, e determinou o retorno dos

    ...ÚMULA 214 DO tst - O Regional não se manifestou a respeito da prejudicial de prescrição, diferentemente do alegado pela recorrente, mas somente olheu a preliminar de cerceamento do direito à produção probatória arguida pelo ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0300322-51.2014.8.19.0001 (Cível), 03-07-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Servidora pública municipal. Plano Real. Conversão de vencimentos e proventos. Sentença de improcedência. Prejudicial de decadência. Não ocorrência. Relação jurídica entre servidora pública e administração pública municipal que se caracteriza como de trato sucessivo. Prescrição que atinge somente as prestações vencidas nos 05 (

    ...proventos. Sentença de improcedência. Prejudicial. de decadência. Não ocorrência. Relação jurídica. entre servidora ...Rejeição da prejudicial. Preliminar de. cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova. pericial contábil que ...
  • Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
    ...prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do País, e deverá ser contínua e ... necessárias à naturalização, consideradas requisito preliminar para o processamento do pedido. Art. 221. Para fins de contagem dos prazos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1933/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Junio de 2004

    REMESSA OFICIAL. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ART. 495 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Decisão regional em que se declarou a decadência da pretensão rescindente. Acórdão rescindendo, prolatado no julgamento de remessa oficial e de recurso ordinário interposto pelo Reclamado, impugnado por meio de recurso de revista. Ausência de impugnação da decisão denegatória de seguimento desse

    ... meio da presente ação rescisória, além de não se tratar de preliminar ou de prejudicial que pudesse tornar insubsistente a decisão rescindenda. ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.228187-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADAS NA SENTENÇA - INSURGIMENTO EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEILÃO JUDICIAL - ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELA PARTE AUTORA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CONDIÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MATRÍCULA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - OUTORGA DEFINITIVA DA

    ..., na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADAS EM ...

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