prejudicial e preliminar

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  • Acordao N° 1409285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022

    Apelação criminal. Penal e processo penal. Organização criminosa. Parcelamento irregular do solo para fins urbanos. Lavagem de capitais. Sentença condenatória. Recurso do ministério público. Pedido de condenação dos réus como incursos no crime de organização criminosa. Não acolhimento. Ausência de animus associativo estável e permanente. Fato atípico. Recursos das defesas. Preliminar de...

    ...FATO ATÍPICO. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ART. 400, § 1º, DO CPP. PRELIMINAR E NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. FUNDAMENTAÇÃO. ADEQUADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RETROATIVA QUANTO AO ...
  • Acórdão Nº 0000535-30.2021.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 25-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. 1. ALEGADA PRESCRIÇÃO TRIENAL. QUESTÃO APRECIADA E REJEITADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DA PREJUDICIAL. PRELIMINAR RECURSAL. 2. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE...

    ...SENTENÇA DE. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PREJUDICIAL DE. ALEGADA PRESCRIÇÃO. MÉRITO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. 1. TRIENAL. ...AUSÊNCIA. DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DA PREJUDICIAL. PRELIMINAR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO. RECURSAL. 2. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-237/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003

    AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIAL CONTENDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RESCINDENDA. Conforme o entendimento consubstanciado no Item II do Enunciado nº 100 do TST, havendo recurso parcial contendo preliminar ou prejudicial que, se acolhida, possa tornar insubsistente a decisão rescidenda, o prazo decadencial para o ajuizamento de ação rescisória fluirá a...

    ...DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIAL. CONTENDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RE S CINDENDA. Conforme o entendimento ...prejudicial que, se acolhida, possa tornar insubsistente a decisão rescidenda, o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1213/2001-076-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2007

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. TRANSAÇÃO. PDV. PREJUDICIAL DO MÉRITO. Pelo quadro fático expresso pela decisão regional o PDV instituído pelo reclamado não implicava na existência de transação de direitos, além de considerar que determinadas verbas não foram efetivamente quitadas pela adesão ao PDV. Tal entendimento se coaduna com a OJ-SBDI-I nº270, que esclarece que a transação extrajudicial...

    ...(Ac. 3a. Turma). GMCA/wt/fd. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. TRANSAÇÃO. PDV. PREJUDICIAL DO MÉRITO. Pelo quadro fático expresso ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Junio de 2001

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a rescisória do trânsito em julgado de cada condenação, salvo se o recurso ventilar questão preliminar ou questão prejudicial cujo acolhimento, em tese, possa tornar insubsistente a condenaçã

    ... de cada condenação, salvo se o recurso ventilar questão preliminar ou questão prejudicial cujo acolhimento, em tese, possa tornar ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Junio de 2001

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a rescisória do trânsito em julgado de cada condenação, salvo se o recurso ventilar questão preliminar ou questão prejudicial cujo acolhimento, em tese, possa tornar insubsistente a condenaçã

    ... de cada condenação, salvo se o recurso ventilar questão preliminar ou questão prejudicial cujo acolhimento, em tese, possa tornar ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-532801/2002-0000-06.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Febrero de 2004

    AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIAL NO PROCESSO PRINCIPAL. A decisão recorrida harmoniza-se com a normatização inserta no inciso II do Enunciado nº 100 do TST. No presente caso, a última decisão sobre o cálculo das horas extras e respectivos reflexos - matéria impugnada nesta ação rescisória - foi, de fato, o acórdão regional que apreciou o agravo de petição da...

    ... da matéria que agora o obreiro pretende rescindir, nem de preliminar ou prejudicial possível de tornar insubsistente a decisão então ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-5328/2002-000-06.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Febrero de 2004

    AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIAL NO PROCESSO PRINCIPAL. A decisão recorrida harmoniza-se com a normatização inserta no inciso II do Enunciado nº 100 do TST. No presente caso, a última decisão sobre o cálculo das horas extras e respectivos reflexos - matéria impugnada nesta ação rescisória - foi, de fato, o acórdão regional que apreciou o agravo de petição da...

    ... da matéria que agora o obreiro pretende rescindir, nem de preliminar ou prejudicial possível de tornar insubsistente a decisão então ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-106-43.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Febrero de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Diante da devolutividade ampla, inerente ao recurso ordinário, incumbe ao Tribunal apreciar todas as matérias trazidas no recurso, ainda que não tenham sido objeto de análise pelo órgão julgador de origem, conforme dispõe o artigo 515, caput e § 1º, do CPC. 2. Dessa forma, a rejeição da preliminar suscitada em nada seria...

    ...2. Dessa forma, a rejeição da preliminar suscitada em nada seria prejudicial à recorrente, pois haverá, de todo ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1124-93.2021.5.06.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. SÚMULA 100, ITEM II, DESTA CORTE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Ação rescisória ajuizada com o fim de desconstituir o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, publicado em 19/06/2014, na parte em que indeferiu o...

    ... matéria diversa e não prejudicial à decisão do Tribunal Regional relativamente à matéria . ...preliminar ou . prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão ...
  • Acórdão nº 50000589220118210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO CITRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO. CUIDANDO-SE DE QUESTÃO PRELIMINAR, PREJUDICIAL INCLUSIVE AO CONHECIMENTO DAS RAZÕES DE MÉRITO, IMPÕE-SE A DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, PORQUANTO SE CONFIGURA COMO CITRA PETITA, POIS , NO CASO, NÃO FOI ANALISADO O PEDIDO DE APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 54 DA LEI 9.784/99. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA...

    ...Citado, o Requerido apresentou contestação alegando, em preliminar, a existência de coisa julgada em relação aos Mandados de Segurança, ...Nessas circunstâncias, cuidando-se de questão preliminar, prejudicial" inclusive ao conhecimento das razões de mérito, impõe-se a desconstitui\xC3"...
  • Acórdão nº 3210444 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 08-06-2020

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIODO PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE DO SERVIDOR – PABSS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃODA VIA ELEITA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. PARCELAS DETRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIAPREVISTA NA LEI...

    ... PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. IMINAR REJEITADA . PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL REJEITADA. ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 22110-93.2019.5.04.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. INCIDÊNCIA DOS ITENS I, II E IV DA SÚMULA 100 DO TST. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada em 04/09/2019, com certidão atestando o trânsito em julgado da decisão rescindenda em 09/ 0

    ... . . de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-45/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Marzo de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECURSO PARCIAL. ARGÜIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE. 1. Quando o Recurso, ainda que parcial, tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, não há falar-se em fracionamento da coisa julgada, começando a fluir o prazo decadencial, inclusive quanto às matérias não impugnadas, a partir do trânsito em julgado da decisão que...

    ...DECADÊNCIA. RECURSO PARCIAL. ARGÜIÇÃO DE PRELIMINAR. DE NULIDADE. 1. Quando o Recurso, ainda que parcial, tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, não há falar-se em ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Febrero de 2004

    AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIAL NO PROCESSO PRINCIPAL. A decisão recorrida harmoniza-se com a normatização inserta no inciso II do Enunciado nº 100 do TST. No presente caso, a última decisão sobre o cálculo das horas extras e respectivos reflexos - matéria impugnada nesta ação rescisória - foi, de fato, o acórdão regional que apreciou o agravo de petição da...

    ... da matéria que agora o obreiro pretende rescindir, nem de preliminar ou prejudicial possível de tornar insubsistente a decisão então ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-5328/2002-000-06.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Febrero de 2004

    AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIAL NO PROCESSO PRINCIPAL. A decisão recorrida harmoniza-se com a normatização inserta no inciso II do Enunciado nº 100 do TST. No presente caso, a última decisão sobre o cálculo das horas extras e respectivos reflexos matéria impugnada nesta ação rescisória - foi, de fato, o acórdão regional que apreciou o agravo de petição da empresa,

    ... da matéria que agora o obreiro pr e tende rescindir, nem de preliminar ou prejudicial possível de tornar insu b sistente a d e cisão então ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-130/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Septiembre de 2003

    AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA RECURSO PARCIAL O termo inicial do prazo decadencial para propositura da Ação Rescisória é o trânsito em julgado da decisão, nada obstando que, no mesmo processo, existam distintos momentos em que se afere a coisa julgada. No caso de recurso apenas parcial, no tocante aos aspectos da condenação não impugnados, forma-se a coisa julgada após o exaurimento do prazo...

    ... do Enunciado n.º 100, II, desta Corte, se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, então ...
  • Acórdão Nº 0001359-16.2014.8.24.0045 do Primeira Câmara Criminal, 27-04-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA PRELIMINAR PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. ACOLHIMENTO. PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, INC. IV, 109, INC. V, E 110, §

    ... pelo provimento parcial do recurso, com o reconhecimento da preliminar de prescrição da pretensão punitiva em sua forma retroativa, mas ... da prescrição da pretensão punitiva, pois é questão prejudicial do exame das demais questões preambulares ou mesmo do mérito ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000560-90.2016.5.06.0000), 02-05-2017

    AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO PARCIAL. PRAZO DECADENCIAL. De acordo com a Súmula nº 100, II, do TST, sendo parcial o recurso interposto no processo principal, "o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar...

    ... em julgado de cada decisão , salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-44/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2004

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ENUNCIADO Nº 100 DESTE TRIBUNAL. Decisão proferida pelo Tribunal Regional em que fora declarada a decadência do direito de pretender a rescisão do acórdão regional. Pretensão formulada na ação rescisória no sentido de desconstituir a decisão regional no tocante aos seguintes aspectos: ausência de fundamentação; impossibilidade de julgamento imediato

    ...Inexistência de matéria preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida. ...
  • Acordão do Quinta Turma, 09-03-2021

    PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. OMISSÃO DO VOTO VENCIDOQUANTO AO EXAME DO MÉRITO DA APELAÇÃO. ART. 939 DO CPC. PRELIMINAR.CONCEITO AMPLO PARA ORDENAR JULGAMENTO. ERROR IN PROCEDENDOEVIDENCIADO. NÃO PRONUNCIAMENTO SOBRE O MÉRITO. DIMINUIÇÃO DAMATÉRIA SUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. PREJUÍZOÀ DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO.PROVIMENTO.1.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-315/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 7 de Mayo de 2002

    REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO PARCIAL. ENUNCIADO Nº 100, II, DO TST. DECADÊNCIA. Reza o inc. II, do Enunciado nº 100 do TST, que, "havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou...

    ...preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, ...
  • Acórdão Nº 0025135-23.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 31-03-2021

    PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO. Preliminar afastada. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Preliminar afastada. MÉRITO.SINISTRO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 340/2006 E 451/2008. TETO INDENIZÁVEL DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL

    ...APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINAR. DE. ILEGITIMIDADE. PASSIVA. SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO. ar afastada. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Preliminar afastada. MÉRITO. ...
  • Processo nº 0091470-51.2016.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 18 de Octubre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Contrato de Compra e Venda de Imóvel. Corretagem. Prejudicial de Decadência. Fato Do Serviço. Prazo, Na Verdade Prescricional, de 05 (cinco) Anos. Cdc, Art. 27, Caput. Inaplicabilidade Do Prazo Ânuo Contido No Art. 501, Do Cc. Rejeição Da Prejudicial. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Fatos Imputáveis À Falha Da Corretora No que Diz Respeito À Oferta e Divulgaç

    ...imóvel.  Corretagem.  Prejudicial  de  decadência. . ...do  CC.  Rejeição  da  prejudicial.  Preliminar"  de . ilegitimidade  passiva  ad  causam.  Fatos . imputáveis\xC2"...
  • Acórdão Nº 0021381-04.2018.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 14-12-2018

    EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ''Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do

    ...preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, ...

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