prejudicial e preliminar

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-124/2002-010-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Agosto de 2003

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Tendo o Regional se pronunciado fundamentadamente sobre a prejudicial de prescrição, a exceção de incompetência e a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, não há que se falar em violação dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. A alegação de divergência jurisprudencial encontra, no caso de preliminar de nulidade

    PROC. Nº TST-RR-00124/2002-010-03-00.6 ... A C Ó R D Ã O ... PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Tendo o Regional se pronunciado fundamentadamente sobre a prejudicial de prescrição, a exceção de incompetência e a preliminar de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-2241000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Mayo de 2002

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência,...

    ... preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-55/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Mayo de 2001

    AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA CONSUMADA. Hipótese em que a decisão sobre o direito às diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro de 1989 transitou em julgado em sede regional, uma vez que os recursos subseqüentes trataram de temas laterais à matéria de fundo. No caso, incide a orientação do Enunciado nº 100, assim ementado: "II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito...

    ... preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1124-93.2021.5.06.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. SÚMULA 100, ITEM II, DESTA CORTE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Ação rescisória ajuizada com o fim de desconstituir o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, publicado em 19/06/2014, na parte em que indeferiu o...

    ... matéria diversa e não prejudicial à decisão do Tribunal Regional relativamente à matéria ... preliminar ou ... prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-124500-51.2005.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010

    A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAUSA MADURA. ART. 515, § 3.º, DO CPC. MATÉRIA FÁTICA. O art. 515, § 3.º, do CPC (causa madura), que autoriza o julgador de segundo grau, quando ultrapassado óbice preliminar ou prejudicial acolhido pelo juízo de primeira instância, a prosseguir de imediato na análise do mérito da controvérsia, é aplicável tanto na hipótese em que a...

  • Acórdão nº 50000589220118210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO CITRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO. CUIDANDO-SE DE QUESTÃO PRELIMINAR, PREJUDICIAL INCLUSIVE AO CONHECIMENTO DAS RAZÕES DE MÉRITO, IMPÕE-SE A DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, PORQUANTO SE CONFIGURA COMO CITRA PETITA, POIS , NO CASO, NÃO FOI ANALISADO O PEDIDO DE APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 54 DA LEI 9.784/99. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA...

    ... Citado, o Requerido apresentou contestação alegando, em preliminar, a existência de coisa julgada em relação aos Mandados de Segurança, ... Nessas circunstâncias, cuidando-se de questão preliminar, prejudicial" inclusive ao conhecimento das razões de mérito, impõe-se a desconstitui\xC3" ...
  • Acórdão nº 3210444 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 08-06-2020

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIODO PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE DO SERVIDOR – PABSS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃODA VIA ELEITA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. PARCELAS DETRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIAPREVISTA NA LEI...

    ... PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. IMINAR REJEITADA ... PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL REJEITADA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1329200-05.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA 1 - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PARCIAL NO FEITO ORIGINÁRIO POR MEIO DO QUAL SE ARGUIU A NULIDADE DA SENTENÇA RESCINDENDA. CIRCUNST NCIA QUE ADIA O TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. Caso em que, do acórdão proferido pelo Tribunal Regional no processo originário, o autor interpôs recurso de revista e agravo

    ... em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1329200-05.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA 1 - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PARCIAL NO FEITO ORIGINÁRIO POR MEIO DO QUAL SE ARGUIU A NULIDADE DA SENTENÇA RESCINDENDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE ADIA O TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. Caso em que, do acórdão proferido pelo Tribunal Regional no processo originário, o autor interpôs recurso de revista e agravo

    ... em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 22110-93.2019.5.04.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. INCIDÊNCIA DOS ITENS I, II E IV DA SÚMULA 100 DO TST. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada em 04/09/2019, com certidão atestando o trânsito em julgado da decisão rescindenda em 09/ 0

    ... recurso interposto trata " ... de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-110/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Junio de 2001

    "AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência, a partir do trânsit

    ... preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-233/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2001

    INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PERDA DO OBJETO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ENUNCIADO Nº 100. NOVA REDAÇÃO. 1. "I - O prazo de decadência, na Ação Rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em...

    ... preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-237/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Febrero de 2004

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. In casu o Recurso de Revista interposto contra o acórdão rescindendo não tratou de preliminar ou prejudicial que pudesse tornar insubsistente a decisão recorrida, aquela excepcionada no inciso II do Enunciado nº 100 deste c. TST. Ao contrário, apenas ventilou questão de fundo, qual seja, a inexistência da estabilidade provisória...

    ... interposto contra o acórdão rescindendo não tratou de preliminar ou prejudicial que pudesse tornar insubsistente a decisão recorrida, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-315/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Diciembre de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA - IPC DE MARÇO DE 1990 (PLANO COLLOR) DECADÊNCIA - DIES A QUO. RECURSO PARCIAL 1. De acordo com o entendimento consubstanciado no item II do Enunciado nº 100 deste C. Tribunal Superior: "Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de...

    ... preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, ...
  • Acórdão Nº 0001359-16.2014.8.24.0045 do Primeira Câmara Criminal, 27-04-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA PRELIMINAR PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. ACOLHIMENTO. PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, INC. IV, 109, INC. V, E 110, §

    ... pelo provimento parcial do recurso, com o reconhecimento da preliminar de prescrição da pretensão punitiva em sua forma retroativa, mas ... da prescrição da pretensão punitiva, pois é questão prejudicial do exame das demais questões preambulares ou mesmo do mérito ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000560-90.2016.5.06.0000), 02-05-2017

    AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO PARCIAL. PRAZO DECADENCIAL. De acordo com a Súmula nº 100, II, do TST, sendo parcial o recurso interposto no processo principal, "o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar...

    ... em julgado de cada decisão , salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, ...
  • Acordão do Quinta Turma, 09-03-2021

    PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. OMISSÃO DO VOTO VENCIDOQUANTO AO EXAME DO MÉRITO DA APELAÇÃO. ART. 939 DO CPC. PRELIMINAR.CONCEITO AMPLO PARA ORDENAR JULGAMENTO. ERROR IN PROCEDENDOEVIDENCIADO. NÃO PRONUNCIAMENTO SOBRE O MÉRITO. DIMINUIÇÃO DAMATÉRIA SUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. PREJUÍZOÀ DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO.PROVIMENTO.1.

  • Acórdão Nº 0025135-23.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 31-03-2021

    PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO. Preliminar afastada. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Preliminar afastada. MÉRITO.SINISTRO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 340/2006 E 451/2008. TETO INDENIZÁVEL DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL

    ... PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO ... PRELIMINAR ... ILEGITIMIDADE ... SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO. Preliminar tada ... PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... Preliminar afastada. MÉRITO ...
  • Processo nº 0091470-51.2016.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 18 de Octubre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Contrato de Compra e Venda de Imóvel. Corretagem. Prejudicial de Decadência. Fato Do Serviço. Prazo, Na Verdade Prescricional, de 05 (cinco) Anos. Cdc, Art. 27, Caput. Inaplicabilidade Do Prazo Ânuo Contido No Art. 501, Do Cc. Rejeição Da Prejudicial. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Fatos Imputáveis À Falha Da Corretora No que Diz Respeito À Oferta e Divulgaç

    ... imóvel.  Corretagem.  Prejudicial  de  decadência.  ... do  CC.  Rejeição  da  prejudicial.  Preliminar"  de  ... ilegitimidade  passiva  ad  causam.  Fatos  ... imput\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0021381-04.2018.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 14-12-2018

    EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ''Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do

    ... preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, ...
  • Em vigor Código de Mineração Código de Minas
    ... üibilidade do aproveitamento econômico resultará da análise preliminar dos custos da produção, dos fretes e do mercado ... ARTIGO 15 ... A autorização será recusada, se a lavra for considerada prejudicial ao bem público ou comprometer interesses que superem a utilidade da ...
  • Acórdão nº RMS 31875 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade...

    ... PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO ... ária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente ... 3. O erro material, como ...
  • Acórdão Nº 0700116-43.2014.8.01.0010 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-12-2015

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO ACRE. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. OFICIAIS DE JUSTIÇA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. PRELIMINAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL PLENO. REJEIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PREPARO. RECURSO DO ESTADO DO

    ... OFICIAIS DE JUSTIÇA. IMPOSTO DE ... RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. PRELIMINAR. PREJUDICIAL ... DECLARAÇÃO ... INCIDENTAL ... INCONSTITUCIONALIDADE ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1142-96.2022.5.09.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROPOSITURA DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA APÓS O BIÊNIO LEGAL. SÚMULA N° 100, II, DO TST. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. Esta Corte Superior, interpretando o art. 975 do CPC, consolidou o...

    ... preliminar ou ... prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão ...
  • Acórdão Nº 5021442-05.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES. PREQUESTIONAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDAS PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO. EXAME EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO ANTE A REFORMA DA SENTENÇA...

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