prejudicial e preliminar

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  • Acórdão nº 12090628 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 05-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃODE PROMOÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇAFUNDAMENTA A OCORRÊNCIA DA PRETERIÇÃO EM DECORRÊNCIA DO DECURSO DO TEMPO. INEXISTÊNCIA DOVÍCIO APONTADO. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIADO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE A ÚL

    ...AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO DE PROMOÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA ...INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA DO PRAZO ...
  • Acórdão Nº 0103143-19.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 28-04-2021

    DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR.DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. Preliminar afastada. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. Prejudicial afastada. DO MÉRITO. REGULAMENTO APLICÁVEL AO TEMPO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PREVISÃO DO ART. 30 DO REGULAMENTO DE 1991. GARANTIA DO BENEFÍCIO

    ...PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO. UNICAMENTE DE DIREITO. Preliminar tada. DA PREJUDICIAL DE. MÉRITO: PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. Prejudicial ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 5797-17.2020.5.15.0000)

    RECURSOORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . RECURSO PARCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO EM MOMENTOS E TRIBUNAIS DISTINTOS . DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 100, II,...

    ...ário apresentado na ação matriz, no qual também não havia preliminar ou . prejudicial capaz de tornar insubsistente o respectivo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-110/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Junio de 2001

    "AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência, a partir do trânsit

    ...preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-233/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2001

    INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PERDA DO OBJETO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ENUNCIADO Nº 100. NOVA REDAÇÃO. 1. "I - O prazo de decadência, na Ação Rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em...

    ...preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-237/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Febrero de 2004

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. In casu o Recurso de Revista interposto contra o acórdão rescindendo não tratou de preliminar ou prejudicial que pudesse tornar insubsistente a decisão recorrida, aquela excepcionada no inciso II do Enunciado nº 100 deste c. TST. Ao contrário, apenas ventilou questão de fundo, qual seja, a inexistência da estabilidade provisória...

    ... interposto contra o acórdão rescindendo não tratou de preliminar ou prejudicial que pudesse tornar insubsistente a decisão recorrida, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-315/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Diciembre de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA - IPC DE MARÇO DE 1990 (PLANO COLLOR) DECADÊNCIA - DIES A QUO. RECURSO PARCIAL 1. De acordo com o entendimento consubstanciado no item II do Enunciado nº 100 deste C. Tribunal Superior: "Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de...

    ...preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000510-66.2014.5.06.0313), 22-04-2015

    ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO COLETIVA SUBSCRITO PELA RECLAMANTE. NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EFICACIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. A coisa julgada existe no ordenamento jurídico como garantia constitucional alçada à cláusula pétrea, por força do artigo 5º XXXVI da CF/88 e vislumbrando-se a prejudicial de forma reflexa, acolho a preliminar para reconhecer a incidência da eficácia preclusiva da coisa

    ..., por força do artigo 5º XXXVI da CF/88 e vislumbrando-se a prejudicial de forma reflexa, acolho a preliminar para reconhecer a incidência da ...
  • Acórdão nº 6170824 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 23-08-2021

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRELIMINAR DE NULIDADEDA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E, PREJUDICIALDE SOBRESTAMENTO. REJEITADAS. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.AFASTADA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO NULO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO ÀPERCEPÇÃO DO FGTS. AFASTADA. DIREITO RECONHECIDO NO ART.

    ... .   . . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEITADA. SERVIDORA TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES ... julga improcedente o pedido de FGTS; 2- A apelante suscita preliminar de julgamento citra petita. Considerando o contexto jurídico da matéria ...
  • Acórdão nº 4208953 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 09-12-2020

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRELIMINAR DE NULIDADEDA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E, PREJUDICIALDE SOBRESTAMENTO. REJEITADAS. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.AFASTADA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO NULO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO ÀPERCEPÇÃO DO FGTS. AFASTADA. DIREITO RECONHECIDO NO ART.

    ...RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA VIDAMENTE FUNDAMENTADA E, PREJUDICIAL DE SOBRESTAMENTO. REJEITADAS. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE LEGALIDADE DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-161-37.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPEIÇÃO. ARTIGO 135 DO CPC. AFRONTA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Nas razões do recurso ordinário em exame, suscita a autora a preliminar de nulidade do acórdão proferido em ação rescisória, sob a alegação de que a Desembargadora designada redatora do referido acórdão seria suspeita para participar do...

    ...A C Ó R D Ã O. (SDI-2). GMCB/jvf RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ... forma, a rejeição da preliminar suscitada em nada seria prejudicial à recorrente, pois haverá, de todo modo, a análise, por esta ...
  • Acórdão Nº 0000975-43.2007.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-03-2021

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO. AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. REJEITADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANO BRESSER E VERÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS POSTULADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. DATA DE ENCERRAMENTO. CONTRATO DE DEPÓSITO. INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. O índice aplicável

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE. COBRANÇA. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO. AFASTADA. PREJUDICIAL. DE MÉRITO. REJEITADA. EXPURGOS ...
  • Acórdão nº 3740977 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 22-09-2020

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NÃO UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMOMEIO DE COBRANÇA. REJEITADA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIREITO DE TRATOSUCESSIVO. SÚMULA 85 do STJ. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. REJEITADA. SERVIDORPÚBLICO. AVERBAÇÃO DO PERÍODO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO A TÍTULO TEMPORÁRIOPARA FINS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL...

    ... “ EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NÃO UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO MEIO DE COBRANÇA. ... SÚMULA 85 do STJ. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DO ...
  • Acórdão nº 1.0223.13.014754-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO ADESIVO REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE TECIDO. PRODUTO COM DEFEITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO. - O

    ... da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES E PREJUDICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. DESA. CLÁUDIA MAIA RELATORA ... Em seu arrazoado, argúi a apelante principal, em preliminar, a prescrição e ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que cumpriu ...
  • Acórdão nº 1.0223.13.014754-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO ADESIVO REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE TECIDO. PRODUTO COM DEFEITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO. - O

    ... da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES E PREJUDICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. DESA. CLÁUDIA MAIA RELATORA ... Em seu arrazoado, argúi a apelante principal, em preliminar, a prescrição e ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que cumpriu ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 24252-44.2021.5.24.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VIII, DO CPC DE 2015. PROPOSITURA DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA APÓS O BIÊNIO LEGAL. DIREITO DE PROPOR A AÇÃO FULMINADO PELA DECADÊNCIA.INCIDÊNCIA DOS ITENS I, II E IV DA SÚMULA 100 DO TST. 1. Cuida-se de ação rescisória, calcada no artigo 966, VIII, do CPC de 2015. 2. De acordo com o item I da Súmula 100...

    ... interposto trata ". . . de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida . ...
  • Acórdão Nº 0300286-94.2016.8.24.0002 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL CONSTRUÍDO PELO RÉU (PEDREIRO/DONO DO TERRENO) E POSTERIORMENTE VENDIDO AOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ACIONADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL). INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA A VÍCIOS DE...

    ...Em prejudicial, alegou a ocorrência da prescrição da pretensão. No mérito ...9-11-2021). Desse modo, a preliminar não merece acolhimento. 2 CERCEAMENTO DE DEFESA Pretende o apelante a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060175820174058500), 22-03-2022

    PJE 0806017-58.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. DESMEMBRAMENTO DA CDA PARA INCLUSÃO EM PARCELAMENTO. PEDIDO DE CISÃO PARCIAL REFERENTE A UM MESMO TRIBUTO (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DITA INCIDENTE SOBRE RUBRICAS DIVERSAS). DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO DOS DÉBITOS DISCUTIDOS. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito para que seja...

    ... de decisões conflitantes (defende que em nada há de questão prejudicial ou preliminar com as execuções fiscais que justificasse a modificação ...
  • Decisão Monocrática N° 07046041020188070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-01-2021

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARANOÁ. 2009 e 2010. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR. AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA....

    ...ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARANOÁ. 2009 e 2010. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR. AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA. APROVAÇÃO DAS ...
  • Acórdão Nº 5004558-21.2020.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.INCONFORMISMO VEICULADO PELA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR E PREJUDICIAL AFASTADAS.MÉRITO.CONSTRUÇÃO DE HOTEL, SEM LICENÇA PRÉVIA, PRÓXIMO AO RIO ITAJAÍ-AÇU, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRA ENCERRADA APÓS DETERMINAÇÃO PRÉVIA DE EMBARGO. IRREGULARIDADE

    ...Luiz Cézar Medeiros, j. em 20.03.2013).Destarte,  refuto a prejudicial em questão.Nesse sentido, destaco a ementa do primeiro ...INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE ...
  • Acórdão nº 1.0707.11.026719-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTA CORRENTE E CHEQUE ESPECIAL - CONTAS APRESENTADAS POR ANTECIPAÇÃO NA 1ª FASE - PRELIMINAR, PREJUDICIAL E IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS NÃO ACORDADAS NA SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - PROVA DOCUMENTAL NECESSÁRIA - AUSÊNCIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NULIDADE DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO - SENTENÇA CASSADA.

    ... ESPECIAL - CONTAS APRESENTADAS POR ANTECIPAÇÃO NA 1ª FASE - PRELIMINAR, PREJUDICIAL E IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS NÃO ACORDADAS NA SENTENÇA - ...
  • Acórdão nº 0009794-40.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 3 de Enero de 2017

    MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAPM) RECEBIDA NO NÍVEL III. PRELIMINAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO. REJEITADA. MÉRITO. POLICIAL MILITAR. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GAPM NOS NÍVEIS IV E V. EXTENSÃO INATIVOS. PARIDADE CONSTITUCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO....

    ...POLICIAL MILITAR (GAPM) RECEBIDA NO NÍVEL. III. PRELIMINAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO. REJEITADA. ...
  • Acórdão nº 0509551-07.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Abril de 2018

    APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INÍCIO DO LAPSO PRESCRICIONAL A PARTIR DO CONHECIMENTO DO PAGAMENTO SUPOSTAMENTE FEITO A MENOR. MÉRITO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL. RECEBIMENTO...

    ...administrativamente. Suscitou, em prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão. exordial, tendo em vista que o ...DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR". PREJUDICIAL DE. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRETENSÃO. DE COMPLEMENTAÇ\xC3"...
  • Acórdão Nº 0300834-21.2017.8.24.0282 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-04-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FIGURA COMO CREDORA NO TÍTULO LEVADO A PROTESTO. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE CONFIGURAM, EM TESE, A RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA E, PORTANTO,

    ..., o banco réu apresentou contestação, alegando, em sede de preliminar, que é mero apresentante do título, porquanto "o credor é a Corré ...DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL. PREJUDICIAL AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA RÉ QUE FIGURA COMO ...
  • Acórdão nº 11994480 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 21-11-2022

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.SERVIDORA TEMPORÁRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE FGTS. APELAÇÃO.PRELIMINAR DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃODE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEITADA. ARGUIÇÃODE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AFASTADA....

    ... APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA. CIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEITADA. ARGUIÇÃO DE LEGALIDADE DA ...

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