prejudicial e preliminar

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NÃO UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMOMEIO DE COBRANÇA. REJEITADA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIREITO DE TRATOSUCESSIVO. SÚMULA 85 do STJ. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. REJEITADA. SERVIDORPÚBLICO. AVERBAÇÃO DO PERÍODO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO A TÍTULO TEMPORÁRIOPARA FINS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO ADESIVO REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE TECIDO. PRODUTO COM DEFEITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO. - O

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO ADESIVO REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE TECIDO. PRODUTO COM DEFEITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO. - O

AÇÃO RESCISÓRIA. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. PARCELA DENOMINADA QUEBRA DE CAIXA. DECADÊNCIA. I - Negado provimento ao Recurso ordinário quanto à parcela -quebra de caixa-, a reclamada interpôs recurso de revista insurgindo-se apenas contra a condenação ao pagamento do reajuste decorrente de dissídio coletivo e ao enquadramento funcional. II - Conclui-se, dessa forma, que a decisão...

AÇÃO RESCISÓRIA. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. PARCELA DENOMINADA QUEBRA DE CAIXA. DECADÊNCIA. I - Negado provimento ao Recurso ordinário quanto à parcela "quebra de caixa", a reclamada interpôs recurso de revista insurgindo-se apenas contra a condenação ao pagamento do reajuste decorrente de dissídio coletivo e ao enquadramento funcional. II - Conclui-se, dessa forma, que a decisão...

AÇÃO RESCISÓRIA. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. PARCELA DENOMINADA QUEBRA DE CAIXA. DECADÊNCIA. I - Negado provimento ao Recurso ordinário quanto à parcela -quebra de caixa-, a reclamada interpôs recurso de revista insurgindo-se apenas contra a condenação ao pagamento do reajuste decorrente de dissídio coletivo e ao enquadramento funcional. II - Conclui-se, dessa forma, que a decisão...

AÇÃO RESCISÓRIA. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. PARCELA DENOMINADA QUEBRA DE CAIXA. DECADÊNCIA. I - Negado provimento ao Recurso ordinário quanto à parcela -quebra de caixa-, a reclamada interpôs recurso de revista insurgindo-se apenas contra a condenação ao pagamento do reajuste decorrente de dissídio coletivo e ao enquadramento funcional. II - Conclui-se, dessa forma, que a decisão...

AGRAVO INTERPOSTO AO DESPACHO QUE DEU PROVIMENTO À REMESSA DE OFÍCIO EM AÇÃO RESCISÓRIA NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC. DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. O despacho agravado deve ser mantido, uma vez que a decisão regional, que apreciou originariamente a ação rescisória, está em manifesto confronto com a orientação consubstanciada no Enunciado nº 100 do TST, que, assim, dispõe: "Ação...

1 - RECURSO DE REVISTA DE JORGE LUIZ BEZERRA. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL. PERÍODO DE 1º/5/2001. NORMA COLETIVA. PERÍODO ANTERIOR A 28/7/94. I - Leitura mais acurada da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-I indica ter esta Corte firmado tese de que, mesmo que tenha havido redução, e não supressão do intervalo intrajornada, o direito do empregado consiste na percepção da sua...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA COLETIVA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE CINCO ANOS INTERROMPIDO PELA AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO Nº 2014.01.1.148561-3/DF - PREJUDICIAL AFASTADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA - DESNECESSIDADE DE VÍNCULO COM O IDEC - EFICÁCIA DA SENTENÇA

APELAÇÃO CRIMINAL. art. 148, § 2º, do CP. Preliminar DE INÉPCIA DA DENÚNCIA rejeitada. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DOSIMETRIA DA PENA REEXAMINADA E MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. Passo a examinar a prejudicial suscitada pela Recorrente. Em preliminar, a Apelante sustenta a inépcia da denúncia, a qual, no seu modo de entender, não

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Há que se decretar a decadência da presente rescisória, porque a última decisão de mérito sobre a questão que ensejou o pedido de corte rescisório (indenização pela ausência de entrega das guias de seguro-desemprego) foi a sentença de primeiro grau, isto porque não foi levada a exame via recurso ordinário para o Regional. Incide na espécie a jurisprudência desta Corte

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA NÃO-CARACTERIZAÇÃO JULGAMENTO ULTRA PETITA - PREQUESTIONAMENTO Inexiste qualquer óbice para a existência de trânsito em julgado em épocas distintas dentro de uma única Reclamação Trabalhista, no que se refere a parcelas distintas, salvo se o recurso versar preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida (Enunciado nº 10

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VIII, DO CPC DE 2015. PROPOSITURA DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA APÓS O BIÊNIO LEGAL. DIREITO DE PROPOR A AÇÃO FULMINADO PELA DECADÊNCIA.INCIDÊNCIA DOS ITENS I, II E IV DA SÚMULA 100 DO TST. 1. Cuida-se de ação rescisória, calcada no artigo 966, VIII, do CPC de 2015. 2. De acordo com o item I da Súmula 100...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL CONSTRUÍDO PELO RÉU (PEDREIRO/DONO DO TERRENO) E POSTERIORMENTE VENDIDO AOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ACIONADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL). INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA A VÍCIOS DE...

PJE 0806017-58.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. DESMEMBRAMENTO DA CDA PARA INCLUSÃO EM PARCELAMENTO. PEDIDO DE CISÃO PARCIAL REFERENTE A UM MESMO TRIBUTO (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DITA INCIDENTE SOBRE RUBRICAS DIVERSAS). DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO DOS DÉBITOS DISCUTIDOS. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito para que seja...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARANOÁ. 2009 e 2010. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR. AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.INCONFORMISMO VEICULADO PELA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR E PREJUDICIAL AFASTADAS.MÉRITO.CONSTRUÇÃO DE HOTEL, SEM LICENÇA PRÉVIA, PRÓXIMO AO RIO ITAJAÍ-AÇU, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRA ENCERRADA APÓS DETERMINAÇÃO PRÉVIA DE EMBARGO. IRREGULARIDADE

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTA CORRENTE E CHEQUE ESPECIAL - CONTAS APRESENTADAS POR ANTECIPAÇÃO NA 1ª FASE - PRELIMINAR, PREJUDICIAL E IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS NÃO ACORDADAS NA SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - PROVA DOCUMENTAL NECESSÁRIA - AUSÊNCIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NULIDADE DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO - SENTENÇA CASSADA.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAPM) RECEBIDA NO NÍVEL III. PRELIMINAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO. REJEITADA. MÉRITO. POLICIAL MILITAR. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GAPM NOS NÍVEIS IV E V. EXTENSÃO INATIVOS. PARIDADE CONSTITUCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO....

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INÍCIO DO LAPSO PRESCRICIONAL A PARTIR DO CONHECIMENTO DO PAGAMENTO SUPOSTAMENTE FEITO A MENOR. MÉRITO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL. RECEBIMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FIGURA COMO CREDORA NO TÍTULO LEVADO A PROTESTO. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE CONFIGURAM, EM TESE, A RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA E, PORTANTO,

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.SERVIDORA TEMPORÁRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE FGTS. APELAÇÃO.PRELIMINAR DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃODE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEITADA. ARGUIÇÃODE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AFASTADA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO - SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO HOSPITAL METROPOLITANO DOUTOR CÉLIO DE CASTRO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - REGIME JURÍDICO - CLT - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE QUESTÕES PRELIMINARES.- Compete à Justiça do Trabalho julgar as causas oriundas da relação de trabalho, abrangidas as pessoas...

Apelação. Direito civil. Ação de obrigação de fazer combinada com danos materiais. Realização de reparos. Edifício construído pela empresa ré. Vícios construtivos. Garantia. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Carência de ação. Rejeitada. Prejudicial de mérito da prescrição. Não caracterizada. Perícia técnica. Falhas e erros de execução confirmados. Vícios endógenos...