prejudicial e preliminar
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Acórdão Nº 0011857-50.2010.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 31-03-2021
... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT ... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. COMPROVAÇÃO DA ... CONDIÇÃO DE CÔNJUGE DO DE ... DECLARAÇÃO DE ... ÚNICA HERDEIRA. Preliminar afastada ... PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... Preliminar afastada. MÉRITO ...
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Acórdão Nº 0098028-80.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-05-2021
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO. Preliminar afastada. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DO MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E
... AÇÃO DE ... COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DA PRELIMINAR DE ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORAS INTEGRANTES DO ... CONSÓRCIO. reliminar afastada. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – ... PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO ... -
Acórdão Nº 0717180-32.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-12-2017
... APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE ... MÉRITO AFASTADAS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ...
- Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-120700-69.2005.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 1.0000.19.102079-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL. A petição inicial que concatena fatos e fundamentos jurídicos coerentes com o pedido formulado, permitindo à parte contrária exercer o seu direito de ampla defesa, não dá ensejo à extinção do feito...
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR, ACOLHER A PREJUDICIAL DE MRITO E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO. JD ... -
Acórdão nº 1.0000.22.207647-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. NOTA PROMISSÓRIA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O prazo prescricional de cinco (5) anos, para a cobrança da nota promissória que perdeu sua força executiva, por meio de ação monitória ou ação de cobrança, conta-se a partir do dia seguinte ao vencimento do título, conforme entendimento...
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. MARCOS LINCOLN RELATOR ... Nas razes recursais (DE 51), repisou a prejudicial de prescrio. Com relao ao mrito propriamente dito, em resumo, alegou que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.207647-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. NOTA PROMISSÓRIA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O prazo prescricional de cinco (5) anos, para a cobrança da nota promissória que perdeu sua força executiva, por meio de ação monitória ou ação de cobrança, conta-se a partir do dia seguinte ao vencimento do título, conforme entendimento...
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. MARCOS LINCOLN RELATOR ... Nas razes recursais (DE 51), repisou a prejudicial de prescrio. Com relao ao mrito propriamente dito, em resumo, alegou que ... -
Acórdão nº 1.0145.07.401847-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. - A pretensão de desconsideração da personalidade jurídica não recai apenas em relação a alguns dos sócios, como é o caso daqueles que exercem a gerência ou administraç
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR, REJEITAR A PREJUDICIAL DE MRITO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.DES. JOS ... -
Acórdão nº 6609708 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 04-10-2021
... PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ... REJEITADA ... PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO ...
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Acórdão nº 1.0570.19.000428-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA POR PERDAS E DANOS - EVICÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - MATÉRIA RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO.- A análise das condições da Ação deve ser realizada com base na narrativa da parte Autora na Petição Inicial. Em se concluindo que ela é a possível titular do direito sustentado...
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO A PREJUDICIAL DE PRESCRIO, NEGANDO ... -
Acórdão nº 1.0570.19.000428-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA POR PERDAS E DANOS - EVICÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - MATÉRIA RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO.- A análise das condições da Ação deve ser realizada com base na narrativa da parte Autora na Petição Inicial. Em se concluindo que ela é a possível titular do direito sustentado...
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO A PREJUDICIAL DE PRESCRIO, NEGANDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1850/1994-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR OMISSÃO DA MATÉRIA. Prejudicial devidamente analisada e afastada pela Eg. SDI/TST, conforme se vê do acórdão de fls. 444/447. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 207, DA EG. SDI/TST. Não se manda destrancar o recurso de revista quando a parte não consegue infirmar as razões
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR OMISSÃO DA ... MATÉRIA. Prejudicial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100295820204058000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0810029-58.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RICARDO GUSMAO GONSCHIOR e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. AUTOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO....
... pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que, afastando a preliminar de ilegitimidade ativa e a prejudicial de prescrição, julgou procedente ... -
Acórdão nº 1.0702.10.005258-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - DANO AMBIENTAL - MORTE E SUBTRAÇÃO DE ANIMAIS EM ZOOLÓGICO MUNICIPAL - PRECARIEDA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - ... -
Acórdão nº 0301709-15.2012.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... contrário, não se verifica a prejudicial alegada ... PRELIMINAR REJEITADA ... II – A condenação em verba ...
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Decisão Monocrática Nº 0009112-36.2016.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-08-2019
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE BOA ... VIAGEM. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO ... PREJUDICIAL AFASTADA. DIREITO À PARIDADE ...
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Acórdão nº 50006812220168210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. 1. PRELIMINAR RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. O juízo singular fundamentou sua decisão, cumprindo o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal e 489, §1º, do Código de Processo Civil. Ademais, o julgador não precisa responder a todos os argumentos...
... 1. PRELIMINAR RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ... -se sobre as questões suscitadas de maneira fundamentada, prejudicial às alegações ... Destarte, afasto a preliminar recursal de nulidade ... -
Acórdão Nº 5002963-46.2020.8.24.0002 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONSUMIDORA. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DICÇÃO DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO. PRAZO DE CINCO ANOS NÃO TRANSCORRIDO....
... 27 DO CDC. QUINQUNIO NO ESCOADO. TESE AFASTADA. PREJUDICIAL RECHAADA.[ ... ]REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelao ... Assim sendo, rejeito a preliminar. Modalidade contratada Em sua petio inicial, aconsumidora narrou que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112415820204050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0811241-58.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0008538-12.2012.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA
... do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que: a) rejeitou a prejudicial de prescrição; b) rejeitou a preliminar de ilegitimidade do sindicado; ... -
Acórdão Nº 5003396-76.2021.8.24.0079 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
... Prejudicial de mrito - decadncia A casa bancria sustenta, preliminarmente, ... 13/10/2020). Desse modo, no prosperaa prejudicial de mrito. Preliminar - ausncia deinteressede agir O banco alega, ainda empreliminar, que a ao ...
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Acórdão nº 1.0708.02.001246-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO - OCORRÊNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO. - Verificando que as teses afetas à sucessão empresarial não foram apresentadas ao tempo da decisão, que reconheceu referida sucessão, cumpre reconhecer a preclusão operada e, consequentemente, não conhecer de parte do recurso de agravo de...
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE CONTRARRAZES DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSL E, NA PARTE CONHECIDA, ... Des. Moacyr Lobato)." Assim, rejeito a prejudicial de mrito afeta prescrio. Pelo exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ... -
Acordao N° 1256647 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação cível. Direito civil, processual civil e consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Resolução contratual. Cdc. Preliminar de ilegitimidade passiva. Prejudicial de prescrição. Afastadas. Preliminar e prejudicial se confundem com o mérito. Necessidade de se determinar a natureza da verba requerida. Inadimplência. Promitente construtora atraso na entrega da obra. Recurso do
... RESOLUÇÃO ... CONTRATUAL. CDC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICIAL DE ... PRESCRIÇÃO. AFASTADAS ... -
Acórdão nº 0199386-18.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 16 de Enero de 2018
... Em suas razões, às fls. 102/115, o apelante suscita a preliminar ... de ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil, por alegar que ... índice de correção será aplicado. Suscita a prejudicial de mérito da prescrição ... trienal do art. 205, §3º do CC/2002, ...
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Acórdão nº 1.0118.16.001373-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO ECONÔMICO COLLOR I - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - AFASTADA - PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - REJEITADA -INCIDÊNCIA DO BTN NO PERCENTUAL DE 41,28% - PROCEDÊNC
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em AFASTAR PREJUDICIAL MRITO, REJEITAR PRELIMINAR E, NO MRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. JD ... -
Acórdão nº 1.0118.16.001373-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO ECONÔMICO COLLOR I - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - AFASTADA - PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - REJEITADA -INCIDÊNCIA DO BTN NO PERCENTUAL DE 41,28% - PROCEDÊNC
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em AFASTAR PREJUDICIAL MRITO, REJEITAR PRELIMINAR E, NO MRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. JD ...