Prejulgado
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ços dos juízes do Tribunal Pleno, a decisão proferida nos embargos de que trata o inciso II, alínea "c", deste artigo, terá força de prejulgado, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 902 ... #Parágrafo incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954 ... § 2º É da competência de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2244, DE 23 DE JUNHO DE 1954. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Na Parte Relativa a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
... ços dos juízes do Tribunal Pleno, a decisão proferida nos embargos de que trata o inciso II, alínea c, dêste artigo, terá fôrça de prejulgado, nos têrmos dos §§ 2º e 3º, do art. 902 ... § 2º - É da competência de cada uma das turmas do Tribunal: ... a) julgar, em única ...
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Decreto-Lei nº 6353 de 20 de Março de 1944
... Os embargos e o recurso ordinário terão efeito suspensivo" ... § 1º) onde se lê "do prejudicado", leia-se "do prejulgado" ... Art. 903. onde se lê "nesse título" leia-se "no título VIII" ... Art. 918. onde se lê "nos têrmos do parágrafo único do art. 2º do ...
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Acórdão nº 2016/0151333-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO NÃO DEMONSTRADA. ART. 254 DO CPP. VERIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A...
... forma como o processo foi conduzido, que o excepto teria ... prejulgado o feito ao prestar as informações solicitadas em sede ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) contra decisão de Turma do CRPS que infringir lei, regulamento, prejulgado ou ato normativo de órgão do MPS, ou divergir de decisão de Turma ou Grupo de Turmas para outro Grupo de Turmas do mesmo órgão, em última e ...