preliminar falta interesse agir
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Em vigor
Código Eleitoral
... juiz de direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das ... , o juiz do novo domicílio, como ato preliminar, requisitará, por telegrama, a confirmação do ... ço ativo, como agregado, para tratar de interesse particular; ... #Vide CF/88, art. 14, § 8o, ... se o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, não agir de ofício ... ARTIGO 358 ... A ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... preliminar" de falta de interesse de agir \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0014334-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na linha da jurisprudência do STJ, a primeira fase da ação de presta
... interesse ... da ação, rejeitando a preliminar de falta de ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... preliminar" de falta de interesse de agir \xC2" ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... ARTIGO 1 ... Esta lei regula, em ... , imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua ... profissionais de saúde ficam autorizados a agir na proteção e defesa da saúde e da vida da ... ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 18 ... relativa, será alegada como questão preliminar de contestação ... § 1o A incompetência ... Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não ... I - agir com dolo ou culpa na condução da conciliação ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2007/0094495-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PERÍCIA. ÔNUS PARA A RÉ. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OMISSÃO. EMBARGOS ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ções e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar; ... #(Vide ADIN ... ção de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de ... Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer ... processo e o oferecimento de parecer preliminar a ser submetido ao Tribunal de Ética e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126-12.2011.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Por haver dúvida acerca da legítima credora, há interesse de agir, independentemente de quem enviou o boleto. Ausente a alegada violação dos arts. 301, X, e 267, VI, do CPC. Recurso de revista não conhecido. ENQUADRAMENTO SINDICAL. COOPERATIVA. O espírito de solidariedade que anima os cooperativados não é suficiente...
... GMACC/tlo/m RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE ... da legítima credora, há interesse de agir, independentemente de quem enviou o boleto ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ARTIGO 9 ... Na falta de declaração expressa em contrário, os bens ... financeira cujos administradores tenham interesse na companhia emissora; ... e) pessoa que, de ... de constituição da companhia, ou a preliminar para avaliação dos bens, se for o caso; ... ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08027274420174058400), 12-12-2018
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS COM EQUIPARAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA DA EMPRESA SUCESSORA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I. FALTA DE INTERESSE DE AGIR: A Preliminar de falta de Interesse de Agir, "em função da inexistência de complementação do benefício por parte da UNIÃO", éconfluentes com o exame do Mérito. II. PRESCRIÇÃO:...
... uma equiparação, a demanda carece de interesse de agir, no seu aspecto de utilidade, uma vez que ... Sendo assim, não há que se falar em falta" de interesse de agir por parte da autora. \" [2] \xC2" ... Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, arguidas pelos ... -
Acórdão Nº 0625494-38.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-09-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE DO ESTADO DO CEARÁ. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO TRIPLO DO NÚMERO DE VAGAS ANUNCIADAS PELA ADMINISTRAÇÃO NO EDITAL.
... AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO ... PÚBLICO. FALTA" DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR ... REJEITADA. M\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0598.13.001873-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - FALTA INTERESSE AGIR - INSTITUIÇÃO ENSINO SUPERIOR - SOLICITAÇÃO HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIDÃO DE ESTUDOS - DESVIO PRODUTIVIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Para o exame das condições da ação deve se aplicar a Teoria da Asserção, ou seja, análise em abstrato, a partir do alegado pela parte na petição inicial, sem...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63100-65.2008.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1 - No primeiro acórdão ... ário, a Corte regional afastou a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo ente ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 1.0467.09.002228-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRELIMINAR - FALTA INTERESSE AGIR - SENTENÇA ULTRA PETITA - PRESCRIÇÃO - DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL - DANO MORAL - VALOR 1. O interesse de agir, ou interesse processual está assentado na adequação/necessidade e na utilidade do processo. A sentença penal condenatória transitada em julgado é título executivo judicial, nos termos do art.
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Acórdão Nº 38099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... CONCEDIDA PARCIALMENTE. PRELIMINAR DE FALTA DE ... INTERESSE DE AGIR DO IMPETRANTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Decisao Nº 0141592-73.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PLANO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. AFASTADAS. MÉRITO. CDC. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA HIPÓTESE. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE ACIONISTA PROVADA. DIREITO À...
... 521/592, suscitando, preliminarmente, a falta de interesse de agir, por ausência de ... A preliminar por falta de interesse de agir em virtude da ... -
Acórdão nº 2006/0094259-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... sem resolução de mérito por acatar preliminar de ilegitimidade ativa ad causam e falta de esse de agir do autor. Apelação do Parquet a qual o TJDFT ... ativa ad causam e falta de interesse de agir do autor ... Inconformado, o Parquet ...
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Acórdãos nº 1004885-43.2014.8.26.0004 de 7ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... 1. Preliminar de falta de interesse de agir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55940-47.2007.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Constatada a omissão existente no acórdão, os embargos de declaração são conhecidos e acolhidos, para se prosseguir no julgamento do agravo de instrumento. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Evidenciada potencial contrariedade à Súmula 326 desta Corte, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento...
... III - RECURSO DE REVISTA ... 1. PRELIMINAR" DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇ\xC3" ... falta" de prequestionamento impede a pesquisa da violaç\xC3" ... DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O fato de o reclamado entender indevida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-142/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Abril de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - ARTIGOS 535, I E II, DO CPC E 897-A DA CLT. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, para ajustá-la ao entendimento da parte. In casu, o Regional: a)acolheu a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela reclamada em contra-razões ao recurso adesivo da reclamante; b) julgou prejudicado o recurso adesivo da...
... In casu, o Regional: a)acolheu a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela ...