preliminares despacho saneador
- Em vigor Lei das Desapropriações
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Medidas preliminares ao inquérito ... ARTIGO 12 ... Logo ... cada documento junto, a que precederá despacho do encarregado do inquérito, o escrivão ... Despacho saneador ... ARTIGO 495 ... Findo o prazo para ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... á a posição da linha demarcatória por despacho ... #Redação dada pela Lei nº 13.139, de ... 2º Concluídas suas investigações preliminares os peritos apresentarão, conjuntamente ou não, ... ário e o Juiz proferirá o despacho saneador ... ARTIGO 46 ... No despacho ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , no curso das averiguações preliminares e dos processos administrativos sancionadores, a ... da autoridade processante e por meio de despacho fundamentado, o processo administrativo poderá ... e determinar o adequado procedimento saneador, se for o caso ... SEÇÃO VIII. Dos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou ... SEÇÃO I. Das disposições preliminares ... ARTIGO 94 ... Este Capítulo ... autoridade julgadora, mediante despacho saneador, devidamente justificado ... #Redação ...
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Acórdão nº 1.0216.17.003372-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ART. 561 DO CPC - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ. Apreciadas as questões preliminares no despacho saneador, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de nova apreciação destas questões. Nas ações de...
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Acórdão nº 1.0216.17.003372-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ART. 561 DO CPC - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ. Apreciadas as questões preliminares no despacho saneador, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de nova apreciação destas questões. Nas ações de...
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Acórdão nº 2011/0231253-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. SERVIÇOS DE COBRANÇA E REPASSE DE MENSALIDADES. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO SANEADORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. 1. Não se considera sem fundamentação a decisão que, de forma sucinta, aprecia as questões próprias do...
... aprecia as questões próprias do despacho saneador ... 3. As preliminares" da contestação que se confundem com o m\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0265353-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. SERVIÇOS DE COBRANÇA E REPASSE DE MENSALIDADES. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO SANEADORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. 1. Não se considera sem fundamentação a decisão que, de forma sucinta, aprecia as questões próprias do despacho saneador.
... aprecia as questões próprias do despacho saneador ... 3. As preliminares" da contestação que se confundem com o m\xC3" ... -
Acórdão nº 0010153-81.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 10-01-2020
Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Construção da Usina Hidroelétrica de Santo Antônio. Agravamento do fenômeno “terras caídas” na margem direita do Rio Madeira. Preliminares rejeitadas. Nexo de causalidade entre o desmoronamento do imóvel e a atividade da apelante. Recurso provido. O julgamento antecipado da lide não causa cerceamento de defesa quando a matéria...
... 096/3.165), pretende a análise das preliminares decididas no despacho saneador, relativos à ... -
Acórdão Nº 0000229-68.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 28-04-2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO."DESPACHO"SANEADOR. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL SINGULAR PARA JULGAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDO CONDENATÓRIO E COMINATÓRIO ANTE A LITERALIDADE DO ART. 3º DA LACP. ÔNUS DO AUTOR DA DEMANDA COLETIVA DE ARCAR COM
... : Empresas ... INSTRUMENTO."DESPACHO"SANEADOR ... PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 1007688-81.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESPACHO SANEADOR QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PRESCRIÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – PRAZO DECENAL – ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA –...
... ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESPACHO SANEADOR QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ... -
Acórdão nº 1.0405.13.001750-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA C/C MANUTENÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE - INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS - ÔNUS DA PARTE - PERÍCIA - ACOMPANHAMENTO POR ASSISTENTE TÉCNICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ÔNUS DA PROVA - OUTORGA DE ESCRITURA - NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DO VALOR INTEGRAL - SENTENÇA...
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Acórdão nº 50013548920208210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LATIDOS CONSTANTES DOS CÃES DE PROPRIEDADE DO VIZINHO DA PARTE AUTORA. PERTURBAÇÃO REITERADA QUE OFENDE A TRANQUILIDADE E PAZ. RESTRIÇÕES AOS DIREITOS À PROPRIEDADE. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR
... Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou pela improcedência. Juntou documentos ... Em despacho saneador, foi acolhida a impugnação ao valor da ... -
Acórdão nº 1.0702.11.032681-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSRUMENTO - QUESTÕES PRELIMINARES NÃO APRECIADAS NO DESPACHO SANEADOR - NULIDADE - ART. 331, §2, DO CPC.
... : AGRAVO DE INSRUMENTO - QUESTÕES PRELIMINARES NÃO APRECIADAS NO DESPACHO SANEADOR - NULIDADE - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0210.12.002716-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Noviembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DESPACHO SANEADOR - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO POR JULGAMENTO "CITRA PETITA" - DECISÃO CASSADA
... DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DESPACHO SANEADOR - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS ... saneador não aborda todas as preliminares argüidas pela parte ré em sede de ... -
Acórdão nº 1.0079.10.027597-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES DE DENUNCIAÇÃO À LIDE E ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA DECIDIDA EM DESPACHO SANEADOR - PRECLUSÃO - PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM EMBALAGEM DE ÓLEO DE SOJA -DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1- Encontra-se precluso o direito da parte devolver ao conhecimento do Tribunal, em recurso de apelação, matéria decidida pelo Juízo em despacho...
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Acórdão nº 0003306-18.2009.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 07-07-2021
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINARES DE CONEXÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA – ANÁLISE NO DESPACHO SANEADOR – AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL – PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE – MÉRITO - DUPLICATAS SEM ACEITE – EXISTÊNCIA DE PROTESTO – COMPROVAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS E ENTREGA DAS MERCADORIAS – NÃO RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS FIRMADAS – AUSÊ
... ÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINARES DE CONEXÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA – ANÁLISE NO DESPACHO" SANEADOR – AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL \xE2\x80" ... -
Decisão Monocrática nº 50957500220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 14-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, III, CPC. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO NÃO INSERIDA NO ROL DO ART. 1.015, CPC. APLICAÇÃO DO ART. 1.009, §1º, CPC. A DECISÃO QUE, EM SEDE DE DESPACHO SANEADOR, REJEITA AS PRELIMINARES PROCESSUAIS DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, DE INCAPACIDADE PROCESSUAL DA PARTE, DE ILEGITIMIDADE ATIVA,...
... A decisão que, em sede de despacho saneador, rejeita as preliminares processuais de ... -
Acórdão nº 0551654-63.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA. PROVA. DESNECESSIDADE. DESPACHO SANEADOR DESNECESSÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO AUTORIZADO. ERROR IN PROCEDENDO NÃO VERIFICADO. PRELIMINARES REJEITADAS. RÉ PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA. CDC. APLICAÇÃO. DÍVIDA. EXISTÊNCIA NÃO NEGADA PELA PARTE RÉ. MONTANTE. EXCESSO. NÃO-INDICAÇÃO
... Magistrado a quo deixa de proferir despacho saneador, quando, no caso, "sobretudo em ... PRELIMINARES REJEITADAS. RÉ PESSOA JURÍDICA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.012524-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO- PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO CARACTERIZADA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA PRÓPRIA APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CÉDULA RURAL - PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA - DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO.- Tendo as questões atinentes às preliminares suscitadas pela apelante sido decididas no despacho saneador,...
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Acórdãos nº 1030029-49.2014.8.26.0576 de 1ª Câmara de Direito Privado, 6 de Julio de 2018
EMBARGOS À EXECUÇÃO – Contrato – Compromisso de compra e venda – Cobrança de saldo residual - Impossibilidade - Ausência de previsão contratual - Quitação de todas as parcelas avençadas – Possibilidade de exigência diretamente da CEF, administradora do FCVS, sem interferência desta na lide – Embargantes que contribuíram para esse fundo – Embargos procedentes - Execução extinta – Recurso provido....
... regimental Questões preliminares afastadas pelo despacho saneador ... -
Acórdão Nº 0001237-08.2021.8.16.0133 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 09-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO ANUNCIADO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DESPACHO SANEADOR. NECESSÁRIO. PRELIMINARES, ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. NÃO ANALISADOS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM PARA DEVIDO PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001
... IMPOSSIBILIDADE. DESPACHO SANEADOR. NECESSÁRIO ... PRELIMINARES, ... -
Acórdão nº 1.0143.14.005469-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESSARCIMENTO DE VALORES - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTABELECIMENTO DO CONTRATO - NÃO DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO DO BRASIL - IMPOSSIBILIDADE.É desnecessário o despacho saneador, sendo apenas uma faculdade do Magistrado,
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Acórdãos nº 2055329-70.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2018
Agravo de instrumento – Ação de indenização securitária – Decisão (despacho saneador) que rejeitou as preliminares alegadas pela requerida/agravante – Recurso da seguradora – Alegação de que é hipótese de denunciação da lide, ante a obrigatoriedade de intervenção da CEF na demanda e consequente remessa dos autos para a Justiça Federal e de ocorrência de prescrição – Descabimento – Preliminares...
... ção securitária Decisão (despacho saneador) que rejeitou as preliminares ...