Prémio salarial
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... mediante a aplicação de critérios que preservem a isonomia salarial ... Art. 7º Frustrada a negociação coletiva, não poderá ser ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... salarial, nem se incorpora à remuneração do beneficiário para quaisquer ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... , desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141700-92.2009.5.15.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRÊMIO - NATUREZA SALARIAL - INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO O prêmio, pago com habitualidade, possuía natureza salarial, devendo integrar o salário da Reclamante. Precedentes. JORNADA REDUZIDA - REAVALIAÇÃO DAS FUNÇÕES DESENVOLVIDAS PELA AUTORA O recurso não comporta conhecimento, a teor da Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.
... GDCJPS/prm/rt RECURSO DE REVISTA - PRÊMIO - NATUREZA SALARIAL - INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO O prêmio, pago com habitualidade, ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão nº 2015/0013633-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. AJUDA DE CUSTO ALUGUEL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA SALARIAL. INCID
... jurisprudência dessa Corte reconhece o caráter salarial, e a consequente incidência ... -
Acórdão nº 2014/0126781-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL. PRÊMIO EDUCAR. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM NORMA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 126/STJ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. Os temas trazidos a esta Corte Superior foram decididos com...
... SERVIDORA ... ESTADUAL. ... MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL. PRÊMIO EDUCAR. ACÓRDÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1504-28.2010.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRÊMIO-BÔNUS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRÊMIO-BÔNUS ... Deve ser confirmada a negativa de seguimento do ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial", quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposiç\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170700-48.2009.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 1. PRÊMIO INCENTIVO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA SALARIAL ... Esta colenda Corte possui o entendimento no sentido de que a parcela ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103040-90.2004.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA PAGA A TÍTULO DE PRÊMIO. NATUREZA SALARIAL. A parcela paga a título de "prêmio", na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, tem nítida feição salarial. Nesta linha, sendo habitual, integra o salário obreiro. Ademais, considerando os elementos fático-probatórios constantes dos autos e expostos pelo Tribunal Regional, há de...
... RECURSO DE REVISTA. PARCELA PAGA A TÍTULO DE PRÊMIO. NATUREZA SALARIAL. A parcela paga a título de "prêmio", na qualidade de contraprestação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-5903-61.2011.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS - DIVISOR - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que é valida, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição, a estipulação do divisor 220 em normas coletivas para empregados que cumpram jornada de quarenta horas semanais. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA...
... SALARIAL O Agravo de Instrumento não logra demonstrar a admissibilidade do Recurso ... -
Acórdão nº 2014/0271365-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... salarial. ... 3. Agravo Regimental não provido ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-868-81.2011.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO. NATUREZA SALARIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional entendeu que, ainda que se possa atribuir conceito remuneratório às licenças-prêmio que são convertidas em pecúnia no curso do contrato, não são salários, mas sim compensatórias de períodos de não prestação de trabalho. Nesse sentido, encontra-s
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO. NATUREZA SALARIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO ... O egrégio Tribunal Regional ... -
Acórdão nº 2014/0291259-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA CONVERTIDA EM PECÚNIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que as verbas recebidas pelo trabalhador a título de licença-prêmio que não foram percebidas não integram o salári
... 2. Dado o caráter indenizatório e não salarial" da ... conversão em pecúnia da licença-prêmio não\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3800-11.2009.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO INCENTIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. O auxílio-alimentação fornecido em razão do contrato de trabalho pela FAEPA, posteriormente denominado como -prêmio incentivo-, tem natureza salarial, nos termos da Súmula 241 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... PRÊMIO INCENTIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. O auxílio-alimentação fornecido em razão do contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133-12.2010.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVAS. DEPOIMENTO. REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. BENEFÍCIOS. PRÊMIO. DIFERENÇA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... VERBAS INDENIZATÓRIAS. BENEFÍCIOS. PRÊMIO. DIFERENÇA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133-12.2010.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVAS. DEPOIMENTO. REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. BENEFÍCIOS. PRÊMIO. DIFERENÇA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... VERBAS INDENIZATÓRIAS. BENEFÍCIOS. PRÊMIO. DIFERENÇA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65800-34.2009.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRÊMIO PRODUTIVIDADE - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - INVALIDADE. A SBDI-1 do TST, analisado processos da reclamada (Usina de Açúcar Santa Terezinha) vem decidindo que o prêmio-produtividade detém natureza salarial, ainda que haja previsão em norma coletiva em sentido contrário. Precedentes. Agravo de instrumento...
... ) vem decidindo que o prêmio-produtividade detém natureza salarial, ainda que haja previsão em norma coletiva em sentido contrário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65800-34.2009.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRÊMIO PRODUTIVIDADE - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - INVALIDADE. A SBDI-1 do TST, analisado processos da reclamada (Usina de Açúcar Santa Terezinha) vem decidindo que o prêmio-produtividade detém natureza salarial, ainda que haja previsão em norma coletiva em sentido contrário. Precedentes. Agravo de instrumento...
... ) vem decidindo que o prêmio-produtividade detém natureza salarial, ainda que haja previsão em norma coletiva em sentido contrário ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva ... § 6º Se, no período básico ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1210-68.2011.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. LAPSO TEMPORAL INFERIOR A 10 ANOS. SÚMULA Nº 372 DO TST. 3. REAJUSTE SALARIAL. PERÍODO ANTERIOR À READMISSÃO. 4. REAJUSTE SALARIAL. PERÍODO POSTERIOR À READMISSÃO. 5. ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS...
... SÚMULA Nº 372 DO TST ... 3. REAJUSTE SALARIAL. PERÍODO ANTERIOR À READMISSÃO ... 4. REAJUSTE SALARIAL. PERÍODO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3600-68.2009.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... PRÊMIO DE INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO SALARIAL. Há aparente violação do art. 169, § 1º, da Constituição Federal, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85800-69.2009.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGISTRO. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM JORNADA DIURNA. SÚMULA 60 DO TST. MULTA CONVENCIONAL. AUXÍLIO SOLIDÃO. PRÊMIO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. PRÊMIO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL. ÔNUS DA PROVA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESPROVIMENTO. Diante da incidência das Súmulas 126, 296 e 333 do TST, do que dispõe o artigo 896, § 4º,
... PRÊMIO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL. ÔNUS DA PROVA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESPROVIMENTO. Diante da incidência das Súmulas 126, 296 e 333 do TST, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-859-20.2011.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126 DO TST - PRÊMIO DESLIGAMENTO. ART. 896, -C-, DA CLT - HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126 DO TST - PRÊMIO DESLIGAMENTO. ART. 896, "C", DA CLT - HORAS ...