Prenomes
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
-
Lei nº 13.484 de 26/09/2017. Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
... ... 9º) os nomes e prenomes, a profissão e a residência das duas testemunhas do assento, quando se tratar de parto ocorrido sem assistência médica em residência ou fora ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 6º) a ordem de filiação de outros irmãos do mesmo prenome que existirem ou tiverem existido; ... 7º) Os nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, o lugar e cartório onde se casaram, a idade da genitora, do registrando em anos completos, na ocasião do ...
- Em vigor Código Civil
-
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... § 1º O oficial de registro civil não registrará prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores, observado que, quando os genitores não se conformarem com a recusa do oficial, este ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. De início, cumpre esclarecer que, na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos
... civil de nascimento, com a supressão de um dos prenomes" do ... recorrente, ... necessário ... fático-probatório, providência inadmissível em sede especial, ... em razão do \xC3" ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 282 ... A petição inicial indicará: ... I- o juiz ou tribunal, a que é dirigida; ... II- os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; ... III- o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV- o ...
-
Acórdão nº 2007/0098560-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Só assim os sócios diferenciam-se de outros causídicos que tenham prenomes similares, atendendo à finalidade do Estatuto dos Advogados, que é de bem identificar os responsáveis pela prestação dos serviços jurídicos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-25/2000-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Noviembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO DE CO-RÉU - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 82 DA SBDI-2 DO TST ARTS. 488, CAPUT, E 282, II, IV e VII, DO CPC VÍCIO INSANÁVEL EM FASE RECURSAL INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. O art. 488, caput, do CPC exige à petição inicial da ação rescisória a observância dos...
... 282 do CPC, dentre os quais se inserem os nomes, prenomes, estado civil, profi s são, domicílio e residência do autor e do réu , o pedido, com as suas espec i ficações e o requerimento para a c i ... -
Acórdão nº 1.0390.16.005962-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO REGISTRO CIVIL - GRAFIA DE PRENOMES E NOMES - CORREÇÃO DE DATAS E IDADES - INTERESSE DE OBTENÇÃO DE DUPLA CIDADANIA - LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS A TERCEIROS - CABIMENTO - RECURSO PROCEDENTE. - Evidenciado o legítimo interesse dos Recorrentes (obtenção de dupla cidadania), bem como documentalmente comprovados os erros registrais apontados, o deferimento
-
Acórdão nº 1.0000.20.076107-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME - SEGURANÇA JURÍDICA - ACRÉSCIMO DE PRENOME - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - POSSIBILIDADE. - A possibilidade de alteração do prenome, apesar de admitida em nosso ordenamento jurídico, opõe-se à regra geral da imutabilidade e, por isso, para procedência, se exige a constatação concreta de impactos negativos à...
-
Acórdão nº 1.0000.20.076107-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME - SEGURANÇA JURÍDICA - ACRÉSCIMO DE PRENOME - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - POSSIBILIDADE. - A possibilidade de alteração do prenome, apesar de admitida em nosso ordenamento jurídico, opõe-se à regra geral da imutabilidade e, por isso, para procedência, se exige a constatação concreta de impactos negativos à...
-
Acórdão Nº 0003249-59.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... 319. A petição inicial indicará: ( ... ) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da ...
-
Decisão Monocrática nº 50035722520218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
... apelação cívelA.ÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.PEDIDO DE alteração da ordem dos PRENOMEs. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME. CONFORME DISCIPLINAM OS ARTIGOS 56 E 57 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000307320194058305), 25-01-2022
PJE 0800030-73.2019.4.05.8305 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por Edinalda Cordeiro da Silva, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que extinguiu o processo sem...
... 319 do CPC, a petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da ... -
Acórdão Nº 0156426-05.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA CREMAÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM EM VIRTUDE APENAS DA DIVERGÊNCIA DOS PRENOMES "CARMITA" E "CARMEN". NOME DA FALECIDA (CARMITA MARIA DE JESUS). NOME DA MÃE DA REQUERENTE (CARMEN MARIA DE JESUS). PAIS DA FALECIDA E AVÓS MATERNOS DA APELANTE (JOSÉ PEREIRA DA SILVA e LEONORA MARIA DE JESUS). ASCENDÊNCIA COMUM.
... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM EM VIRTUDE APENAS DA DIVERGÊNCIA ... DOS PRENOMES “CARMITA” E “CARMEN”. NOME DA FALECIDA (CARMITA MARIA DE JESUS). NOME ... DA MÃE DA REQUERENTE (CARMEN MARIA DE JESUS). PAIS DA FALECIDA E ... -
Acórdão Nº 0708119-79.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-05-2018
... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ... SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DE RETIFICAÇÃO ... DOS PRENOMES DOS RECORRENTES, MENORES IMPÚBERES. ALEGAÇÃO DOS ... APELANTES DE QUE SEU GENITOR EFETUOU O REGISTRO DE SEUS NASCIMENTOS ... COM NOMES DIVERSOS ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000272120194058305), 25-01-2022
PJE 0800027-21.2019.4.05.8305 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por Cristiano Mendonça de Oliveira e Ana Cristina da Silva Mendonça, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentenç
... 319 do CPC, a petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da ... -
Acórdão Nº 0709946-12.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-03-2023
... RIDÍCULO. NÃO ACOLHIMENTO. RETIFICAÇÃO DE ... NOME DE MENOR. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO ... EM PRIMEIRO GRAU PARA SUPRIMIR DOIS PRENOMES ... IMPRESCINDIBILIDADE ... INEXISTÊNCIA DE CONOTAÇÃO NEGATIVA NO ... PATRONÍMICO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA ... MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... apuração e contagem de votos, no caso de dúvida quanto à identificação da vontade do eleitor, serão válidos e consignados os nomes, prenomes, cognomes ou apelidos de candidatos registrados em eleições imediatamente anteriores ... § 3º (VETADO) ... § 4º No boletim eleitoral de ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.539690-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL - REJEIÇÃO - PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - INDEFERIMENTO INCABÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO - SENTENÇA CASSADA. Não se há...
-
Decisão Monocrática nº 51073940520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA. DENECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA FAMÍLIA. CONSIDERANDO QUE O AUTOR PRETENDE A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE ASCENDENTES, PARA CORREÇÃO DE NOMES E PRENOMES, ERRONEAMENTE GRAFADOS, EMBASADA EM PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA, VISANDO À OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA,...
... Considerando que O autor pretende a retificação do registro civil de ascendentes, para correção de nomes e prenomes, erroneamente grafados, embasada em prova documental idônea, visando à obtenção da cidadania italiana, desnecessária a intervenção no feito de ... -
Acórdão Nº 4000012-18.2018.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 14-05-2018
... PESSOAS QUE OFERECERAM LANCES EM LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO ... PARA ALIENAÇÃO DE BEM PENHORADO. NOMES E PRENOMES QUE ... NÃO CONSTAM NO AUTO DE ARREMATAÇÃO, BEM COMO NA ... RELAÇÃO DE LANCES. INDEFERIMENTO BASEADO EM PREMISSA ... EQUIVOCADA. VIOLAÇÃO À ...
-
Decisao Nº 0503870-71.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-07-2020
EMENTA APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO TIPIFICADO NO 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. CONTUMÁCIA DELITUOSA. ADOLESCENTE ANTERIORMENTE BENEFICIADO COM MEDIDAS MAIS BRANDAS. INTERNAÇÃO MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA QUE NÃO MERECE CENSURA. APELO NÃO PROVIDO. O MINISTÉRIO PÚBLICO representou contra o adolescente G. dos S. A., pela prática do ato...
... Getúlio Vargas, nesta cidade, o representado, em comunhão de ações e unidade de desígnios com os agentes identificados apenas pelos prenomes MENOR e JÚNIOR, mediante violência física, subtraiu um aparelho celular, marca Samsung, cor branca, pertencente ao Sr. Wanderson Simões ...