preparo do recurso adesivo

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  • Acórdão nº REsp 730617 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

    CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao

  • Acórdão nº 70056345887 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 24 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO PERCENTUAL APLICÁVEL. HONORÁRIOS. ISENÇÃO DE PREPARO DO RECURSO ADESIVO. Recurso Adesivo - Vai não conhecido, diante daausência de preparo, requisito indispensável a sua admissibilidade. Legitimidade para Propositura da Execução - É que o direito reconhecido pela...

  • Acórdão nº 70051665172 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ADESIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Ausência de preparo do recurso adesivo. Deserção. Não conhecimento. AGRAVO RETIDO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Validade da citação postal recebida por funcionário da pessoa jurídica, que não detinha poderes de gerência. Precedentes do STJ. Descabe a alegação cerceamento ao direito de defesa da parte à produção de prova quando o réu revel recebe o...

  • Acórdão nº 0031824-72.1994.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 04 de Novembro de 2013

    ... EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO 1.Não tendo a CHECAP CLINICA HOSPITALAR ESPECIALIZADA EM CARDIOLOGIA E PNEUMOLOGIA LTDA efetuado o preparo do Recurso Adesivo, na forma preconizada pelo parágrafo único, do art. 500, do CPC c/c art. 511, do CPC, com fulcro no art. 557, do CPC, não se conhece do Recurso Adesivo manejado às fls. 150/169; 2.Adentrando ao exame da matéria versada na Apelação...

  • Acórdão nº 70044476968 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 10 de Julho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. PRAZO DE GARANTIA. O prazo qüinqüenal previsto no art. 1.245 do CC/1916 refere-se à garantia de solidez e segurança, e não pela decadência do direito ou prescrição do exercício da pretensão indenizatória, a qual, por sua vez, é de vintenária, nos termos do art. 177 do CC/1916 e...

    ...Sentença mantida. RECURSO ADESIVO. Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do o independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior (art. 500, parágrafo único, ...

  • Decisão Monocrática nº 70061188645 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 500, PARÁGRÁFO ÚNICO E 511 DO CPC. Não tendo sido efetuado o preparo concomitantemente com a data do protocolo do recurso adesivo, tendo em vista o disposto no art. 500 e parágrafo único do CPC, é de ser aplicada a pena de deserção de que trata o art. 511, "caput", do CPC. Precedentes do STF, STJ...

  • Acórdão nº 0004048-56.2011.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 02 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO VALOR. 1. Inicialmente, nega-se conhecimento ao recurso adesivo, por deserção, eis que desacompanhado do necessário preparo, nos termos do art. 500, parágrafo único do CPC, que dispõe: "Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e...

  • Acórdãos nº 116178 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Setembro de 2013

    ... deserta. Admissibilidade da complementação do preparo do recurso adesivo. Reconhecida a possibilidade de interposição de recurso adesivo após a deserção do recurso de apelação. Inexistência de ofensa ao princípio da unicidade dos recursos. Mera complementação das despesas do recurso, autorizada nos termos do art. 511, §2º, CPC. Recurso não provido.

  • Acórdão nº 1.0145.10.012618-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013

    ... em dobro, na forma da lei. V.V.P. (Relator) - RECURSO ADESIVO - AUSENCIA DE PREPARO - INTERESSE RECURSAL UNICAMENTE DO ADVOGADO - DESERÇÃO. - Sendo o recurso adesivo unicamente de interesse do advogado, competia ao mesmo fazer o preparo diante da intransmissibilidade do direito à assistência judiciária do autor para o procurador, caso em que, não se conhece do re...

  • Acórdãos nº 143801 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Outubro de 2013

    ... ença mantida. Prazo deferido para recolhimento do preparo do recurso adesivo interposto pelos ora impugnados nos autos principais. Recurso não provido, com observações.

  • Acórdão nº 70049469620 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 31 de Outubro de 2012

    ... razão pela qual não é deserto. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADESIVO. O protocolo das contrarrazões e do recurso adesivo, ainda que não seja a maneira mais técnica, é tempestivo. RECURSO DE APELAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Em se tratando de dívida positiva e líquida, os juros e a correção monetária incidem a partir do vencimento de cada parcela. Art. 397 do CC. Precedentes. RECURSO ADESIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Para a...

  • Acórdão nº 70036439594 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    ... (processo em apenso), e não tendo sido efetuado o preparo do recurso adesivo por ele interposto neste feito, é de ser convertido o presente julgamento em diligência para oportunizar o preparo, em cinco dias, sob pena de deserção. JULGAMENTO SUSPENSO, PARA OPORTUNIZAR O PREPARO DO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70036439594, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 28/09/2011)

  • Acórdão nº 70059693812 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 28 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. APELAÇÃO DO RÉU. 1.A. REVISÃO DE CONTRATO. Possibilidade. Entendimento consolidado no STJ. 1.B. JUROS REMUNERATÓRIOS. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indicaabusividade" (Súmula n° 382/STJ). Contratos números 97/00128-7, 248.400.046, 248.403.660, 248.400.448 e 248.400.120: levando...

    ...Ausência de interesse recursal. . 2. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do ... do recurso independente, quanto à admissibilidade, preparo e julgamento. Assim, conforme o art. 511 do CPC, o preparo ...

  • Acórdão nº 70058348665 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 20 de Março de 2014

    ... no mercado, não há falar na sua redução. RECURSO ADESIVO. O recurso adesivo interposto sem a comprovação do respectivo preparo é deserto, de acordo com o artigo 500, III, do CPC. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70058348665, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 20/03/2014)

  • Acórdão nº 70050265487 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 12 de Setembro de 2012

    ... deve ser cancelada. É cabível a interposição de recurso adesivo para majoração de honorários, ainda que a parte tenha sido vencedora, bem como tenha deixado ao arbítrio do julgador a fixação de verba honorária. Precedentes do STJ. V...

  • Acórdão nº 70057771149 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AGRESSÃO VERBAL COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. Trata-se de ação de indenização por danos morais alegadamente sofridos por ocasião de agressões verbais perpetradas pela ré. Efetivo constrangimento na vida de relação, eis que intensamente ofensiva e desabonatória a conduta atribuída à demandante. As adversidades sofridas pelo

    ...RECURSO ADESIVO. PREPARO EXTEMPORÂNEO. DESERÇÃO. O preparo deve ser ...

  • Acórdão nº 2004/0101045-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Setembro de 2007

    ... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ADESIVO. CPC, ART. 511. PREPARO. DESERÇÃO. - O preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, sob pena de deserção (art. 511 do CPC). - O preparo do recurso adesivo será devido quando também o for para o apelo principal (REsp 40.220/SP). Precedentes 3 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 619.684/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 1

  • Acórdão nº 70056589583 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 17 de Julho de 2014

    ... VISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESERÇÃO. A comprovação do pagamento do preparo recursal deve ocorrer no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Ocorrência de preclusão consumativa. Como consequência da deserção do recurso principal, descabe conhecer do recurso adesivo. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDOS. (Apelação Cível Nº 70056589583,

  • Acórdão nº 70042252742 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 25 de Outubro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SEGUROS. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Trata-se de ação ordinária cumulada com pedido de antecipação de tutela objetivando a condenação da réa autorizar a realização de procedimento radioterápico através da técnica prevista pelo médico denominada de IMRT (Intensidade Modulada do Feixe

  • Decisão Monocrática nº 70048713010 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 12 de Junho de 2012

    ... CIVIL. INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Não sendo o demandante beneficiário da gratuidade da justiça e não tendo efetuado o preparo do recurso adesivo, resta caracterizada a deserção. Recurso não conhecido. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Comprovada a ilicitude do ato praticado pela ré, que descontou indevidamente do salário do autor parcelas de empréstimo que este não contraiu, causando-lhe...

  • Acórdão nº 70044785319 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. Ausente comprovação do preparo do recurso adesivo, impõe-se o não conhecimento do mesmo por deserção. (art. 511 do CPC) APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. Não havendo interposição de agravo retido contra as decisões que indeferiram o pedido de produção de prova pericial e testemunhal, preclusa a questão, sendo defeso alegar nulidade em sede de

  • Acórdão nº 70046577300 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    ... QUESTIONAMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO. Atendendo o recurso adesivo aos demais requisitos do preparo, se for o caso, e tempestividade, deverá ser submetido à análise do segun...

  • Acórdão nº 1.0392.11.003661-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Abril de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE PREPARO DO RECURSO PRINCIPAL - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO ADESIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 500, INCISO III, DO CPC.

  • Acórdão nº 70058585738 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 21 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FORMA DE CÁLCULO DO VALOR A RECUPERAR. CUSTO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO SEM PREPARO: É deserto o recurso adesivo interposto sem preparo, não merecendo ser conhecido. PERÍODO DE AFERIÇÃO DO...

  • Acórdão nº 70058856691 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    ... is, resta caracterizada a deserção, por ausente o preparo, ensejando o não conhecimento do recurso. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não conhecido o apelo, inviável o conhecimento do recurso adesivo, em face do disposto no art. 500, inc. III, do CPC. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70058856691, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 24/04/2014)