preparo do recurso adesivo

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  • Acórdão nº REsp 730617 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

    CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC...

  • Acórdão nº 70036439594 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. DILIGÊNCIA. OPORTUNIDADE DE PREPARO. Como o demandado teve revogado o benefício da gratuidade da justiça no julgamento do incidente de impugnação da gratuidade da justiça (processo em apenso), e não tendo sido efetuado o preparo do recurso adesivo por ele interposto neste feito, é de ser convertido o presente...

  • Acórdão nº 70042998278 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 03 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. - Em tendo sido realizado o preparo do recurso adesivo dentro do prazo de dez dias arbitrado pelo juízo, após correção de ofício da sentença, não falar em deserção do recurso. - O reajuste do vale-refeição percebido pelos servidores públicos estaduais, com base na Lei Estadual nº 10.002/93, é devido a partir...

  • Acórdão nº 70035759497 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Fevereiro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO DE INTERNET MÓVEL. VALORES COBRADOS A MAIOR NA FATURA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. O autor contratou o serviço de internet móvel oferecido pela ré através de propagandas realizadas, porém quando recebeu as faturas mensais para pagamento foram cobrados valores a maior do que o valor ofertado. Diante da...

  • Acórdão nº 70043682137 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 10 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE TAQUARI. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA E EDITAL. RECURSO ADESIVO. Não havendo o executado apresentado comprovante de preparo do recurso adesivo, uma vez que não conta com o benefício da AJG, não deve ser conhecido o recurso, por deserto. Aplicação do art. 511 do CPC. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO....

  • Acórdão nº 0031824-72.1994.8.05.0001 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 04 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO 1.Não tendo a CHECAP CLINICA HOSPITALAR ESPECIALIZADA EM CARDIOLOGIA E PNEUMOLOGIA LTDA efetuado o preparo do Recurso Adesivo, na forma preconizada pelo parágrafo único, do art. 500, do CPC c/c art. 511, do...

  • Acórdão nº 70051665172 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ADESIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Ausência de preparo do recurso adesivo. Deserção. Não conhecimento. AGRAVO RETIDO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Validade da citação postal recebida por funcionário da pessoa jurídica, que não detinha poderes de gerência. Precedentes do STJ. Descabe a alegação cerceamento ao direito de defesa da parte à produção de prova...

  • Decisão Monocrática nº 70045093531 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 24 de Outubro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA NAS RAZÕES RECURSAIS. INVIABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE PREPARO. Incabível a exigência de preparo do recurso adesivo, quando a parte postulou pela concessão da gratuidade da justiça nas respectivas razões. Não deve ser considerado deserto o recurso, porque, na espécie, inviável a comprovação...

  • Decisão Monocrática nº 70048713010 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 12 de Junho de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Não sendo o demandante beneficiário da gratuidade da justiça e não tendo efetuado o preparo do recurso adesivo, resta caracterizada a deserção. Recurso não conhecido. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Comprovada a ilicitude do ato praticado pela ré, que descontou indevidamente do...

  • Acórdão nº 70046030961 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE E PREPARO DO RECURSO ADESIVO. Pela redação do art. 500, parágrafo único, do CPC, "ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior". Já o artigo 511 do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi ...

  • Acórdão nº 70044476968 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 10 de Julho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. PRAZO DE GARANTIA. O prazo qüinqüenal previsto no art. 1.245 do CC/1916 refere-se à garantia de solidez e segurança, e não pela decadência do direito ou prescrição do exercício da pretensão indenizatória, a qual, por sua vez, é de vintenária, nos termos do art. 177 do CC/1916 e...

  • Acórdão nº 70044785319 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. Ausente comprovação do preparo do recurso adesivo, impõe-se o não conhecimento do mesmo por deserção. (art. 511 do CPC) APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. Não havendo interposição de agravo retido contra as decisões que indeferiram o pedido de produção de prova pericial e testemunhal, preclusa a questão, sendo defeso alegar nulidade em sede de ...

  • Acórdão nº 0004048-56.2011.8.05.0113 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 02 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO VALOR. 1. Inicialmente, nega-se conhecimento ao recurso adesivo, por deserção, eis que desacompanhado do necessário preparo, nos termos do art. 500, parágrafo único do CPC, que dispõe: "Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de...

  • Acórdãos nº 116178 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Setembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Decisão que concedeu prazo ao autor para recolhimento do porte de remessa e preparo de recurso adesivo. Insurgência do demandado. Apelação anteriormente julgada deserta. Admissibilidade da complementação do preparo do recurso adesivo. Reconhecida a possibilidade de interposição de recurso adesivo após a deserção do recurso de apelação. Inexistência de ofensa ...

  • Acórdão nº 2006/0276403-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 02 de Dezembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ADESIVO. RECURSO ESPECIAL PRINCIPAL AMPARADO PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE NÃO SE ESTENDE AO APELO ADESIVO. PRECEDENTE. A assistência judiciária de que goza a parte que interpõe o recurso principal não se estende à parte contrária, que dela não frui, pelo que imprescindível o recolhimento do preparo do adesivo, sob pena de deserção. II....

  • Decisão Monocrática nº 70041568999 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 10 de Março de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Ao recurso adesivo aplicam-se as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior (artigo 500, parágrafo único, do CPC). Não tendo a parte agravante preparado o recurso adesivo interposto, e não sendo dispensada do preparo, correta é...

  • Acórdão nº 1.0145.10.012618-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO CONHECIDO - DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS DE EMPRESTIMO - CONTRATO CUMPRIDO PELO DEVEDOR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - RECONHECIMENTO. - A parte detém legitimidade e interesse para recorrer da decisão que arbitrou honorários advocatícios. - Comprovado nos autos que a financeira procedeu a descontos de parcelas de empréstimos além do que fora efetivamente contratado,...

  • Decisão Monocrática nº 70042222018 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. IDENTIDADE. PEDIDO. CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1. Sem a prova do preparo, não é de se conhecer do recurso adesivo pela deserção. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há conexão entre a ação anulatória de débito fiscal e os embargos à execução. 3. A conexão é ...

  • Acórdão nº 70036439594 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. ART. 511, CPC. Inexistindo o preparo recursal do apelo adesivo, inviável o conhecimento do recurso, por deserto, nos termos do artigo 511, CPC. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ACIDENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. PENDÊNCIA...

  • Acórdãos nº 143801 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Outubro de 2013

    Apelação Impugnação à assistência judiciária Manutenção da sentença que julgou procedente a impugnação As Declarações de Imposto de Renda demonstram que os impugnados tem patrimônio e renda suficiente para arcar com as custas e despesas processuais. Sentença mantida. Prazo deferido para recolhimento do preparo do recurso adesivo interposto pelos ora impugnados nos autos principais. Recurso não...

  • Acórdão nº 70035759497 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Fevereiro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO DE INTERNET MÓVEL. VALORES COBRADOS A MAIOR NA FATURA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. O autor contratou o serviço de internet móvel oferecido pela ré através de propagandas realizadas, porém quando recebeu as faturas mensais para pagamento foram cobrados valores a maior do que o valor ofertado. Diante da...

  • Acórdão nº 70051573103 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. SUCUMBÊNCIA DE UM DOS RÉUS NÃO PODE SER COMPENSADA COM A SUCUMBÊNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO AO OUTRO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO ADESIVO SEM PREPARO. DESERÇÃO. O autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador de um dos réus e o outro ...

  • Acórdão nº 70051573103 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. SUCUMBÊNCIA DE UM DOS RÉUS NÃO PODE SER COMPENSADA COM A SUCUMBÊNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO AO OUTRO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO ADESIVO SEM PREPARO. DESERÇÃO. O autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador de um dos réus e o outro ...

  • Acórdão nº 70051573103 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. SUCUMBÊNCIA DE UM DOS RÉUS NÃO PODE SER COMPENSADA COM A SUCUMBÊNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO AO OUTRO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO ADESIVO SEM PREPARO. DESERÇÃO. O autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador de um dos réus e o outro ...

  • Acórdão nº 70051573103 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. SUCUMBÊNCIA DE UM DOS RÉUS NÃO PODE SER COMPENSADA COM A SUCUMBÊNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO AO OUTRO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO ADESIVO SEM PREPARO. DESERÇÃO. O autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador de um dos réus e o outro ...