preparo do recurso adesivo
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Acórdão nº 1.0701.16.001905-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESSIVA - AÇÃO MONITÓRIA -DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREPARO COMPROVADO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - CHEQUES - NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO -...
... PROVIMENTOS AOS RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO. DES. MANOEL DOS REIS MORAIS RELATOR. ... Pedem o provimento do recurso para que sejam acolhidas as preliminares ... Sem preparo por litigarem sob justia gratuita (f.105) ... -
Acórdão Nº 0020820-09.2016.5.04.0304 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-04-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Embargos de declaração acolhidos para sanar o vício apontado, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.
... subsidiária das reclamadas, referente ao recurso interposto pelo reclamante, o 7º parágrafo do ... ção da 5ª reclamada para comprovar o preparo do recurso adesivo. Por unanimidade, NÃO ... -
Acórdão Nº 0500461-80.2012.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... Des. Gerson Cherem II ... CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA ... DE ... AUSÊNCIA ... DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. APLICAÇÃO DO ART. 1007, § ... 4º, DO CPC/15 ...
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Decisao Nº 0501176-40.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-11-2022
... RECURSO PRINCIPAL IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO ... DE PETROLEO RIBEIRO LTDA para recolher o preparo do recurso adesivo de ID nº 20194400, em dobro, ...
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Acordão nº (RO)0055300-35.2008.5.06.0143 (00553.2008.143.06.00.1) de 3º Turma, 17 de Diciembre de 2008
A reclamada interpôs o recurso ordinário dentro do prazo legal, através do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), anexando, na oportunidade, as guias de recolhimento das custas processuais e depósito recursal também pelo aludido sistema. A guia GFIP, relativa ao depósito recursal, entretanto, não comprova tal recolhimento. Isto porque dela não se pode...
... EMENTA: A reclamada interpôs o recurso ordinário dentro do prazo legal, através do ... a reclamada procedeu, efetivamente, ao preparo do recurso, dele não se conhece, por deserção, restando prejudicada a análise do apelo adesivo do reclamante ... Vistos etc ... Recorrem, ... -
Acórdão nº 1.0710.01.000268-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. DIFERENÇA DE ICMS. ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIO. VALOR DE OPERAÇÃO INFERIOR AO CUSTO DE EXTRAÇÃO. VEDAÇÃO. RICMS/84. SUCUMBÊNCIA DA MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. CONDENAÇÃO. DEVIDA. A falta de realização da prova pericial não importa...
... REJEITAR A PRELIMINAR, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, ... 162/169). Preparo do recurso adesivo f. 170. Determinei a ... -
Acórdão nº 1.0144.14.000966-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DOCUMENTOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EXTRAVIO. ALEGAÇÃO DE SUBSSTITUIÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO POR CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. DOCUMENTO NÃO EXIBIDO NO CURSO DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR COMPROVADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. Ainda que a parte tenha requerido contrato de abertura de crédito, se a Instituição
... dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ... ) e LZARO SILVRIO DE SOUZA (Apelante Adesivo) apelam da sentena proferida na ao de exibio de ... Preparo regular do primeiro recurso (ff.108-109). O ... -
Acórdão nº 0074393-29.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... Rec. Adesivo : Mauro Lima Rosi ... Assunto : Rescisão / ução ... APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL ... E PROCESSUAL CIVIL ... às condições de admissibilidade, preparo e ... julgamento no tribunal superior. Como tal, ...
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Decisao Nº 8000358-20.2015.8.05.0216 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 08-07-2020
... RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO PROVIDO ... Vistos, ... Dispensado o preparo do Recurso Adesivo, por ser o Autor beneficiário ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001055-32.2015.5.07.0004), 2018-10-04
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO DA GALVÃO ENGENHARIA S/A. AUSÊNCIA ... destacar que, quanto a exigência de preparo - depósitos a que alude o § 5º, I, do art. 897 ... Vencida a questão do preparo do Recurso Adesivo interposto por, GALVÃO ENGENHARIA S/A e ...
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Teoria geral dos recursos cíveis
... 5- Conceito de recurso. 6- Juízo de admissibilidade e juízo de mérito ... 7- Pressupostos recursais. 8- Preparo. 9- Efeitos dos recursos. 10- Classificação dos ... 13- Do recurso adesivo. 14 - Considerações finais ... 1. A ...
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Acórdão Nº 0020790-84.2019.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. A realização do preparo nos valores exatos e em tempo hábil trata-se de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, sendo que sua inobservância acarreta a deserção do apelo. Uma vez interposto o recurso, a parte deve trazer aos autos os comprovantes respectivos, dentro do prazo legal, em guias...
... : ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPEREMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DO ... DESERÇÃO. A realização do preparo nos valores exatos e em tempo hábil trata-se de ... -
Processo nº 0270295-51.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... 2: PROVEDOR CORPORATIVO INTERNET (RECURSO ADESIVO) ... Relator: DES. HELENO RIBEIRO ... preparo" do recurso adesivo, em dobro, no prazo de\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001704-29.2017.5.06.0012), 02-10-2019
RECURSO DOS AUTORES. PRETENSÃO AOS BENEFÍCIOS DE SAÚDE PREVISTOS NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS DA CATEGORIA PROFISSIONAL. FALTA DE CUSTEIO POR PARTE DA RECLAMADA. BENEFÍCIO DA NORMA COLETIVA QUE, DE ACORDO COM A PREVISÃO, DÁ-SE INDENPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO DO CUSTEIO POR PARTE DO EMPREGADOR. DANO MORAL QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO ENTE PATRONAL, MAS SIM AO SINDICATO. RECURSO A QUE SE NEGA...
... EMENTA RECURSO DOS AUTORES. PRETENSÃO AOS BENEFÍCIOS DE SAÚDE ... FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO, AINDA QUE INSTADO O DEMANDADO A SUPRI-LA ... ser declarada a deserção do seu recurso adesivo ... Muito embora intimado, o demandado ... -
Acórdão nº 1.0261.15.014717-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - PACOTE TURÍSTICO- INEXISTÊNCIA DE RESERVA NO HOTEL CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. É solidária a responsabilidade das empresas que realizam venda de pacotes de viagens em relação ao serviço...
... dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO ... Ausente preparo do recurso adesivo, parte apelante litiga sob o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27600-80.2008.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EQUÍVOCO NO EXAME DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. I. Esta Quarta Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela primeira Reclamada (Ornato), por deserção. II. A primeira Reclamada (Ornato) pretende a reforma do julgamento, sob o argumento de que "promoveu sim o recolhimento do depósito recursal e custas processuais, fazendo...
... RECURSO DE REVISTA. EQUÍVOCO NO EXAME DE PRESSUPOSTO ... das guias GFIP e DARF, verifica-se que o preparo foi corretamente satisfeito, uma vez presente a ... (Ornato), bem como do recurso de revista adesivo interposto pelo Reclamante ... II - RECURSO DE ... -
Acórdão nº 1.0474.15.002013-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. FALTA DE AMPARO MATERIAL. ILICITUDE. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. VALOR. DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APELAÇÃO ADESIVA. PREPARO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A simples inscrição em cadastro de proteção ao crédito realizada sem amparo jurídico material enseja indenização moral. A fixação...
... dos julgamentos, em negar provimento ao recurso principal e no conhecer da apelao adesiva. DES ... para que realizasse a complementao do preparo recursal bem como a da parte autora, apelante ... , para que realizasse o preparo do recurso adesivo, em dobro, tendo em vista que no estava litigando ... -
Acórdão nº 1.0474.15.002013-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. FALTA DE AMPARO MATERIAL. ILICITUDE. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. VALOR. DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APELAÇÃO ADESIVA. PREPARO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A simples inscrição em cadastro de proteção ao crédito realizada sem amparo jurídico material enseja indenização moral. A fixação...
... dos julgamentos, em negar provimento ao recurso principal e no conhecer da apelao adesiva. DES ... para que realizasse a complementao do preparo recursal bem como a da parte autora, apelante ... , para que realizasse o preparo do recurso adesivo, em dobro, tendo em vista que no estava litigando ... -
Acórdão Nº 0020857-55.2019.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Não se aplica, na espécie, a Súmula nº 87 deste Regional, pois se trata de construção jurisprudencial direcionada especificamente para as fundações de saúde com personalidade jurídica de direito privado, não se estendendo à empresa pública como a reclamada.
... a ela o prazo de 5 dias para efetuar o preparo do recurso interposto (depósito recursal e ... , analisando primeiro o recurso ordinário adesivo, o que fraturou a ordem jurídica e causou ... -
Acórdãos nº 0001499-42.2015.8.26.0083 de 32ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2018
... : Deram parcial provimento ao recurso da ré e não conheceram do apelo adesivo. V.U. , de conformidade com o voto do ... o apelo adesivo, por falta de preparo. Trata-se de apelação interposta contra a r ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000488-08.2014.5.07.0013), 2015-02-10
... a Reclamada apresentou contrarrazões ao Recurso Ordinário tempestivamente ... Certifico, ainda, que interpôs recurso adesivo, entretanto sem seu devido preparo ... GEOVANNA ...
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Acórdão nº 1.0114.15.001408-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA. Tendo a parte devedora juntado documento probatório de fato constitutivo de seu direito e a parte credora, por sua vez, não se desincumbido do ônus de comprovar fato...
... APELAO INDEPENDENTE E PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, POR UNANIMIDADE. DES. JOS AUGUSTO ... Preparo, (fls. 74/75). A autora apresentou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-264000-24.2008.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... 6ª Turma KA/rm I ... - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. PRELIMINAR DE NÃO ... comuns no litígio, caso em que o preparo feito por uma aproveita à outra (Súmula nº ... II ... - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. Prejudicado o exame do recurso de ...
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Acórdão Nº 0021690-26.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 03-09-2020
... RELATOR: DENISE PACHECO ... EMENTA Recurso ordinário da autora. Honorários sucumbenciais ... por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ADESIVO DA SEGUNDA RECLAMADA (SEREDE - SERVIÇOS DE REDE ... sua vez, aborda os tópicos dispensa de preparo, aplicação da Lei 13.467/17 e horas extras ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0217741-6 de CE - CORTE ESPECIAL
RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.273 - SP (2009/0217741-6) ... Aduzem, ainda, que o preparo do recurso adesivo foi realizado de forma ...