Preponentes
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
... b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; ... c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas ... ARTIGO 138 ...
- Em vigor Código Civil
-
Indeferido
Código Florestal
... , promitentes compradores ou proprietrios das reas florestais, desde que praticadas por prepostos ou subordinados e no interesse dos preponentes ou dos superiores hierrquicos; ... c) autoridades que se omitirem ou facilitarem, por consentimento legal, na prtica do ato ... ARTIGO 30 ...
-
Acórdão nº 1.0394.15.006452-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO PREPONENTE POR ATO DO PREPOSTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.178 DO CÓDIGO CIVIL. ANÁLISE PROBATÓRIA. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Dispõe o art. 1.178, caput, do CC que "os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da...
... Dispe o art. 1.178, caput, do CC que "os preponentes so responsveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos atividade da empresa, ainda que no autorizados ... -
Acórdão nº 1.0394.15.006452-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO PREPONENTE POR ATO DO PREPOSTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.178 DO CÓDIGO CIVIL. ANÁLISE PROBATÓRIA. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Dispõe o art. 1.178, caput, do CC que "os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da...
... Dispe o art. 1.178, caput, do CC que "os preponentes so responsveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos atividade da empresa, ainda que no autorizados ... -
Acórdão nº 1.0549.10.000234-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALECIMENTO DO FILHO DOS AUTORES - CULPA DO PREPOSTO DOS RÉUS - INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CCB/02 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS PREPONENTES - DANO MORAL - FIXAÇÃO DO VALOR -PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO - RECURSO PROVIDO.
... 932, III, DO CCB/02 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS PREPONENTES - DANO MORAL - FIXAÇÃO DO VALOR -PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO - RECURSO PROVIDO ... -
Acórdão Nº 0300414-11.2016.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 13-11-2018
... eles sejam ligados por convênio, é subjetiva, ou seja, ... dependente da comprovação de culpa dos prepostos, ... presumindo-se a dos preponentes" ... (Min. Fernando Gonçalves, Resp n.º 258389/SP) ... denominado erro de diagnóstico, por si só, não é ... suficiente para a responsabilizaç\xC3" ...
-
Acórdãos nº 1009216-74.2014.8.26.0196 de 8ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019
... convênio, é subjetiva, ou seja, dependente da comprovação de culpa dos prepostos, presumindo-se a dos preponentes. Precedentes do C. STJ. O dever de indenizar exige a existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano e a ...
-
Acórdãos nº 0057482-40.2009.8.26.0405 de 1ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... Opção da vítima de demandar os causadores diretos do dano em vez de seus preponentes. Advogado, que segundo a exordial, embora haja concorrido para as fraudes, já ressarciu os danos que causou. Farta ...
-
Acórdãos nº 1011913-81.2014.8.26.0224 de 8ª Câmara de Direito Privado, 24 de Junio de 2019
... convênio, é subjetiva, ou seja, dependente da comprovação de culpa dos prepostos, presumindo-se a dos preponentes. Precedentes do C. STJ. O dever de indenizar exige a existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano e a ...
-
Acórdão nº 19158 de Primeira Turma, 13 de Diciembre de 1951
ATRIBUIÇÕES. VIGILANCIA INTERNA DO NAVIO E GUARDA DE MERCADORIAS. OS AGENTES DAS COMPANHIAS DE NAVEGAÇÃO E CAPITAES DE NAVIO PODEM AJUSTAR LIVREMENTE, COM PREPOSTOS DE SUA ESCOLHA, A VIGILANCIA INTERNA DOS NAVIOS E A GUARDA DAS MERCADORIAS QUE LHES FORAM CONFIADAS, ESTIPULANDO A REMUNERAÇÃO QUE PREPONENTES E PREPOSTOS LIVREMENTE ACORDAREM.
-
Responsabilidade dos hospitais
... ou a eles sejam ligados por convênio, é subjetiva, ou seja, dependente da comprovação de culpa dos prepostos, presumindo-se a dos preponentes. Nesse sentido são as normas dos arts. 159, 1521, III, e 1545 do Código Civil de 1916 e, atualmente, as dos arts. 186 e 951 do novo Código Civil, ...
-
Processo nº 2000.001.163119-2 de Terceira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2009
... Culpa presumida dos preponentes, ou empregadores, pelos atos culposos dos empregados ou prepostos. Proporção da culpa maior, no dobro da culpa menor. Rigor, pois, de a empresa ...
-
Responsabilidade civil na área médica
... ou a eles sejam ligados por convênio, é subjetiva, ou seja, dependente da comprovação de culpa dos prepostos, presumindo-se a dos preponentes”. A seguir continua o relator: “Em razão disso, não se pode dar guarida à tese do acórdão de, arrimado nas provas colhidas, excluir, de modo ...
-
Direito Tributário
... (C) as que decorram direta e exclusivamente de dolo específico dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; ... (D) as que decorram direta e exclusivamente de dolo específico dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas ...
-
348Direito tributário
... b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; ... c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas ... META OAB ...
-
Sistema Tributário Nacional
... a) dos terceiros, contra aquelas por quem respondem; ... b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; ... c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas ... A responsabilidade é ...
-
A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... , caixeiros e outros quaisquer prepostos das casas de comércio, antes de entrarem no seu exercício, devem receber de seus patrões ou preponentes uma nomeação por escrito, que farão inscrever no Tribunal do Comércio (art. n. 10, n. 2); pena de icarem privados dos favores por este Código ...
-
Responsabilidade por infrações
... 134, contra aquelas por quem respondem; ... b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; ... c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas ... de direito privado, contra estas ... A responsabilidade ...
-
Decisão monocrática Nº 38464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
... Nesse sentido, o art. 1.178 do Código Civil dispõe: ... ‘Art. 1.178. Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não ...
-
Responsabilidade tributária dos contadores na jurisprudência do Carf
Responsabilidade tributária do contador na jurisprudência do Carf
... b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores" ... [18] "Artigo 1048 - ( ... ) §1º. Os profissionais de que trata o caput, no âmbito de sua atuação e no que se referir à ... -
O sujeito passivo da obrigação tributária
... -das no artigo 134, contra aquelas por quem respondem, em relação aos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores, e em relação aos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas ... Assim, quando ...
-
A relevância da boa-fé
... b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; ... c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas ... Entretanto, pelas ...
-
Acórdão Nº 1183 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... Voto - MIN. NUNES MARQUES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21 ... ADI 1183 / DF ... “Art. 1.178. Os preponentes são responsáveis pelos atos de ... quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à ... atividade da empresa, ainda que ...
-
Decisao Nº 0008282-62.2021.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-04-2023
... deu após o ajuizamento da ação, sem ter havido qualquer comprovação de sua legitimidade, bem como porque, de acordo com a Lei, `os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não ...