preposto credenciado
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... emitido por laboratório de análise de sementes ou de mudas credenciado no Renasem, que demonstre o resultado da análise;. VII – boletim ... fiscalização será realizada na presença do detentor ou de seu preposto. § 1º Na falta das pessoas referidas no caput ou no caso de recusa em ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. #Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011. ... graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados. § 2o ... pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;. V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001596-49.2016.5.06.0201), 18-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. REGULARIDADE DA CITAÇÃO INICIAL. DEFESA APRESENTADA. REVELIA NÃO DECRETADA. AUSÊNCIA À SESSÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA ACERTADAMENTE DECRETADA. NULIDADE ABSOLUTA ("QUERELA NULLITATIS INSANABILIS") REJEITADA. Depois da regular citação inicial, as Reclamadas ofertaram defesa e não se configurou a revelia. O preposto credenciado representou as...
...O preposto credenciado representou as Empregadoras na sessão inaugural de audiência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000427-48.2012.5.06.0013), 29-10-2014
EMENTA: COMPARECIMENTO DO EMPREGADOR À AUDIÊNCIA ATRAVÉS DE ADVOGADO CONSTITUÍDO E PREPOSTO CREDENCIADO APESAR DE NÃO EMPREGADO. MANIFESTAÇÃO DO ÂNIMO DE DEFESA. REPRESENTAÇÃO REGULAR. NÃO OCORRÊNCIA DE REVELIA. De conformidade com o disposto no artigo 843, § 1º, da CLT, o empregador pode fazer-se substituir na audiência, pelo gerente ou qualquer outro preposto, que tenha conhecimento dos fatos,...
... À AUDI Ê NCIA ATRAV É S DE ADVOGADO CONSTITU Í DO E PREPOSTO CREDENCIADO APESAR DE N Ã O EMPREGADO. MANIFESTA Ç Ã O DO Â NIMO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001326-87.2014.5.06.0009), 05-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. REVELIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. o artigo 847 da CLT prevê a apresentação oral da defesa. Contudo, tem sido aceita a forma escrita, até mesmo em respeito à celeridade processual. Isto implica em dizer que não se torna indispensável a presença de advogado na audiência, podendo o preposto regularmente credenciado apresentar a defesa, validando-a. Não sendo sanado o...
... indispensável a presença de advogado na audiência, podendo o preposto regularmente credenciado apresentar a defesa, validando-a. Não sendo ... -
Acordao N° 1349704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial civil. Processual civil. Empresa de pequeno porte. Parte autora. Representação em audiência por preposto. Impossibilidade. Prerrogativa do réu. Preliminar acolhida. Sentença anulada. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra a sentença que julgou procedente os pedidos constantes na inicial para condenar a requerida a pagar à requerente o valor de r$ 4. 153,84 (quatro
...PARTE AUTORA. REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA POR PREPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO RÉU. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA. ... nos Juizados Especiais Cíveis, seja representada por preposto credenciado. Entretanto, a previsão legal enseja interpretação restritiva e não se ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...preposto" a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias. #Incluído pela Lei n\xC2"... ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão ...
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Acórdão Nº 0037641-66.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-11-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXEQUENTE MICROEMPRESA. AUSÊNCIA DO SÓCIO DIRIGENTE À AUDIÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 141 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL PARA COMPARECIMENTO DE PREPOSTO. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.Trata-se de recurso inominado interposto pela parte exequente, em...
...AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL PARA COMPARECIMENTO DE. PREPOSTO. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA. PROSSEGUIMENTO. ... observar que inexiste prejuízo no comparecimento de preposto credenciado à audiência (art. 9,. §4º, Lei nº 9.099/95), como ocorreu no caso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2513/1996-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA INADMITIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO JUNTADA POR CÓPIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE AUTENTICAÇÃO. A autenticação é pressuposto de validade do instrumento de mandato exibido por cópia. Incidência do art. 830 da CLT e 385 do CPC. Outrossim, em se tratando de registros distintos no verso e anverso, é necessária a autenticação em ambos os lados da cópia. (O.J. nº 22...
...Sem a presença do advogado à audiência, acompanhado de preposto credenciado, não se pode falar em mandato tácito. Decisão monocrática ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
...preposto credenciado. Art. 10 - Não se admitirá, no processo, qualquer forma de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2407/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Abril de 2003
NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECLAMADA QUE COMPARECE POR PREPOSTO MAS NÃO OFERECE CONTESTAÇÃO. O que caracteriza a revelia não é a simples ausência do réu à audiência. A revelia é contumácia do réu que não oferece contestação às pretensões do autor (Carrion). Tanto o comparecimento como a inatividade constituem revelia.(Coqueijo Costa). Subsistente o jus postulandi na Justiça do...
...CERCEAMENTO DE DEFESA. RECLAMADA QUE COMPARECE. POR PREPOSTO MAS NÃO OFERECE CONTESTAÇÃO. O que caracteriza a revelia não é a ...791) e permitida a representação do empregador por preposto credenciado, cujas declarações obrigarão o preponente (CLT, art. 843, § 1º), sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-219/2002-003-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Inviável o conhecimento do AGRAVO DE INSTRUMENTO frente a irregularidade de representação de seu subscritor. O comparecimento do advogado à audiência, acompanhado de preposto não credenciado, não tem o condão de configurar o mandato tácito. Incólume o En. 164/TST. AGRAVO NÃO CONHECIDO, frente a irregularidade de representação...
...O comparecimento do advogado à audiência, acompanhado de preposto não credenciado, não tem o condão de configurar o mandato tácito. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000187-47.2015.5.06.0371), 29-10-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPRESA. CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUIVOCA DA INSUFICIENCIA FINANCEIRA PARA O PREPARO DO RECURSO. Se o titular da empresa agravante intitula-se como microempresário; faz-se representar em audiência por preposto devidamente credenciado; encontra-se assistido por advogado particular o que pressupõe contrato...
...-se como microempresário; faz-se representar em audiência por preposto devidamente credenciado; encontra-se assistido por advogado particular o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000156-98.2014.5.06.0003), 15-10-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPRESA. CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUIVOCA DA INSUFICIENCIA FINANCEIRA PARA O PREPARO DO RECURSO. Se o titular da empresa agravante intitula-se como microempresário; faz-se representar em audiência por preposto devidamente credenciado; encontra-se assistido por advogado particular o que pressupõe contrato...
...-se como microempresário; faz-se representar em audiência por preposto devidamente credenciado; encontra-se assistido por advogado particular o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010128-26.2013.5.06.0004), 19-11-2014
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPRESA. CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUIVOCA DA INSUFICIENCIA FINANCEIRA PARA O PREPARO DO RECURSO. Se o titular da empresa agravante intitula-se como microempresário; faz-se representar em audiência por preposto devidamente credenciado; encontra-se assistido por advogado particular o que pressupõe...
...-se como microempresário; faz-se representar em audiência por preposto devidamente credenciado; encontra-se assistido por advogado particular o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000452-63.2014.5.06.0313), 19-11-2014
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPRESA. CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUIVOCA DA INSUFICIENCIA FINANCEIRA PARA O PREPARO DO RECURSO. Se o titular da empresa agravante intitula-se como empresário; faz-se representar em audiência por preposto devidamente credenciado; encontra-se assistido por advogado particular o que pressupõe...
...-se como empresário; faz-se representar em audiência por preposto devidamente credenciado; encontra-se assistido por advogado particular o ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir. #Incluído pela Lei nº 9.245, de 1995. § 4º ... pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão ...
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Acórdão nº 1000142-07.2020.8.11.0033 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 15-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO N.º 1000142-07.2020.8.11.0033 - Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Claro - MT. RECORRENTE: K. K. SOARES FERRAGENS, MAQ. E EQUIP. AGRICOLAS - ME.RECORRIDO: LUCIMAR FERREIRA DA SILVA.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENT
...EMENTA. . CONTUMÁCIA – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE PREPOSTO NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, § 4º, DA LEI ... jurídica, o demandado deve estar representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20574/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001
AGRAVO REGIMENTAL - DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR REPUTÁ-LO INEXISTENTE, EM DECORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. Recurso subscrito por profissional não investido de mandato expresso. Ausência de configuração de mandato tácito. Realização de audiência em presença de preposto não investido de poderes de representação, credenciado por força de mandato com...
...Realização de audiência em presença de preposto não investido de poderes de representação, credenciado por força de ... -
Processo nº 0057962-55.2014.8.19.0205 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 23 de Marzo de 2017
Ementa: VOTO Na origem, trata-se de ação relativa à cobrança de serviço de ligações definitivas. As partes celebraram acordo protocolado em 27/07/15 (fls. 151/153 e 154/156), no entanto não consta do mencionado acordo a assinatura do autor, mas apenas de sua advogada. A sentença (fls. 149/150), publicada em 24/09/15, reconheceu a incompetência
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...Parágrafo único. É vedada a permanência em serviço de preposto cujo afastamento tenha sido exigido pela fiscalização. ARTIGO 59. Sem ... pela transportadora ou por intermédio de agente por ela credenciado, sob sua responsabilidade. ARTIGO 68. A venda de passagens deve iniciar-se ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...I - o contribuinte credenciado para emissão de NF-e deverá observar, no que couber, as disposições ...É permitido ao estabelecimento importador manter em poder de preposto blocos de notas fiscais a serem emitidas para acobertar o trânsito de ...
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Acordão nº 0068400-75.2009.5.04.0661 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Abril de 2011
PRELIMINARMENTE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. Não se conhece, por defeito de representação, de recurso subscrito por advogado que não detém instrumento de mandato nos autos, outorgado pela recorrente, e que tampouco compareceu às audiências realizadas acompanhada de preposto credenciado pela empresa, de forma a caracterizar a hipótese de mandato...