preposto em micro empresa

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  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ...#p o Micro Empreendedor Individual- MEI de que tratam os ... declaração do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135-55.2012.5.11.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. RECLAMADA REGISTRADA NO ÓRGÃO COMPETENTE COMO MICROEMPRESA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 377 desta colenda Corte Superior, que prevê a exigência da condição de empregado de preposto, salvo quando se tratar de empregador doméstico ou de micro ou pequena empresa, em hipótese em que o egrégio Tribunal...

    ... RITO SUMARÍSSIMO. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. RECLAMADA REGISTRADA NO ÓRGÃO ... se tratar de empregador doméstico ou de micro ou pequena empresa, em hipótese em que o ...
  • Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
    ... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam ... importador manter em poder de preposto blocos de notas fiscais a serem emitidas para ... 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil ...
  • Em vigor Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
    ... os percentuais de aplicação quanto aos micro e pequenos empresários, nos termos da lei. ... ou por armadores estrangeiros com empresa" cadastrada no Ministério do Turismo. Parágrafo \xC3"... ao infrator, seu mandatário ou preposto; ou. II - por carta registrada ao infrator, seu ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-489-85.2012.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CLARO S.A. MATÉRIA ALEGADA APENAS PELA EMPRESA CLARO S.A. RITO SUMARÍSSIMO. 1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREPOSTO NA AUDIÊNCIA. REVELIA DA RECLAMADA. Nos termos do art. 843 da CLT, deverão estar presentes nas audiências de instrução e julgamento o Reclamante e a Reclamada, sendo facultado a esta fazer-se substituir por preposto,

    ...MATÉRIA ALEGADA APENAS PELA EMPRESA CLARO S.A. RITO SUMARÍSSIMO. 1) PRELIMINAR DE ...AUSÊNCIA DE PREPOSTO NA AUDIÊNCIA. REVELIA DA RECLAMADA. Nos termos ...ção de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69500-07.2008.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República e 458 do CPC. REPRESENTAÇÃO. AUDIÊNCIA. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. CONFISSÃO FICTA. Se a decisão regional...

    ...REPRESENTAÇÃO. AUDIÊNCIA. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. CONFISSÃO FICTA. Se a decisão ...ção de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser .... EQUIPARAÇÃO A MICRO OU PEQUENA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A Corte Regional entendeu não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-165400-49.2009.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ARTIGO 794 DA CLT. Com efeito, o Colegiado Regional a partir da análise dos fatos ocorridos em audiência afastou a preliminar de cerceamento do direito de defesa, registrando, na oportunidade, que o reclamante estava ciente quanto à possibilidade de se fazer...

    ...Recurso de revista não conhecido. 2. PREPOSTO. CONDIÇÃO DE EMPREGADO. SÚMULA 377 DO TRIBUNAL ... preposta não ser empregada registrada da empresa" não constitui óbice à validade da representaç\xC3"...ção de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, hipótese não verificada ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 598-94.2010.5.04.0121) 12-09-2018

    I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. MICRO EMPRESA. PREPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado, exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário. Na espécie, o egrégio Tribunal consignou que a autora alegou que o preposto não era empregado do...

    .... 1. MICRO EMPRESA. . PREPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. . ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 852-88.2013.5.01.0301)

    AGRAVO AGRAVO. EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. RECLAMADO EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA Nº 377 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE. Afigura-se...

    .... PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. RECLAMADO ...ção de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno . empresário, o preposto deve ... visto que a circunstância de a empresa encontrar-se em liquidação extrajudicial não . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001308-35.2017.5.06.0341), 07-06-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PELO PREPOSTO E DE SUA SUBSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA INDEVIDA. O preposto age na qualidade de representante da empresa, pelo que deve possuir conhecimento acerca dos fatos relativos à demanda em que atua. Assim, a escolha do preposto é um ato de inteira responsabilidade da...

    ... À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PELO PREPOSTO E DE SUA SUBSTITUIÇÃO . APLICAÇÃO DA ... age na qualidade de representante da empresa, pelo que deve possuir conhecimento acerca dos ...Ora, veja-se que a reclamada é uma micro-empresa, que contava com apenas cinco ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000538-54.2014.5.06.0371), 23-07-2015

    EMENTA : I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO REÚ. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CAPAZ DE ELIDIR A CONFISSÃO APLICADA. CERCEIO DE DEFESA. SÚMULA Nº. 377 DO COL. TST. A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, a qual pode ser elidida pelas...

    ...RECURSO ORDIN Á RIO DO RE Ú . PREPOSTO N Ã O EMPREGADO. REVELIA E CONFISS Ã O FICTA. ..., salvo quando tratar-se de a ç ã o contra micro ou pequeno empres á rio, ou proposta por ... preposto que n ã o é seu empregado da empresa, caracterizada est á a revelia, o que atrai os ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1371000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Febrero de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO RESCINDENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 298 DO TST. Não obstante constasse da decisão rescindenda caber ao recorrido o agenciamento de seguros, ali não se emitiu tese de que essa atribuição o indentificava como corretor nem que essa sua condição desautorizasse o reconhecimento da relação de emprego. Apesar de ter sido...

    ... forma, embora tenha sido constituído uma micro-empresa, para prestar serviços ao demandado, ..., de que os vocábulos corretor, preposto de corretor, agenciador ou angariador de seguros, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 191140-32.2006.5.09.0069) 21-02-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a...

    ...EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. SÚMULA N.º 377 DESTA CORTE ..., deve o preposto ser empregado da empresa, ressalvadas as hipóteses de impossibilidade ... tais como empregador doméstico e pequeno e micro empresário. Equipara-se a essas hipóteses de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000640-78.2017.5.06.0401), 11-09-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. SÚMULA Nº 377, DO TST. NULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE. Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado, mercê da diretriz traçada na Súmula nº 377, do TST. Logo, verificando-se que a preposta da ré não era sua empregada da reclamada,

    ...PREPOSTO". EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. SÚMULA N\xC2"...ção de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser ..., que confessou que foi contratada pela empresa, apenas, para atuar como preposta na audiência e ...
  • Procedimentos nos dissídios individuais
    ...@@3.3. Jus postulandi, preposto e constituição de advogado. Jus postulandi ...54 da LC n. 123/06, da micro e pequena empresa. Assim, o preposto, em regra, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 639-24.2014.5.02.0009) 08-11-2017

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as razões do seu convencimento. Recurso de...

    .... REVELIA. PREPOSTO NÃO EMPREGADO DAS RECLAMADAS. SÚMULA Nº 377 ... de ser o empregador microempresa ou de empresa de pequeno, poderá se fazer representar "por ...ção de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1743-82.2010.5.01.0247) 11-04-2018

    RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. PREPOSTO. NECESSIDADE DE SER EMPREGADO DA EMPRESA. COOPERATIVA. Consoante dispõe a Súmula nº 377 desta Corte Superior, o preposto que representa o reclamado em audiência deve ser, necessariamente, seu empregado, ficando excepcionados dessa exigência, apenas, o empregador doméstico,...

    .... REVELIA. CONFISSÃO FICTA . PREPOSTO. NECESSIDADE DE SER EMPREGADO DA EMPRESA. ...ência, apenas, o empregador doméstico, micro ou pequeno empresário. De acordo com o referido ...
  • Acórdão Nº 0020360-87.2015.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 27-10-2017

    EMENTA CONFISSÃO. PREPOSTO NÃO EMPREGADO DO DEMANDADO . Nos termos da Súm. 377 do TST, exceto quanto à ação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do réu. O não cumprimento de tal requisito acarreta a confissão da parte demandada quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT e Súm. 74 do TST. VÍNCULO DE EMPREGO....

    ...PREPOSTO NÃO EMPREGADO DO DEMANDADO. Nos termos da Súm. ...à ação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser ... de que o autor trabalhava em favor de empresa diversa da sua, do qual não se desonerou. ...
  • Art. 843
    . "Art. 843. [.. ]. [..]. § 3º O preposto a que se refere o § 1º deste artigo não ... empregado doméstico ou ajuizada em face de micro ou pequena empresa, em conformidade com a Súmula ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010245-41.2014.5.06.0211), 09-04-2015

    RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADOR DOMÉSTICO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR ANTIGO EMPREGADO. CONHECIMENTO DOS FATOS. CABIMENTO. SÚMULA 377 DO C. TST. REVELIA AFASTADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA OS DEVIDOS FINS. I - A Súmula 377, do C. TST, cristalizou o entendimento de que é imprescindível que o preposto seja empregado da empresa, exceções feitas aos empregadores domésticos e micro e

    ... de que é imprescindível que o preposto seja empregado da empresa, exceções feitas aos empregadores domésticos e micro e pequeno empresários. II - A hipótese a trato ...
  • Acórdão nº 0001260-51.2008.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019

    EMENTA Apelação Cível. Acidente de trânsito. Responsabilidade Civil Objetiva. Vítima atropelada por micro-ônibus da empresa Auto Viação Camurujipe Ltda., quando conduzia a sua bicicleta pelo acostamento da BA 093 (Simões Filho), sofrendo lesões de natureza permanente e provocando a incapacidade para o labor. Condutor do micro-ônibus, após o acidente, evadiu-se do local. Sentença de 1º grau que...

    ...Vítima. atropelada por micro-ônibus da empresa Auto Viação Camurujipe ... que o atropelamento foi provocado pelo preposto. da ré, na condução de um micro-ônibus. As ...
  • Dos dissídios individuais - (arts. 837 a 855)
    ...No presente, a Empresa de Correios e Telégrafos se vem mostrando muito ... pelo gerente, ou qualquer outro preposto" que tenha conhecimento do fato, e cujas declaraç\xC3".... 4.2) Preposto não empregado de micro ou pequena empresa: O empregador de ...
  • Dos dissídios individuais
    ...No presente, a Empresa de Correios e Telégrafos se vem mostrando muito ... pelo gerente, ou qualquer outro preposto" que tenha conhecimento do fato, e cujas declaraç\xC3"...4.2) Preposto não empregado de micro ou pequena empresa: O empregador de microempresa ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... se postula a solidariedade de determinada empresa tomadora de mão de obra, o Juiz do Trabalho, ... de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ...ção de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... 844, CLT) e determina-se a revelia para a empresa que não comparece ou, comparecendo, não se .... SUM-377 PREPOSTO". EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO (nova reda\xC3"...ão de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser ...

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