preposto não empregado
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de ... § 3o O preposto a que se refere o § 1o deste artigo não precisa ser empregado da parte ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993 ... I - como empregado: ... #Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993 ... a) aquele ... Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... II – como empregado doméstico - aquele que presta serviço de forma contínua, subordinada, ... âneo, podem ser aceitos declaração do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certificado ou certidão de ...
- Admitir a condição do preposto não empregado é um avanço ou um retrocesso?
- Em vigor Lei nº 3.207, de 18 de julho de 1957. Regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas.
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Preposto de pessoa física não precisa ser empregado dela, decide Justiça mineira
Preposto de pessoa física não precisa ser empregado dela
Preposto de pessoa física não precisa ser empregado dela. Com esse entendimento, a Turma Recursal de Juiz de Fora (MG) deu provimento a recurso do administrador de uma empresa e determinou que a primeira instância proferisse novo julgamento da rec... -
TST considera nula atuação de preposto que não era empregado
TST considera nula atuação de preposto que não era empregado
Enquanto não entrar em vigor a reforma trabalhista, prevalece o entendimento consolidado no Tribunal Superior do Trabalho de que o preposto deve ser necessariamente empregado da empresa para poder representá-la na ação trabalhista. A exceção a ess... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 3 ... Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a ... VI- proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias ... #Incluído ...
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Preposto de microempresa não precisa ser empregado, reafirma TST
Preposto de microempresa não precisa ser empregado, reafirma TST
Conforme pacificado na Súmula 377 do Tribunal Superior do Trabalho, o preposto de micro ou pequena empresa não precisa necessariamente ser empregado do reclamado. O entendimento foi aplicada pela 8ª Turma do TST ao determinar que uma gestora seja ... -
Pequeno produtor rural pode enviar preposto não empregado
Pequeno produtor rural pode ser representado por preposto não empregado
Embora uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho determine que o representante do empregador em audiência deva ser funcionário da empresa, a regra não é absoluta, cabendo exceções em determinados casos. A flexibilidade da norma foi reconhecida p... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1249-44.2011.5.07.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - REVELIA - PREPOSTO NÃO EMPREGADO Exceto quanto às hipóteses elencadas na Súmula nº 377 do TST, o preposto deve ser necessariamente empregado da Reclamada, sob pena de revelia. Súmula nº 337 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.
... (8ª Turma) ... GMMCP/mcmg/ra RECURSO DE REVISTA - REVELIA ... - PREPOSTO NÃO EMPREGADO Exceto quanto às hipóteses elencadas na Súmula nº 377 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1249-44.2011.5.07.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - REVELIA - PREPOSTO NÃO EMPREGADO Exceto quanto às hipóteses elencadas na Súmula nº 377 do TST, o preposto deve ser necessariamente empregado da Reclamada, sob pena de revelia. Súmula nº 337 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.
... (8ª Turma) ... GMMCP/mcmg/ra RECURSO DE REVISTA - REVELIA ... - PREPOSTO NÃO EMPREGADO Exceto quanto às hipóteses elencadas na Súmula nº 377 ... -
DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
... forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja ... será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- como empregado: ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a ... âneo, podem ser aceitos declaração do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certificado ou certidão de ...
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Empresa não pode enviar a audiência preposto que não é seu empregado
Empresa não pode indicar preposto que não é seu empregado
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a revelia de uma empresa de locação por ter enviado um preposto que não era seu empregado para representá-la em audiência na Justiça do Trabalho. Mesmo a empresa tendo apresentado peça de defe... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75500-23.2006.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. CONFISSÃO. PRECLUSÃO. Tendo a Corte de origem registrado que a autora não teria se insurgido, oportunamente, quanto à alegação de que o preposto da reclamada não fosse empregado, tem-se preclusa sua discussão, nesta fase processual. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS....
... 1ª Turma GMHCS/nks AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. CONFISSÃO. PRECLUSÃO. Tendo a Corte de origem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13600-81.2006.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CONDOMÍNIO. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA NÃO CONFIGURADA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - CONDOMÍNIO. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA NÃO CONFIGURADA. Nega-se ... -
Acórdão nº 2011/0154646-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. VIOLAÇÃO ART. 535 DO CPC/1973. ART. 131 DO CPC/1973. AÇÃO MOVIDA CONTRA A LOCADORA DO VEÍCULO (PROPRIETÁRIA) E A LOCATÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 492 DO STF. 1. Não há violação ao artigo 535, II do CPC/1973, quando...
... importando que o motorista não seja seu empregado ou ... - Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Acórdão nº 2014/0340564-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEMI-REBOQUE. PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, pouco importando que ele não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja...
... empregado ou preposto, ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132400-34.2008.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. Não comprovada a condição de empregado do preposto indicado pela recorrente, a Corte de origem decretou sua revelia, o que fez com base na Súmula 377/TST, segundo a qual, -Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado.
... REVELIA. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. Não comprovada a condição de empregado do preposto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1288-30.2011.5.23.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. O entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado na Súmula n.º 377, assenta que, salvo quanto à Reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado da Reclamada. Exegese do art. 843, § 1.º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... GMMAC/r3/lpd/gr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. O entendimento pacífico desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-197-71.2011.5.02.0362 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
REVELIA. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. SÚMULA N° 377 DO TST. O artigo 843, § 1º, da CLT faculta ao empregador fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento do fato e cujas declarações o obrigarão. O dispositivo é interpretado pela Súmula nº 337 do TST, que assim dispõe: -exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser...
A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lt REVELIA. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. SÚMULA N° 377 DO TST ... O artigo 843, § 1º, da CLT ... -
Acórdão nº 2015/0076180-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE FILHO CAUSADA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PELOS DANOS CAUSADOS PELO CONDUTOR. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE QUE SEJA FORMADA NOVA CONVICÇÃO ACERCA DOS FATOS DA CAUSA A PARTIR DO REEXAME DAS PROVAS....
... empregado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130400-48.2009.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO NÃO EMPREGADO DA RECLAMADA, MAS DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONFISSÃO FICTA. Delineado no acórdão proferido pelo Tribunal Regional o quadro fático relativo à condição do preposto de empregado do mesmo grupo econômico, resta inadmissível o recurso de revista, na hipótese, porque não demonstrada contrariedade à Súmula nº 377/TST, nem...
... (1ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO NÃO EMPREGADO DA RECLAMADA, MAS DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO ...