Prerrogativa
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Nomeação de curador ... ARTIGO 72 ... O juiz dará curador ao acusado incapaz ... Prerrogativa do pôsto ou graduação ... ARTIGO 73 ... O acusado que fôr oficial ou graduado não perderá, embora sujeito à disciplina judiciária, ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... IV - a distribuição; ... V - a conexão ou continência; ... VI - a prevenção; ... VII - a prerrogativa de função ... CAPÍTULO I. Da competência pelo lugar da infração ... ARTIGO 70 ... A competência será, de regra, determinada ...
-
LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração ... § 2º Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 6º Para exercer a prerrogativa prevista no § 5º deste artigo, o sindicato deverá: ... I – apresentar ao administrador judicial, até 10 (dez) dias antes da assembléia, a ...
-
Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... jurídica original não poderá participar, direta ou indiretamente, de competições profissionais do futebol, sendo a participação prerrogativa da Sociedade Anônima do Futebol por ele constituída; e ... VII – a Sociedade Anônima do Futebol emitirá obrigatoriamente ações ordinárias da ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
-
Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
... ARTIGO 1 ... O exerccio das atividades de Educao Fsica e a designao de Profissional de Educao Fsica prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educao Fsica ... ARTIGO 2 ... Apenas sero inscritos nos quadros dos ...
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... XI - a estimativa de aplicação financeira e as formas de destinação dos recursos aplicados; ... XII - a prerrogativa do órgão ou da entidade transferidora dos recursos financeiros de assumir ou de transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... X- o embaixador de país que, por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa ao agente diplomático do Brasil ... Parágrafo único. O juiz solicitará à autoridade que designe dia, hora e local a fim de ser inquirida, ...
-
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... ARTIGO 41-A ... Respeitada a prerrogativa de foro que assiste às autoridades a que se referem o parágrafo único do art. 39-A e o inciso II do parágrafo único do art. 40-A, as ações ...
-
A Competência por Prerrogativa de Função
Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae.
N º. 18 – 2012 – Salvador – Bahia – Brasil A COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO Rômulo de Andrade Moreira Procurador de Justiça na Bahia1 1) Introdução- Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... f) a prerrogativa de livre estacionamento será aplicada somente quando os veículos estiverem identificados por dispositivos regulamentares de iluminação ...- Em vigor Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000. Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
... § 2º É prerrogativa exclusiva do Poder Público a classificação dos produtos vegetais importados ... § 3º A classificação será realizada uma única vez ...- LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... IV - julgar a exceção da verdade nos casos de crime contra a honra em que o querelante tenha direito a foro por prerrogativa da função; ... V - julgar os recursos das decisões dos membros do Tribunal nos casos previstos nas leis de processo e em seu Regimento Interno; ...- Prerrogativa de requisição pela Defensoria é patentemente constitucional
Reis: Prerrogativa de requisição pela Defensoria é constitucional
O presente artigo aborda a ADI 6.852 [1], na qual a Procuradoria-Geral da República sustenta a inconstitucionalidade material dos artigos 8º, XVI [2]; 44, X [3]; 56, XVI ...- O congresso nacional e a judicialização da política. A influência da deliberação parlamentar na tomada de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o foro por prerrogativa de função
O enfoque na atuação do Supremo Tribunal Federal em matérias políticas enseja importantes questões ao direito constitucional. Nesse cenário, a judicialização da política e o ativismo judicial se tornaram temas de primeira ordem. Percebe-se, no entanto, que essas discussões têm se concentrado apenas nos aspectos eminentemente judiciais. Com isso, despreza-se uma importante discussão sobre como...
- Em vigor Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... " ... "Art. 42. Pertence às entidades de prática desportiva o direito de arena, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por ...- Acórdão nº 2012/0201029-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES (RE 593.727; EREsp ... 1.327.573). ... PRERROGATIVA ... CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS DE ESTADO OU DO ...- PL prevê anulação de ato quando prerrogativa do advogado for violada
PL prevê nulidade quando prerrogativa do advogado for violada
A deputada federal Joenia Wapichana (Rede-RR) apresentou em 14 de julho um projeto de lei (PL 3.771/20) que prevê a anulação de atos processuais quando as prerrogativas dos advogados forem violadas.- Foro por prerrogativa de função: impasses e insegurança jurídica
Opinião: Sobre o foro por prerrogativa de função
I) Considerações iniciais sobre o foro por prerrogativa de função Tradicionalmente, na linha do que expunha o ministro Moreira Alves, o foro por pre...- Prerrogativa de foro é norma política e processual dos Estados
Lima e Rocha: Prerrogativa de foro é norma dos Estados
Recentemente, a Procuradoria-Geral da República ajuizou inúmeras ações diretas de inconstitucionalidade [1] contra normas constitucionais estadu...- Prerrogativa do chefe do Executivo de não aplicar lei inconstitucional
Prerrogativa do chefe do Executivo de não aplicar lei inconstitucional
Com o fim do período eleitoral e a eleição de inúmeros novos titulares nas administrações públicas municipais, uma questão se impõe aos gestores eleitos: como lidar com a “herança legislativa” das antigas administrações? No Brasil, infelizmente, n...- A prerrogativa de requisição da Defensoria Pública
A prerrogativa de requisição da Defensoria Pública
O grande desafio do projeto democrático brasileiro é a construção de um modelo capaz de promover a gradual superação do padrão estrutural de desigualdade no país, inclusive, na seara judicial, dado o reconhecimento de que, a despeito das modificaç...- Em vigor Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... #Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016 ... ARTIGO 7-B ... Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º desta Lei: ... #Incluído pela Lei nº 13.869. de 2019 ... Pena - ...- Em vigor Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8o ... § 3o É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este ... - Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.