prerrogativas da fazenda pública
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... público, precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte ... Fazenda; ... VIII - fiscalizar a prestação dos ... § 2º A ANTAQ observará as prerrogativas específicas do Comando da Marinha e atuará sob ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... , entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ... -se-lhe, nos termos desta Lei, as prerrogativas" necessárias ao exercício adequado de sua compet\xC3" ... da ANAC, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela Procuradoria ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ... -se-lhe, nos termos desta Lei, as prerrogativas" necessárias ao exercício adequado de sua compet\xC3" ... ência, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela Procuradoria ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... a cargo de órgão jurídico de empresa pública ou sociedade de economia mista, a se ... 11-A e este artigo, as prerrogativas processuais previstas em lei ... #Incluído ... Fica o Ministério da Fazenda com a responsabilidade de prestar o apoio ...
- Prerrogativas Processuais da Fazenda Pública
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de Finanças e Controle, o Ministério da Fazenda e o Ministério da Transparência, Fiscalização ... VIII - das atividades de transparência pública e de ouvidoria no Ministério da Transparência, ... Art. 38. São prerrogativas dos ocupantes dos cargos de que trata este ...
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Acórdão nº 2013/0283944-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICA DA UNIÃO ... prerrogativas da Fazenda ...
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Acórdão nº 2013/0278804-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS À ... áveis as prerrogativas da Fazendaureza ... jurídica de empresa pública exploradora de atividade econômica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1088-94.2011.5.03.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. recurso ordinário deserto - ação de cobrança de contribuições sindicais - CONCOMITÂNCIA DE INDEFERIMENTO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA E CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO SINDICATO AUTOR (alegação de violação aos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal e 789, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho). Não obstante tenha sido indeferida a aplicação
... CONCOMITÂNCIA DE INDEFERIMENTO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA E CONCESSÃO DA GRATUIDADE ... -
LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... interno ou externo da administração pública federal sobre a gestão da RGR." (NR) ... Art ... autorizar o titular a fazer uso das prerrogativas constantes nos §§ 2º ao 6º deste artigo até ... da Casa Civil; os Ministros de Estado da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Nacional do Seguro Social (INSS) e da Fazenda Nacional ... ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-775-40.2010.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. CONAB. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso, não se prestando os embargos de declaração para manifestação de mero inconformismo da parte contra o...
... EXECUÇÃO. CONAB. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-990-16.2011.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTIDADES SINDICAIS. CUSTAS. ISENÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O art. 606 da CLT assegura às entidades sindicais, no caso de inadimplência das contribuições sindicais, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, amparada por certidão expedida pelas...
... NÃO EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DENEGATÓRIA ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas ... ARTIGO ... - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; ... XIV - observar as ... indenizações dos prejuízos causados à Fazenda Nacional ou a terceiros, nem das pensões ...
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Acórdão Nº 41071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. 1. Conforme informação disponibilizada no sítio eletrônico do TRT- 1, após a decisão ora agravada, o juízo da origem reviu seu posicionamento, aplicando as prerrogativas da Fazenda Pública à ora recorrente. 2. Nessas circunstâncias, evidencia-se a perda superveniente do objeto. 3.
... Segundo narra, é empresa pública voltada à prestação, em ... caráter ... Frisa ter jus ... às prerrogativas da Fazenda Pública, concernentes à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64300-65.2006.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HOSPITAL CRISTO REDENTOR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. A decisão monocrática está pautada no entendimento pacífico desta Corte no sentido de que o Reclamado, sociedade de economia mista, ainda que seja controlado pela União, não usufrui das prerrogativas da Fazenda...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20000-85.2001.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HOSPITAL CRISTO REDENTOR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. A decisão monocrática está pautada no entendimento pacífico desta Corte no sentido de que o Reclamado, sociedade de economia mista, ainda que seja controlado pela União, não usufrui das prerrogativas da Fazenda...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76500-35.2004.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HOSPITAL CRISTO REDENTOR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. A decisão monocrática está pautada no entendimento pacífico desta Corte no sentido de que o Reclamado, sociedade de economia mista, ainda que seja controlado pela União, não usufrui das prerrogativas da Fazenda...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-859-30.2011.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRECATÓRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Não afastados os fundamentos da decisão denegatória, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1030-67.2010.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... CUSTAS. ISENÇÃO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO. ECT ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... pública, interna e externa ... ARTIGO 4 ... forem transmitidas pelo Ministério da Fazenda, as quais não poderão exceder o montante global ... As atribuições e prerrogativas legais da Caixa de Mobilização Bancária passam ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160700-18.2009.5.01.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ECT - PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. De se prover o agravo, ante a possibilidade de ofensa ao art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DO...
... - ECT - PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. DESERÇÃO DO RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29600-20.2005.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... EXECUÇÃO. ECT. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. LEIS 9.494/97 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-925-10.2011.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável reconhecer as prerrogativas da Fazenda Pública (execução por precatório)à empresa pública (pessoa jurídica de direito privado) diante do registro pela Corte Regional do exercício de atividade econômica. Precedentes. Agravo de instrumento...
... RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA ... 1. Inviável reconhecer as prerrogativas da Fazenda Pública (execução por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113900-67.2006.5.15.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTIDADES SINDICAIS. CUSTAS. ISENÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. NÃO EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. O art. 606 da CLT assegura às entidades sindicais, no caso de inadimplência das contribuições sindicais, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, amparada por certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho,...
... NÃO EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. O art. 606 da CLT assegura ...