prerrogativas do advogado
- Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ARTIGO 2 ... O advogado é indispensável à administração da justiça ... § 1º No seu ... III- velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia; ... IV- representar, com exclusividade, ...
- Das prerrogativas do advogado e outras peculiaridades
-
As prerrogativas do advogado são garantias ao cidadão
Allan Titonelli: Prerrogativas do advogado são garantias ao cidadão
No dia 11 de agosto, celebra-se no Brasil o Dia do Advogado, em comemoração à criação, por Dom Pedro I, em 1827, dos dois primeiros cursos de Direito no Brasil, originários da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, em São Paulo, e da Faculda... -
Não existe advocacia sem a garantia das prerrogativas do advogado
Manoel Brandão: Advogados sem direitos e sem prerrogativas
A edição da Lei 11.767, de 7/8/2008, batizada de Lei da Inviolabilidade do Direito de Defesa, despertou no meio advocatício a sensação de segurança jurídica típica das sociedades civilizadas e reguladas pelo Estado Constitucional de Di... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução; ... #Redação dada pela Lei ... pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado; ... #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009 ... XV - ...
-
Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... § 1º O Advogado-Geral da União, com o objetivo de racionalizar os serviços, poderá ... 11-A e este artigo, as prerrogativas processuais previstas em lei ... #Incluído pela Medida Provisória ...
-
Prerrogativas profissionais do advogado e a nova lei de abuso de autoridade
Capez e Robert: prerrogativas do advogado e a nova lei de abuso
O art. 133 da CF determina ser o advogado indispensável à administração da justiça e inviolável no exercício de sua profissão, nos limites da legalidade. Diferentemente das demais profissões, existem quarenta e duas referên... -
Acórdão nº 2014/0082554-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... corresponde ao exercício da defesa das prerrogativas do ... consagrado no Estatuto do Advogado (fl. 3880/e-STJ). Neste ponto, incide o ...
-
Acórdão nº 2015/0138515-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ILEGALIDADE DA PRISÃO DA RECORRENTE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, da alegada...
... quaisquer indícios de que as prerrogativas do advogado ... -
Acórdão nº 2013/0065816-8 de T6 - SEXTA TURMA
... VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA DO ADVOGADO DE ACESSO AOS ... prerrogativas do advogado, relativamente à ...
-
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - na forma estabelecida em ato do Advogado-Geral da União, observada a legislação específica, para o cargo de ... Art. 38. São prerrogativas dos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo, sem prejuízo ...
-
Acordão da , 07-02-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÃCULO. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL - CP. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXI, DA LEI N. 8.906/94. TESE DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. PREJUÃZO NÃO COMPROVADO PELA PARTE INTERESSADA. PRESDINCIBILIDADE DE O INDICIADO SER ASSISTIDO POR...
... AUSÊNCIA ... DE ADVOGADO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO PELA PARTE ... INTERESSADA. PRESDINCIBILIDADE ... ALEGAÇÃO DE QUE O CAUSÍDICO FOI ... PARTICIPAR ... PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA ... DE PREJUÍZO AOS AGRAVANTES ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000388-75.2021.5.06.0000), 27-07-2021
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO. Considerando-se que não se verifica, nos atos praticados na reclamação trabalhista nº 0000670-73.2020.5.06.0251, qualquer violação aos deveres de urbanidade, imparcialidade ou afronta às prerrogativas do advogado, bem assim ao disposto no art. 35/1979 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e das hipóteses contidas no art. 145 do CPC, não subsiste a alegação de...
... Excipiente : LAÉRCIO BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO) ... Excepta : JUÍZA ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE ... prerrogativas do advogado, bem assim ao disposto no art. 35/1979 da Lei Orgânica da ... -
Acórdão Nº 0021026-97.2014.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. SIGILO FISCAL. DEPÓSITO EM SECRETARIA. Hipótese na qual os documentos cuja juntada é pretendida pela exequente foram obtidos mediante convênio deste Tribunal com a Receita Federal e o Banco Central, sendo protegidos por sigilo fiscal. Considerando que não foi obstaculizado o acesso aos documentos pelo procurador constituído, tendo em...
... , como assegurado por lei, não há qualquer violação às prerrogativas do advogado. Recurso a que se nega provimento ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.054621-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - CARGA DOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRERROGATIVA DO ADVOGADO - RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA PRÓPRIA - IRRELEVÂNCIA.- Nos termos do art. 7º, inciso XV, da Lei Federal de nº. 8.906/1994 o advogado tem direito de fazer carga dos autos de processo administrativo de...
-
Acórdão Nº 8501185-22.2021.8.06.0026 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Tribunal Pleno, 02-12-2021
RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR DA LAVRA DO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO RECLAMANTE E DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DO MAGISTRADO. ZELO DA MAGISTRADA NOS PROCESSOS SOBRE SUA RESPONSABILIDADE. PROLAÇÃO DE DESPACHOS QUE DECORRE DO ENTENDIMENTO LIVREMENTE MANIFESTADO PELA MAGISTRADA NO SEU DEVER DE JULGAR.
... JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO ... RECLAMANTE E DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DO ... -
Acórdão Nº 0006696-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2022
... : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO TOCANTINS ADVOGADO : GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIOR (OAB TO002116) ADVOGADO : GEANY LORENA ... se identificaria, no caso da OAB, quando a situação afetar prerrogativas do advogado ou os fins do Estatuto da Advocacia, não sendo suficiente, ...
-
Acórdão nº 1.0429.14.001311-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE ALICERÇAM A SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ATUAÇÃO POLÍCIA MILITAR - EXCESSO - DEMONSTRAÇÃO -- INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - LITIGÂNCIA MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA.Os recursos devem...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... , Legislativo e Executivo no estudo dos prablemas da profissão de advogado seu exercício, propondo as medidas adequadas à sua solução; ... III ? ... e independência da classe e pelo livre exercício das prerrogativas e direitos dos advogados, estagiários e provisionados; ... IV ? ...
-
Acórdão nº 1028550-13.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM SEDE DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CONDENATÓRIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL – NULIDADE DE JULGAMENTO – PEDIDO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA – SUSTENTAÇÃO ORAL – ALEGADA INSTABILIDADE DO SISTEMA – AUSÊNCIA DE PROVAS – VÍCIOS NÃO CONSTATADOS – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS.O pedido de sustentação oral...
... -00 (EMBARGADO), THIAGO DE ABREU FERREIRA - CPF: 828.009.951-49 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (EMBARGANTE), LUIZ ... violação à ampla defesa, ao devido processo legal e às prerrogativas do advogado. ... De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo ... -
Acórdão Nº 5037191-19.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 20-07-2021
HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO (CP, ART. 157, §2º, INCISO II) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA INDEFERIDO NA ORIGEM - NULIDADE SUSCITADA - SUPOSTA QUEBRA DE PRERROGATIVAS DO ADVOGADO - INOCORRÊNCIA - DIREITOS CONSTITUCIONAIS PRESERVADOS DURANTE A INVESTIGAÇÃO POLICIAL - EIVA AFASTADA - MÉRITO - EXISTÊNCIA DO CRIME E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE...
... que o depoimento do investigado foi realizado sem a presença de advogado, muito embora existente advogado constituído. Pontuaram, ainda, a ... não merece guarida a tese da defesa atinente à quebra das prerrogativas do advogado durante a fase indiciária, uma vez que, na hipótese, ... -
Acórdão Nº 5018341-14.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 04-05-2021
... DO INTERROGATÓRIO DEFENSOR PRESENTE AO ATO - GARANTIA DAS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO - EIVA AFASTADA - MÉRITO - TESE DE AUSÊNCIA DOS ...
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... ARTIGO 18-A ... Compete ao Advogado-Geral da União e ao Ministro de Estado da Fazenda, mediante ato conjunto, ... Federais, dispondo sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos servidores integrantes das Carreiras de que trata a Lei nº 10.593, de ...
-
Acórdão nº 50246643420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. EXECUTADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. Segundo o princípio da instrumentalidade das formas, não será decretada a nulidade dos atos processuais quando o vício não causar prejuízo aos fins de justiça do processo nem infringir direito fundamental ao processo justo (art. 277 do CPC). No caso concreto, após a...
... sua autorrepresentação uma vez que possui inscrição de advogado. Assim, foi devidamente intimado dos atos processuais, conforme denota-se ... carga dos autos na condição de procurador, respeitando às prerrogativas do advogado, enquanto inexistir pedido formal e expresso na execução ...